21/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EMMANUELLE DE ARAÚJO PACHECO (OAB 5897/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: PATRÍCIA DOS SANTOS VALÕES (OAB 15568/AL) - Processo 0700391-57.2023.8.02.0039 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - EXEQUENTE: B1Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral do InteriorB0 - EXECUTADA: B1Simone Soares LimaB0 - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Condeno o executado no pagamento das custas processuais.

Intime-se a parte executada para que forneça, no prazo de 5 (cinco) dias), os dados bancários para liberação do valor constante em conta judicial (fls. 129/137).

Após o trânsito em julgado e observado o art. 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Traipu/AL, datada eletronicamente.

Charles de Sousa Alves Juiz de Direito
18/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PATRÍCIA DOS SANTOS VALÕES (OAB 15568/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL) - Processo 0700391-57.2023.8.02.0039 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - EXECUTADA: B1Simone Soares LimaB0 - DESPACHO Durante a realização de inspeção junto ao Sisbajud foi verificada a existência de valor bloqueado nos presentes autos (fls. 28/60).

Intimo o Estado de Alagoas para que se manifeste acerca da petição de fl. 97 e documentos de fls. 98/123, no prazo de 5 dias, bem como acerca do valor bloqueado, observando a contagem de prazo em dobro.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Traipu/AL, datado eletronicamente.
14/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 04:38

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Patrícia dos Santos Valões (OAB 15568/AL) Processo 0700391-57.2023.8.02.0039 - Execução Fiscal - Executada: Simone Soares Lima - Trata-se de execução fiscal.

Bloqueio de valores à fl. 28/60.

A parte executada afirma ter feito parcelamento de valores e pede liberação do bloqueio realizado.

Intimada, a Fazenda Pública pede a manutenção do bloqueio.

Decido.

Verifico que os bloqueios ocorreram em 21/011/2024.

Todavia, a comprovação de pagamento do parcelamento ocorreu em janeiro de 2025.

Nesse contexto, aplica-se ao caso o que já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1012: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Considerando que o bloqueio de valores é anterior ao parcelamento, não há como deferir o pedido da parte executada.

Por fim, com o parcelamento da dívida ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional o que acarreta a suspensão da execução fiscal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação de valores e mantenho o bloqueio.

Por fim, SUSPENDO esta Execução Fiscal pelo prazo de 6 (seis) meses.

Decorrido este prazo, reative-se o feito e intime-se a parte exequente para informar se sua pretensão foi integralmente satisfeita, no prazo de 5 dias.

Determino a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao processo para garantir reajuste da quantia.

Após, voltem os autos conclusos para extinção ou deliberação.

Intimem-se a Fazenda Pública via portal eletrônico.
20/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 12:33

Parcelamento do Débito
28/02/2025 10:44

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 02:56

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 03:16

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 14:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:23

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Patrícia dos Santos Valões (OAB 15568/AL) Processo 0700391-57.2023.8.02.0039 - Execução Fiscal - Executada: Simone Soares Lima - Manifeste-se a fazenda pública exequente sobre a resposta do bloqueio e petição de fls. 61, bem como em relação aos documentos que a acompanham.

Prazo de 5 dias, observando a contagem de prazo em dobro.
03/02/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 11:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:13

Conclusos para julgamento
31/01/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 03:12

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2024 11:53

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:10

Decisão Proferida
09/10/2024 08:09

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 02:48

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
18/07/2024 07:16

Despacho de Mero Expediente
15/01/2024 09:31

Conclusos para despacho
15/01/2024 09:28

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 12:56

Expedição de Mandado.
25/09/2023 09:53

Decisão Proferida
18/09/2023 09:30

Conclusos para despacho
18/09/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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