28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ FERNANDES COSTA NETO (OAB 13190/AL) - Processo 0000093-24.2024.8.02.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - RÉU: B1José Adilson dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do requerimento de fl. 132, abro vista dos autos ao advogado Dr.

José Fernandes Costa Neto, OAB/AL nº 13.190, da parte José Adilson dos Santos, a fim de que apresente as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
26/08/2025 00:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ FERNANDES COSTA NETO (OAB 13190/AL) - Processo 0000093-24.2024.8.02.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - RÉU: B1José Adilson dos SantosB0 - Em seguida passou o MM Juiz a proferir o seguinte despacho: dê-se vista ao Ministério Público para apresentar as alegações finais, em forma de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, em seguida a defesa, para o mesmo feito, no mesmo prazo, nos termos do artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal.
14/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 13:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 13:14:18, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
14/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:05

Juntada de Mandado
13/08/2025 11:05

Juntada de Mandado
13/08/2025 06:35

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 16:52

Juntada de Mandado
11/08/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ FERNANDES COSTA NETO (OAB 13190/AL) - Processo 0000093-24.2024.8.02.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - RÉU: B1José Adilson dos SantosB0 - Instrução e Julgamento Data: 14/08/2025 Hora 09:30 Local: Sala do Juiz
15/07/2025 16:47

Expedição de Mandado.
15/07/2025 16:46

Expedição de Mandado.
15/07/2025 16:46

Expedição de Mandado.
15/07/2025 16:46

Expedição de Mandado.
15/07/2025 16:45

Expedição de Mandado.
15/07/2025 16:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Fernandes Costa Neto (OAB 13190/AL) Processo 0000093-24.2024.8.02.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Adilson dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 14 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, dou ciência as partes.
13/03/2025 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 23:38

Expedição de Certidão.
04/02/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Fernandes Costa Neto (OAB 13190/AL) Processo 0000093-24.2024.8.02.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Adilson dos Santos - Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra JOSÉ ADILSON DOS SANTOS, imputando-lhe a prática de crime de lesão corporal qualificada (art. 129, §13, do CP) .

Decisão declarando a incompetência do Juízado Especial Cível e Criminal e e Violência Doméstica e Familiar e declinando a competência para vara criminal competente (fls. 63/64).

Recebimento da denúncia em 18/12/2024 (fls. 70/71).

Resposta à acusação às fls. 79. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Sabe-se que o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719/2008, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado julgar procedente uma ou mais das seguintes alegações contidas na resposta prévia à acusação: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou estiver extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não estiverem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, ou seja, designando audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

No tocante à resposta à acusação, tendo em vista a ausência de preliminares, bem como considerando o fato de não ser o caso afeto a qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), faz-se mister o recebimento em definitivo da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal e a designação de audiência de instrução e julgamento.

Assim, CONFIRMO o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 14/08/2025, às 09h30min, para a audiência una a que se refere o art. 399 do Código de Processo Penal, a qual deverá se realizar nos moldes previstos nos arts. 400 a 405 do mencionado diploma legal.

Ainda, com o intuito de evitar nulidades e a fim de proceder com a regularização processual, intime-se advogado para juntar procuração apta a representar o réu na presente ação penal, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outra comarca, se houver.

Quando da intimação das partes/testemunhas, o oficial de justiça deve verificar o contato telefônico destas, para que seja viabilizada uma eventual audiência virtual, se for o caso.

Intimações e providências necessárias.
03/02/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 10:42

Decisão Proferida
03/02/2025 08:06

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 09:30:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
03/02/2025 07:28

Conclusos
31/01/2025 23:35

Juntada de Petição
17/01/2025 15:52

Mandado devolvido
09/01/2025 09:58

Juntada de Documento
09/01/2025 09:53

Expedição de Documentos
09/01/2025 09:26

Evolução da Classe Processual
18/12/2024 18:42

Recebida a denúncia
16/12/2024 11:27

Conclusos
16/12/2024 11:26

Expedição de Documentos
14/12/2024 19:35

Juntada de Petição
10/12/2024 10:47

Autos entregues em carga
10/12/2024 10:47

Expedição de Documentos
10/12/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:39

Redistribuído em razão
10/12/2024 08:39

Redistribuição de Processo - Saída
10/12/2024 08:39

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 13:55

Redistribuído em razão
09/12/2024 08:59

Declarada incompetência
18/11/2024 09:20

Conclusos
18/11/2024 07:55

Juntada de Petição
09/11/2024 06:57

Expedição de Documentos
29/10/2024 13:58

Autos entregues em carga
29/10/2024 13:58

Expedição de Documentos
29/10/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:30

Conclusos
01/08/2024 10:29

Expedição de Documentos
01/08/2024 07:55

Juntada de Petição
30/07/2024 11:23

Autos entregues em carga
30/07/2024 11:23

Expedição de Documentos
30/07/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:39

Conclusos
29/07/2024 10:39

Expedição de Documentos
28/07/2024 19:25

Juntada de Petição
27/07/2024 04:28

Expedição de Documentos
16/07/2024 13:00

Autos entregues em carga
16/07/2024 13:00

Expedição de Documentos
16/07/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:18

Conclusos
05/07/2024 11:22

Expedição de Documentos
04/07/2024 13:40

Juntada de Documento
03/07/2024 13:06

Juntada de Documento
03/07/2024 12:05

Expedição de Documentos
29/05/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:56

Conclusos
24/05/2024 12:56

Redistribuído em razão
24/05/2024 12:56

Redistribuição de Processo - Saída
24/05/2024 12:56

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2024 11:55

Redistribuído em razão
24/05/2024 10:26

Remetidos os Autos da Distribuição
24/05/2024 10:25

Expedição de Documentos
23/05/2024 10:31

Declarada incompetência
21/05/2024 13:16

Conclusos
21/05/2024 10:23

Juntada de Petição
17/05/2024 04:15

Expedição de Documentos
06/05/2024 12:53

Autos entregues em carga
06/05/2024 12:53

Expedição de Documentos
06/05/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 03:55

Expedição de Documentos
04/05/2024 04:58

Expedição de Documentos
25/04/2024 08:23

Autos entregues em carga
25/04/2024 08:23

Expedição de Documentos
24/04/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:06

Conclusos
23/04/2024 10:04

Autos entregues em carga
23/04/2024 10:04

Expedição de Documentos
23/04/2024 08:47

Redistribuído em razão
23/04/2024 08:47

Redistribuição de Processo - Saída
23/04/2024 08:47

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2024 13:18

Redistribuído em razão
22/04/2024 13:13

Desapensado do processo
22/04/2024 13:02

Outras Decisões
22/04/2024 11:39

Juntada de Petição
19/04/2024 09:44

Apensado ao processo
19/04/2024 09:43

Juntada de Documento
19/04/2024 09:42

Conclusos
19/04/2024 09:42

Conclusos
19/04/2024 09:42

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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