24/07/2025 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MANOEL LEITE DOS SANTOS NETO (OAB 4952/AL), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0715544-50.2023.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Jose Edmilson dos SantosB0 - 1.

Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 523, caput, do CPC), cientificando-a, no mesmo ato, de que a ausência do pagamento no prazo fixado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios em 10% do valor do débito (§ 1º, art. 523, CPC) e advertindo-a de que poderá oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário do débito (art. 525, do CPC); 2.

Caso não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, através do Sisbajud, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na memória de cálculo; 3.

Em sendo tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte devedora, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado para ciência do bloqueio e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); 4.

Em havendo manifestação da requerida quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, voltando-se os autos conclusos para decisão; 5.

Em não sendo apresentada a manifestação da parte requerida, voltem-se os autos conclusos para que a indisponibilidade seja convolada em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º, do CPC; 6.

Em não sendo localizados ativos financeiros através de consulta no sistema Sisbajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, observado-se a ordem preferencial do art. 835, do CPC, lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada; 7.

Se não encontrar bens penhoráveis, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os que guarnecem o estabelecimento da devedora (art. 836, § 1º, do CPC), caso em que a Secretaria deverá intimar o credor para indicar outros bens penhoráveis; 8.

Se ainda assim não lograrem êxito os atos de expropriação, através das ferramentas Renajud e Infojud, proceda-se com a consulta de bens livres e desembaraçados de ônus de titularidade da executada. 9.

Publique-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 18:47

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:30

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
23/07/2025 16:29

Realizado cálculo de custas
23/07/2025 16:29

Recebimento de Processo no GECOF
23/07/2025 16:29

Análise de Custas Finais - GECOF
22/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MANOEL LEITE DOS SANTOS NETO (OAB 4952/AL) - Processo 0715544-50.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Jose Edmilson dos SantosB0 - RÉU: B1C6 Consignados (ficsa)B0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude do requerimento de fls. 406/457, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.
21/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 22:14

Execução de Sentença Iniciada
18/06/2025 20:03

Remessa à CJU - Custas
18/06/2025 20:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 20:02

Transitado em Julgado
13/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 03:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Leite dos Santos Neto (OAB 4952/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0715544-50.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Edmilson dos Santos - Réu: C6 Consignados (ficsa) - Diante do exposto, REJEITO embargos de declaração, por não haver na sentença qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique sua modificação ou complementação, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Publique-se.

Intime-se.
23/05/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 11:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2025 12:16

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:51

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Leite dos Santos Neto (OAB 4952/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0715544-50.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Edmilson dos Santos - Réu: C6 Consignados (ficsa) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
21/03/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 18:35

Apensado ao processo
19/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Leite dos Santos Neto (OAB 4952/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0715544-50.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Edmilson dos Santos - Réu: C6 Consignados (ficsa) - Ex positis, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de débito, devendo ser extinto os descontos indevidos na folha de pagamento da parte autora sob a rubrica "626 - BANCO C6 CONSIGNADO S A ", relativa ao contrato nº 010015092721; b) Condenar o réu a restituir em dobro o valor descontado indevidamente, incidindo juros de mora e correção monetária a contar de cada desconto indevido, aplicando-se as disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil; devendo ser abatido de tal montante o valor de R$ 5.717,62 (cinco mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos), monetariamente corrigido. c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sobre este valor deverá incidir juros moratórios do evento danoso (primeiro desconto indevido) e correção monetária do arbitramento, aplicando-se as disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil.

Por fim, considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima dos pedidos, condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

P.R.I.
11/03/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 16:55

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2025 06:57

Conclusos para julgamento
05/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Leite dos Santos Neto (OAB 4952/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0715544-50.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Edmilson dos Santos - Réu: C6 Consignados (ficsa) - Atesto a conformidade do laudo pericial acostado às fls. 275/284.

Expeça-se a RPV destinada ao pagamento dos honorários do perito.

Intimem-se as partes para que informem se desejam a produção de mais alguma prova.

No silêncio ou havendo resposta negativa, voltem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Cumpra-se.
28/01/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 18:39

Despacho de Mero Expediente
28/11/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:41

Conclusos para despacho
28/10/2024 05:07

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2024 15:39

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
23/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/09/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 07:30

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/07/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2024 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 08:18

Conclusos para despacho
02/03/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:59

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 15:08

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 14:30:00, 2ª Vara Cível da Capital.
10/01/2024 10:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2024 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2024 17:24

Expedição de Mandado.
09/01/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:17

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 17:15:00, 2ª Vara Cível da Capital.
07/12/2023 10:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 18:50

Conclusos para despacho
18/09/2023 13:00

Conclusos para despacho
16/09/2023 00:55

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 00:25

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 09:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:01

INCONSISTENTE
21/08/2023 17:01

INCONSISTENTE
21/08/2023 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/08/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 18:44

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/08/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 10:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/06/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2023 12:55

Expedição de Carta.
21/06/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:39

Expedição de Certidão.
21/06/2023 09:56

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/08/2023 09:20:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
08/06/2023 16:04

INCONSISTENTE
08/06/2023 16:04

Recebidos os autos.
08/06/2023 16:04

Recebidos os autos.
08/06/2023 16:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/06/2023 16:04

Recebidos os autos.
08/06/2023 16:04

INCONSISTENTE
08/06/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/05/2023 09:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/05/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2023 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 10:34

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 09:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/04/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 19:15

Conclusos para despacho
18/04/2023 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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