TJAM - 0603201-09.2023.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

ANDERSON DA SILVA FREITAS

CPF *82.***.*35-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 13/09/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/08/2024 06:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2024 09:50

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDERSON DA SILVA FREITAS REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 26/08/2024 09:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2024 08:26

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2024 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2024 11:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/08/2024 13:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

  • 20/08/2024 13:32

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/08/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/08/2024 08:49

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDERSON DA SILVA FREITAS REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 01/08/2024 15:10

    ALVARÁ ENVIADO

  • 29/07/2024 06:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2024 16:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 07:13

    Decisão interlocutória

  • 11/07/2024 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/07/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/07/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/06/2024 14:49

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDERSON DA SILVA FREITAS REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 25/06/2024 14:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2024 14:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2024 13:53

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/06/2024 07:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2024 08:52

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDERSON DA SILVA FREITAS REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 10/06/2024 06:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2024 09:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2024 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 18:21

    Decisão interlocutória

  • 22/05/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/05/2024 10:05

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 10:05

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/05/2024 09:32

    ALVARÁ ENVIADO

  • 14/05/2024 09:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2024 06:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2024 11:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2024 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 14:49

    Decisão interlocutória

  • 25/04/2024 09:30

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 09:30

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/04/2024 17:49

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDERSON DA SILVA FREITAS REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 17/04/2024 09:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2024 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 09:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/04/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DA SILVA FREITAS REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 08/04/2024 14:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 09:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2024 09:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/04/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/03/2024 04:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 12:17

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 12:16

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 28/02/2024 13:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/02/2024 08:48

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 15/01/2024 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 05/01/2024 18:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/12/2023 10:04

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDERSON DA SILVA FREITAS REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 19/12/2023 15:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 11:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2023 11:44

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/12/2023 10:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/12/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 17:55

    ALVARÁ ENVIADO

  • 15/12/2023 17:54

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 28/11/2023 08:52

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDERSON DA SILVA FREITAS REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 23/11/2023 04:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2023 05:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2023 15:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2023 10:25

    Decisão interlocutória

  • 11/10/2023 08:58

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 02/10/2023 14:53

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 23/08/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 09:34

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 14/08/2023 18:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2023 11:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/08/2023 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 11:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2023 11:14

    Processo Desarquivado

  • 09/08/2023 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/08/2023 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/07/2023 20:14

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2023 20:14

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/06/2023 08:28

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDERSON DA SILVA FREITAS REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 06/06/2023 05:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 17:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 00:00

    Edital

    [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto da presente demanda e como consectário lógico, DETERMINAR que o banco réu se abstenha de proceder, na conta bancária da parte autora, descontos a título de anuidade de cartão de crédito não solicitado, ao menos até que haja efetiva nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 935,42 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02); c) CONDENÁ-LO, ainda, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ.

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 05 (cinco) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 02/06/2023 22:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/05/2023 09:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 31/05/2023 09:55

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/05/2023 12:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/05/2023 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2023 17:44

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDERSON DA SILVA FREITAS REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 25/04/2023 17:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 11:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/04/2023 16:33

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/04/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 21/04/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2023 16:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2023 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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Outros • Arquivo

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