TJAM - 0600100-81.2023.8.04.2500

1ª instância - 2ª Unidade do 2º Nucleo de Justica 4.0

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA ESTRELA CABRAL MARTINS

CPF *85.***.*68-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 18:52

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2024 18:52

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/07/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA ESTRELA CABRAL MARTINS

  • 18/07/2024 07:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2024 07:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 07:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/07/2024 20:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2024 09:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2024 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/04/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/04/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA ESTRELA CABRAL MARTINS

  • 09/04/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2024 12:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2024 12:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2024 07:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/02/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA ESTRELA CABRAL MARTINS

  • 23/02/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/02/2024 10:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2024 10:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA ESTRELA CABRAL MARTINS

  • 14/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2024 23:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 16:45

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 30/01/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/01/2024 18:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/01/2024 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2023 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2023 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA ESTRELA CABRAL MARTINS

  • 16/10/2023 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/09/2023 11:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2023 07:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 07:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 00:00

    Edital

    Vistos.

    Sentença com trânsito em julgado.

    Ocorre que, em 08/05/2020, foi assinada a Portaria Conjunta TJAM/PF  AM nº. 04/2020, publicada no DJE, edição nº. 2849, de 20/05/2020, para ser aplicada nos processos em trâmite nas Varas Cíveis, cujo objeto seja a concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários, em que o INSS figura como réu, tal como ocorre no caso em tela.  Naquela Portaria, no artigo 2º, restou estabelecido pela Direção de ambas as Casas, como primeiro ato da fase de cumprimento de sentença, que: Art. 2º Tendo em vista a necessidade de definição da renda mensal inicial do benefício, o autor somente será intimado para dar seguimento ao feito, na forma do art. 534 e seguintes do CPC, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS.

    Desta forma, determino a intimação do INSS para que, em quinze dias, defina a renda mensal inicial do benefício concedido ao Autor, bem como comprove o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado em sentença, para que somente então sejam iniciadas as providências trazidas pelo artigo 534, CPC.  Quando do início dos procedimentos de cumprimento de sentença pelo Autor, saliento, desde já, a necessidade de adequação do seu pedido às determinações do artigo 534, caput e incisos I a VI, CPC, inclusive no que toca à elaboração de cálculos e juntada de planilha de valores, não havendo que se falar em 'execução invertida' e/ou, em primeiro plano, auxílio da Contadoria deste Juízo.  Cumpra-se.

  • 19/09/2023 16:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/09/2023 19:25

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA ESTRELA CABRAL MARTINS

  • 16/08/2023 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2023 17:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2023 14:39

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/08/2023 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2023 18:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/07/2023 19:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/07/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA ESTRELA CABRAL MARTINS

  • 23/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA ESTRELA CABRAL MARTINS

  • 20/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA ESTRELA CABRAL MARTINS

  • 18/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2023 08:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2023 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 21:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2023 02:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 14:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2023 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA ESTRELA CABRAL MARTINS

  • 06/06/2023 00:00

    Edital

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade, consoante parâmetros abaixo discriminados.

    Extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

    Havendo elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de pessoa sem capacidade laboral, bem como a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré promova imediatamente sua implantação, no prazo máximo de 30 dias.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

    Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

    Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.

    Publique-se e intime-se.

    Espécie: Aposentadoria por idade.

    DIB: 13/11/2019 (item 20.10) DIP: 01.06.2023 RMI: A calcular Nome do beneficiário: RAIMUNDA ESTRELA CABRAL MARTINS CPF: *85.***.*68-68 Data do ajuizamento: 29/01/2023 Data da citação: 18/05/2023 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

  • 05/06/2023 15:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/05/2023 17:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2023 17:13

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 15:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/05/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2023 13:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2023 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2023 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 12:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2023 09:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 18:31

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/04/2023 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2023 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/02/2023 12:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 10/02/2023 11:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/01/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 29/01/2023 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2023 10:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/01/2023 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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