TJAM - 0600258-66.2023.8.04.2200

1ª instância - 2ª Unidade do 2º Nucleo de Justica 4.0

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Polo Ativo

Partes

CELENI DE MELO DOS SANTOS

CPF *66.***.*67-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 07:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2025 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2025 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 03/02/2025 10:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2025 06:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2025 06:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 00:00

    Edital

    Do exposto, HOMOLOGO o valor do crédito apurado pela parte exequente.

    Oficie-se à Presidência do Tribunal Regional da 1ª Região, por meio do sistema e-PrecWeb para expedição da Requisição de Pequeno Valor ou Precatório Requisitório correspondente em favor do(s) credora(s) (CPC, art. 535, §3º, I e II).

    Com a expedição, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a satisfação do crédito, em cinco dias.

    Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, voltem.

    Advirta-se que sua inércia presumirá a satisfação da obrigação, com a consequente extinção da execução em razão do pagamento.

    Expedientes necessários.

    Int.

  • 29/01/2025 13:43

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 11/12/2024 08:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2024 16:37

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 16:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/09/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2024 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 07:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2024 07:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/08/2024 07:17

    Processo Desarquivado

  • 23/07/2024 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/07/2024 08:46

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2024 08:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2024

  • 22/07/2024 08:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/07/2024 08:45

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/11/2023 14:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/10/2023 11:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/09/2023 16:06

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CELENI DE MELO DOS SANTOS

  • 26/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2023 11:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2023 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 07:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2023 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2023 07:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 00:00

    Edital

    Assim sendo, não se tratando de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não cabe por este meio a reforma da sentença atacada, motivo pelo qual REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença já proferida.

    P.R.I.

  • 13/09/2023 17:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/08/2023 16:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/08/2023 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 10:46

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CELENI DE MELO DOS SANTOS

  • 24/08/2023 10:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2023 11:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2023 22:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 00:00

    Edital

    Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a conceder o benefício de seguro desemprego ao pescador artesanal, com fundamento no artigo 1º da Lei n. 10.779/2003, referente ao biênio 2015/2016.

    A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados conforme o manual de cálculo da Justiça Federal à época da liquidação, observando-se as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE.

    Ou seja, os juros de mora serão aplicados desde a citação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, e a correção monetária será aplicada pelo IPCA-E, que incidirá desde o indeferimento do requerimento administrativo do benefício referente a cada ano.

    Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação (prestações vencidas S. 111/STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, por expressa disposição legal.

    Dispenso a presente sentença do reexame necessário, com fundamento no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor, considerando o início do benefício, não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 06/08/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 10:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/08/2023 15:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 02/08/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/07/2023 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2023 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 07:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2023 09:09

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 09:09

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 20/06/2023 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/06/2023 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2023 15:22

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/06/2023 23:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2023 23:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte autora.

    Em que pese o art. 334 do CPC estatuir a designação de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato, entendo que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

    Sobre a audiência de conciliação, entendo que é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

    A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

    Ademais, é recorrente e notória a ausência de interesse na conciliação por parte da autarquia previdenciária, neste momento da ação.

    Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

    Sendo assim, cite-se a parte requerida para apresentação de resposta no prazo de 30 dias.

    Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para que apresente réplica à contestação no prazo de 15 dias.

    Cumpra-se na integralidade.

  • 05/06/2023 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:22

    Decisão interlocutória

  • 04/06/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 04/06/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2023 10:14

    Recebidos os autos

  • 03/06/2023 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2023 10:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/06/2023 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

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