13/11/2023 15:47

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2023
13/11/2023 15:45

ALVARÁ ENVIADO
13/11/2023 15:43

ALVARÁ ENVIADO
13/11/2023 15:39

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
02/11/2023 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
19/10/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA SILVA DOS SANTOS
13/10/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2023 12:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/10/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA SILVA DOS SANTOS
02/10/2023 11:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2023 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 09:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/09/2023 08:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/09/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/09/2023 20:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
19/09/2023 16:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2023 12:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2023 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 09:28

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
05/09/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA SILVA DOS SANTOS
01/09/2023 13:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/09/2023 12:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA SILVA DOS SANTOS
14/08/2023 21:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2023 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/08/2023 20:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 20:09

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
30/07/2023 13:33

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
27/07/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA SILVA DOS SANTOS
07/07/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2023 21:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 21:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2023 14:04

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/05/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 11:44

Decisão interlocutória
23/05/2023 12:29

Conclusos para decisão
23/05/2023 12:28

Processo Desarquivado
17/05/2023 19:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA SILVA DOS SANTOS
05/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/04/2023 13:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2023 10:31

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 10:31

Juntada de Certidão
24/04/2023 10:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023
21/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA SILVA DOS SANTOS
14/04/2023 00:00

Edital

S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, cingindo a pretensão em fato constante da petição inicial e documentos.

A parte requerida, devidamente citada para responder aos termos da ação, o fez através de contestação e demais documentos acostados aos autos (art. 30, da Lei 9.099/95).

No mais, o art. 38 da Lei 9.099/95 dispensa relatório.

Passo a decidir.

Sendo o caso matéria exclusivamente de direito, conforme despacho já proferido nos autos, e estando o processo instruído com as provas necessárias para o seu deslinde, aplicam-se os ditames do artigo 355, I do CPC, razão pela qual passo ao julgamento antecipado.

O requerido suscitou a preliminar de falta de interesse de agir pelo não esgotamento da via administrativa.

Melhor sorte não lhe assiste em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Não se enquadrando o presente caso nas exceções ao referido princípio, assim como demonstrada a pretensão resistida ante a contestação apresentada, refuto a referida preliminar.

Quanto à gratuidade da justiça, foi-lhe conferida tendo como espeque sua movimentação financeira e profissão, face à estratosféricos valores praticados pelo Tribunal para acesso à justiça.

Equação que certamente geraria à autora dificuldades de sua própria manutenção.

Por fim, suscitou a prejudicial de mérito referente à prescrição.

Tratando-se de uma relação contratual, onde não se perquire sobre o fato do produto ou serviço, aplica-se a regra constante no artigo 205, do Código Civil, posto que o prazo disposto no artigo 206, §3º, do Código Substantivo refere-se à relação aquiliana.

Logo, não se fala em decadência.

Aplica-se, no caso, de forma analógica, o prazo prescricional para a repetição do indébito nas relações de consumo envolvendo tarifas de água, esgoto e telefonia é de 10 anos, entendimento este firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.532.514) e Súmula 412.

Isso porque tem como escopo o ressarcimento de valores indevidamente cobrados pelo Banco Requerido.

Logo, estando a pretensão limitada dentro do limite temporal do prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito.

Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, adentro a análise do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da ré, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços e, no outro polo, o autor, na condição de consumidor, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A questão em debate nesta ação refere-se à legalidade das cobranças denominadas tarifas ou cestas bancárias.

Compulsando as provas coligidas aos autos pelo requerido, verifico que as partes entabularam um contrato de abertura de conta que consigna, cristalinamente, a cobrança por parte do Banco contratado dos serviços bancários prestados de acordo com o regulamento de tarifas, taxas, despesas e outros encargos, que se encontram não somente descritos no pacto, como também dispostos nas agências bancárias.

Analisando o contrato, constato que houve uma anuência expressa do aderente, perfazendo, portanto, a manifestação de vontade.

Ademais, teve o consumidor a oportunidade do conhecimento prévio do conteúdo do pacto.

Sua assinatura assemelha-se à da sua identidade, juntada inclusive com demais documentos pessoais pelo banco requerido.

O fato de não ter havido assinatura de testemunhas não afasta a validade do contrato, perdendo, apenas, a força executiva do título.

Dessarte, preenchidos os requisitos de validade do contrato por meio da capacidade do agente, a licitude e possibilidade do objeto, assim como a prescrição e previsão em lei da forma, não exsurgem razões para a declaração de ilegalidade ou abusividade das indigitadas cobranças.

Destaque-se que tal posicionamento vai ao encontro, mutatis mutandi, do entendimento pacificado do TJAM quando da uniformização da sua jurisprudência em sede de recurso repetitivo no proc. 0000511-49.2018.8.04.9000.

Dentre as teses ressalta-se: É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor".

Cumpre salientar, por fim, um comportamento escuso da parte que visa locupletar-se ilicitamente ao contestar a existência de um contrato que foi espontaneamente entabulado.

Demonstrando nitidamente tratar-se de um litigante de má-fé, já que deduziu conscientemente pretensão contrária a fato incontroverso.

Assim sendo, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, c/c art. 80, I e 81, do CPC, a imposição de multa no montante de 1% sobre o valor da causa e o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, é medida justa a reprimir tal conduta.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com exame do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Conforme já fundamentado, condeno o autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé no montante de 10% sobre o valor da causa.

Condeno o autor às despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade ante a gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Ultrapassado o prazo recursal, certifique o trânsiS E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, cingindo a pretensão em fato constante da petição inicial e documentos.

A parte requerida, devidamente citada para responder aos termos da ação, o fez através de contestação e demais documentos acostados aos autos (art. 30, da Lei 9.099/95).

No mais, o art. 38 da Lei 9.099/95 dispensa relatório.

Passo a decidir.

Sendo o caso matéria exclusivamente de direito, conforme despacho já proferido nos autos, e estando o processo instruído com as provas necessárias para o seu deslinde, aplicam-se os ditames do artigo 355, I do CPC, razão pela qual passo ao julgamento antecipado.

O requerido suscitou a preliminar de falta de interesse de agir pelo não esgotamento da via administrativa.

Melhor sorte não lhe assiste em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Não se enquadrando o presente caso nas exceções ao referido princípio, assim como demonstrada a pretensão resistida ante a contestação apresentada, refuto a referida preliminar.

Quanto à gratuidade da justiça, foi-lhe conferida tendo como espeque sua movimentação financeira e profissão, face à estratosféricos valores praticados pelo Tribunal para acesso à justiça.

Equação que certamente geraria à autora dificuldades de sua própria manutenção.

Por fim, suscitou a prejudicial de mérito referente à prescrição.

Tratando-se de uma relação contratual, onde não se perquire sobre o fato do produto ou serviço, aplica-se a regra constante no artigo 205, do Código Civil, posto que o prazo disposto no artigo 206, §3º, do Código Substantivo refere-se à relação aquiliana.

Logo, não se fala em decadência.

Aplica-se, no caso, de forma analógica, o prazo prescricional para a repetição do indébito nas relações de consumo envolvendo tarifas de água, esgoto e telefonia é de 10 anos, entendimento este firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.532.514) e Súmula 412.

Isso porque tem como escopo o ressarcimento de valores indevidamente cobrados pelo Banco Requerido.

Logo, estando a pretensão limitada dentro do limite temporal do prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito.

Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, adentro a análise do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da ré, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços e, no outro polo, o autor, na condição de consumidor, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A questão em debate nesta ação refere-se à legalidade das cobranças denominadas tarifas ou cestas bancárias.

Compulsando as provas coligidas aos autos pelo requerido, verifico que as partes entabularam um contrato de abertura de conta que consigna, cristalinamente, a cobrança por parte do Banco contratado dos serviços bancários prestados de acordo com o regulamento de tarifas, taxas, despesas e outros encargos, que se encontram não somente descritos no pacto, como também dispostos nas agências bancárias.

Analisando o contrato, constato que houve uma anuência expressa do aderente, perfazendo, portanto, a manifestação de vontade.

Ademais, teve o consumidor a oportunidade do conhecimento prévio do conteúdo do pacto.

Sua assinatura assemelha-se à da sua identidade, juntada inclusive com demais documentos pessoais pelo banco requerido.

O fato de não ter havido assinatura de testemunhas não afasta a validade do contrato, perdendo, apenas, a força executiva do título.

Dessarte, preenchidos os requisitos de validade do contrato por meio da capacidade do agente, a licitude e possibilidade do objeto, assim como a prescrição e previsão em lei da forma, não exsurgem razões para a declaração de ilegalidade ou abusividade das indigitadas cobranças.

Destaque-se que tal posicionamento vai ao encontro, mutatis mutandi, do entendimento pacificado do TJAM quando da uniformização da sua jurisprudência em sede de recurso repetitivo no proc. 0000511-49.2018.8.04.9000.

Dentre as teses ressalta-se: É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor".

Cumpre salientar, por fim, um comportamento escuso da parte que visa locupletar-se ilicitamente ao contestar a existência de um contrato que foi espontaneamente entabulado.

Demonstrando nitidamente tratar-se de um litigante de má-fé, já que deduziu conscientemente pretensão contrária a fato incontroverso.

Assim sendo, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, c/c art. 80, I e 81, do CPC, a imposição de multa no montante de 1% sobre o valor da causa e o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, é medida justa a reprimir tal conduta.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com exame do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Conforme já fundamentado, condeno o autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé no montante de 10% sobre o valor da causa.

Condeno o autor às despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade ante a gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Ultrapassado o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. to em julgado e arquive-se.
12/04/2023 00:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/04/2023 02:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2023 10:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2023 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2023 15:01

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
29/03/2023 23:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
29/03/2023 16:44

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 12:16

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
12/03/2023 00:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/03/2023 07:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCINEIA SILVA DOS SANTOS
08/03/2023 07:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2023 11:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/03/2023 11:30

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/03/2023 11:29

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/03/2023 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 10:04

Decisão interlocutória
01/03/2023 08:35

Conclusos para decisão
28/02/2023 09:49

Recebidos os autos
28/02/2023 09:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/02/2023 17:47

Recebidos os autos
27/02/2023 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/02/2023 17:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/02/2023 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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