TJAM - 0603143-90.2021.8.04.4700

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB: 739/AM

CPF *63.***.*70-08

Polo Passivo

Partes

WILSON NOGUEIRA NETO

CPF *22.***.*96-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 08:56

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CAMILA JOANINA NOGUEIRA CERQUEIRA DE MEDEIROS

  • 23/07/2025 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 23/07/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 22/07/2025 12:01

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2025 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/07/2025).

  • 10/07/2025 23:27

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 10/07/2025 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 09:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2025 08:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO.

    Defiro o pedido de restrição de circulação e transferência do veículo através do sistema RENAJUD, condicionado ao pagamento de custas pelo autor.

    Após, intime-se o autor para manifestar interesse na conversão da ação em execução ou o que entender necessário para o prosseguimento da ação, prazo de 15 (quinze) dias.

    Cumpra-se.

    NAIA MOREIRA YAMAMURA, Juíza de Direito.

  • 24/06/2025 23:03

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 24/06/2025 23:03

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 24/06/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 17:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/06/2025 13:25

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 28/05/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 26/05/2025 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 19/05/2025 08:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2025 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 11:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2025 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 06/05/2025 08:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2025 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 08:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2025 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2025 14:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 13:06

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 09:36

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 14/04/2025 09:36

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 24/03/2025 08:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2025 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 11:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2025 11:04

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/03/2025 21:19

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/03/2025 20:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2025 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 10:52

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2024 07:47

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2024 22:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/11/2024 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 27/10/2024 17:24

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 07:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/09/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 09:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/07/2024 10:42

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2024 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 25/06/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 15/06/2024 04:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2024 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 11:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2024 11:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2024 16:15

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/04/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 21/03/2024 01:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2024 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 11:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 04/12/2023 20:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/06/2023 09:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/05/2023 13:52

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2023 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2023 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2023 15:12

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/11/2022 23:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/09/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 08:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/04/2022 12:18

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 29/03/2022 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 14:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 10:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2021 21:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/09/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, já qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão com pedido de liminar, no rito do Decreto-lei n. 911/1969, em face de WILSON NOGUEIRA NETO, objetivando a busca e apreensão de veiculo da marca Moto/HONDA POP 110I PRETA, chassi 9C2JB0100HR518190, modelo 2017, ano 2017, placa S/PLACA, em vista da mora da requerido quanto ao adimplemento do contrato de Abertura de Crédito, com Alienação Fiduciária dos meses das parcelas vencidas nos meses de citados na inicial e vincendas, em contrato de alienação fiduciária envolvendo este veículo como garantia do financiamento.

    Requer o autor, desde logo, a concessão de medida liminar, uma vez presentes os requisitos do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969. É o breve relato.

    Decido.

    A alienação fiduciária em garantia é uma espécie contratual bastante peculiar, na medida em que encerra garantia pela qual o devedor fiduciante – figura na qual se enquadra o ora requerido - , no objetivo de garantir o adimplemento de uma obrigação e de manter-se na posse direta do bem objeto desta, obriga-se a transferir a propriedade de um bem ou a titularidade de um direito ao credor fiduciário – papel aqui ocupado pela requerente.

    Nesse ponto, em não sendo cumprida a obrigação, o domínio, que tem até então um caráter resolúvel, tornar-se-á definitivo, consolidando-se.

    Sob tais parâmetros, afigura-se bastante para o deferimento da medida liminar e, por conseguinte, para a busca e apreensão do bem acima referido a comprovação da mora ou do inadimplemento por parte do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969, o que ocorre perfeitamente na espécie, haja vista os documentos acostados à inicial, com a notificação extrajudicial do devedor e a demonstração de sua mora em cumprir suas obrigações contratuais.

    Assevere-se que esta medida tem amplo apoio na jurisprudência.

    Vejam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    LIMINAR.

    REQUISITOS.

    MORA NÃO COMPROVADA.

    REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

    VEDAÇÃO.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    A autorização da busca e apreensão, cujo objeto é o contrato de financiamento com garantia fiduciária, está condicionada à ocorrência da mora e de sua notificação na forma legal, sendo que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento de uma prestação ou de toda a dívida e a sua comprovação se dá protesto do titulo, se houver, ou pela notificação feita, extrajudicialmente, mediante envio de carta registrada expedida por intermédio doCartório de Títulos e Documentos. 2.

    Todavia, na espécie, o Juízo a quo consignou que houve redirecionamento dos encargos em sede de ação revisional, de modo que, até a liquidação da sentença, a mora não está definitivamente configurada Dessa forma, não cabe a este Superior .

    Tribunal de Justiça reexaminar as razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide.

    Com efeito, não se presta o recurso especial à reapreciação do contexto fático-probatório, já firmado, uma vez que se trata de recurso de estrito direito, com devolutividade limitada, que visa à preservação da legislação federal infraconstitucional. 3.

    Agravo regimental improvido.(STJ – 4ª Turma, AgRg no RESP 985525/RS, rel.

    Min.

    Hélio Quaglia Barbosa, j. 18.12.2007, unânime, DJU 11.2.2008, p. 1) (grifo nosso) Assim, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado na inicial.

    Oficie-se ao Departamento competente, ordenando a restrição à circulação, e autorizando o recolhimento do bem pelas forças policiais, com imediata comunicação ao representante do credor fiduciário.

    Expeça-se mandado de cumprimento e de intimação da liminar e de citação da requerida, consignando nele que, uma vez executada a liminar, o devedor terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora.

    Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor ora requerente.

    Por fim, o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, a contar da data de execução da liminar, sob pena de revelia.

    Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, no endereço declinado nos autos.

  • 17/09/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, já qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão com pedido de liminar, no rito do Decreto-lei n. 911/1969, em face de WILSON NOGUEIRA NETO, objetivando a busca e apreensão de veiculo da marca Moto/HONDA POP 110I PRETA, chassi 9C2JB0100HR518190, modelo 2017, ano 2017, placa S/PLACA, em vista da mora da requerido quanto ao adimplemento do contrato de Abertura de Crédito, com Alienação Fiduciária dos meses das parcelas vencidas nos meses de citados na inicial e vincendas, em contrato de alienação fiduciária envolvendo este veículo como garantia do financiamento.

    Requer o autor, desde logo, a concessão de medida liminar, uma vez presentes os requisitos do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969. É o breve relato.

    Decido.

    A alienação fiduciária em garantia é uma espécie contratual bastante peculiar, na medida em que encerra garantia pela qual o devedor fiduciante – figura na qual se enquadra o ora requerido - , no objetivo de garantir o adimplemento de uma obrigação e de manter-se na posse direta do bem objeto desta, obriga-se a transferir a propriedade de um bem ou a titularidade de um direito ao credor fiduciário – papel aqui ocupado pela requerente.

    Nesse ponto, em não sendo cumprida a obrigação, o domínio, que tem até então um caráter resolúvel, tornar-se-á definitivo, consolidando-se.

    Sob tais parâmetros, afigura-se bastante para o deferimento da medida liminar e, por conseguinte, para a busca e apreensão do bem acima referido a comprovação da mora ou do inadimplemento por parte do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969, o que ocorre perfeitamente na espécie, haja vista os documentos acostados à inicial, com a notificação extrajudicial do devedor e a demonstração de sua mora em cumprir suas obrigações contratuais.

    Assevere-se que esta medida tem amplo apoio na jurisprudência.

    Vejam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    LIMINAR.

    REQUISITOS.

    MORA NÃO COMPROVADA.

    REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

    VEDAÇÃO.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    A autorização da busca e apreensão, cujo objeto é o contrato de financiamento com garantia fiduciária, está condicionada à ocorrência da mora e de sua notificação na forma legal, sendo que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento de uma prestação ou de toda a dívida e a sua comprovação se dá protesto do titulo, se houver, ou pela notificação feita, extrajudicialmente, mediante envio de carta registrada expedida por intermédio doCartório de Títulos e Documentos. 2.

    Todavia, na espécie, o Juízo a quo consignou que houve redirecionamento dos encargos em sede de ação revisional, de modo que, até a liquidação da sentença, a mora não está definitivamente configurada Dessa forma, não cabe a este Superior .

    Tribunal de Justiça reexaminar as razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide.

    Com efeito, não se presta o recurso especial à reapreciação do contexto fático-probatório, já firmado, uma vez que se trata de recurso de estrito direito, com devolutividade limitada, que visa à preservação da legislação federal infraconstitucional. 3.

    Agravo regimental improvido.(STJ – 4ª Turma, AgRg no RESP 985525/RS, rel.

    Min.

    Hélio Quaglia Barbosa, j. 18.12.2007, unânime, DJU 11.2.2008, p. 1) (grifo nosso) Assim, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado na inicial.

    Oficie-se ao Departamento competente, ordenando a restrição à circulação, e autorizando o recolhimento do bem pelas forças policiais, com imediata comunicação ao representante do credor fiduciário.

    Expeça-se mandado de cumprimento e de intimação da liminar e de citação da requerida, consignando nele que, uma vez executada a liminar, o devedor terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora.

    Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor ora requerente.

    Por fim, o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, a contar da data de execução da liminar, sob pena de revelia.

    Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, no endereço declinado nos autos.

  • 14/09/2021 19:05

    Decisão interlocutória

  • 24/08/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 08:30

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 08:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 20/08/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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