TJAM - 0002486-10.2015.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

MANOEL MARQUES DA SILVA

CPF *14.***.*81-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2024 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MARQUES DA SILVA

  • 21/06/2024 08:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2024 08:40

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2024 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 09:26

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 08:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/06/2024 14:03

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 14:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/06/2024 14:02

    Processo Desarquivado

  • 06/06/2024 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2024 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 11:02

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 11:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MARQUES DA SILVA

  • 10/04/2024 16:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2024 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2024 12:42

    Processo Desarquivado

  • 06/03/2024 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2024 10:54

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 20:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MARQUES DA SILVA

  • 16/11/2023 13:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 15:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/11/2023 15:14

    Processo Desarquivado

  • 13/10/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MARQUES DA SILVA

  • 04/09/2023 16:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2023 12:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/08/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2023 12:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2023 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 09:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 22:49

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 08:56

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 08:56

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos etc.

    Compulsando os autos, verifico que a parte autora/exequente informou a interposição, em instância superior de competência federal, de agravo de instrumento (seq. 115).

    Determino, portanto, sejam certificados, junto à instância superior, a admissão do mencionado recurso, bem como se houve concessão de eventual efeito suspensivo, possivelmente requerido no recurso em comento.

    Inadmitida a insurgência recursal, ou inexistente/indeferido o citado efeito suspensivo, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

    Cumpra-se.

  • 02/05/2023 10:46

    Decisão interlocutória

  • 17/04/2023 09:06

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 09:06

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos etc.

    Compulsando os autos, verifico que o exequente apresentou planilha de cálculos à seq. 98, indicando os valores que entende serem devidos pela parte executada em seu favor, a título de verba condenatória preteritamente concedida por este juízo, bem como dos honorários sucumbenciais em favor do seu patrono, tendo indicado, na ocasião, a necessidade de fixação de nova verba honorária em razão da fase de cumprimento de sentença.

    Intimada para apresentar manifestação, a autarquia previdenciária demandada juntou petitório sem oposição (seq. 107).

    Brevemente relatado.

    Decido.

    De proêmio, considerando os argumentos trazidos à baila pelo exequente, reputo carecer-lhes razão no tocante à condenação da autarquia executada em honorários sucumbenciais em decorrência da fase de execução, uma vez que a autarquia previdenciária não se opôs à execução de sentença, pelo contrário, apresentou manifestação anuindo aos parâmetros nela estabelecidos, valendo salientar que os trâmites para a quitação do retroativo devem seguir o rito do art. 100, §§ 3º e 4º, da CF/88, sem que haja imposição de qualquer penalidade a quem não se recusar com tal obrigação, não podendo ser responsabilizada a Fazenda Pública por rito a ela aplicável.

    Em verdade, tal pretensão só seria cabível se a parte executada não houvesse cumprido as deliberações da sentença transitada em julgado, o que não ocorreu, sendo garantido, por lei, à autarquia demandada, para quitação de suas condenações, um rito distinto do exigível a pessoas físicas e jurídicas de direito privado (pagamento voluntário em até 15 dias).

    Ademais, o fato de o exequente ter elaborado e apresentado os cálculos não implica em obrigação de honorários sucumbenciais à parte executada, na fase de execução de sentença, porquanto os arts. 534 e ss do CPC impõem tal ônus à parte exequente.

    Ainda, em relação aos cálculos apresentados, consoante exposto anteriormente, destaco que não houve qualquer pretensão resistida pela parte executada.

    Nesse sentido, a redação do art. 85, § 7º, do CPC, é enfática: “Art. 85.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”. (grifo próprio) Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE OS CÁLCULOS formalizados pelo exequente, determinando a exclusão do valor dos honorários sucumbenciais na fase de execução de sentença, bem como a correção do quantum relativo aos honorários sucumbenciais, devendo ser observado o percentual fixado em sentença (10%) sobre a verba condenatória retroativa, cujo montante total devido à autora é R$ 27.937,45 (vinte e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), e ao seu advogado a importância de R$ 2.793,75 (dois mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos).

    Verificando, para o caso, a possibilidade de quitação das verbas condenatórias por meio de formalização de Requisição de Pequeno Valor – RPV, EXPEÇAM-SE os competentes ofícios requisitórios de RPV, com vistas ao adimplemento dos montantes devidos à parte e ao seu advogado no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

    P.R.I.C.

  • 21/03/2023 09:31

    Decisão interlocutória

  • 08/03/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 15:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 20:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/11/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/10/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2022 15:28

    EVOLUÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL

  • 15/09/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 15/09/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 15/09/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 17/08/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2022 08:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2022 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 08:38

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MARQUES DA SILVA

  • 30/11/2021 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2021 13:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:00

    Edital

    Trata-se de pedido de desistência de recurso oposto pelo embargante MANOEL MARQUES DA SILVA, sob a justificativa de perda de objeto, diante da implantação do benefício de auxílio-doença. É o breve relato.

    Decido.

    Conforme reza o caput do art. 998 do Código de Processo Civil, a desistência recursal consiste em ato unilateral de manifestação de vontade, sem necessidade da anuência da parte adversa: Art. 998.

    O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    Sendo direito do recorrente de desistir, a qualquer tempo, do recurso, nada mais resta a este Juízo, senão limitar-se a homologar o pedido. Isto posto, homologo a desistência dos embargos de declaração requerida pelo embargante na ref. mov. 83.1.

    Após o trânsito julgado desta decisão, dê se vista a parte para dar início a fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/11/2021 21:33

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 21/10/2021 10:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/09/2021 19:16

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/08/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 09:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2021 09:37

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 13:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/06/2021 22:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/02/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/01/2021 21:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/01/2021 21:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2020 08:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 14:01

    Decisão interlocutória

  • 26/11/2020 11:50

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 11:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2020 14:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2020 10:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/10/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2020 11:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 12:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2020 12:44

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/03/2020 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2020 12:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2020 09:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 09:52

    Decisão interlocutória

  • 21/02/2020 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2020 11:19

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/11/2019 19:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/11/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MARQUES DA SILVA

  • 01/11/2019 13:11

    Juntada de LAUDO

  • 15/10/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2019 16:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2019 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 11:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/10/2019 10:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2019 14:37

    Decisão interlocutória

  • 26/09/2019 10:06

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 29/04/2019 12:21

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2019 12:21

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2019 10:12

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 27/03/2019 09:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2019 13:35

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 14/02/2019 11:28

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 05/12/2018 22:20

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL MARQUES DA SILVA

  • 20/04/2018 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2018 09:04

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2018 13:50

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 31/01/2018 16:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/10/2017 10:59

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 16/08/2017 13:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2017 15:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/03/2017 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2017 15:02

    Recebidos os autos

  • 30/03/2017 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 30/03/2017 09:40

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 24/03/2017 03:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2016 22:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/11/2016 10:21

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2016 17:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/03/2016 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 13:11

    Recebidos os autos

  • 17/03/2016 12:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/02/2016 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 28/01/2016 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2016 12:14

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2015 09:25

    Recebidos os autos

  • 27/11/2015 09:25

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2015 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2015

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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