TJAM - 0601574-70.2021.8.04.5600

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA SANTANA REGO

CPF *31.***.*42-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARTORIO UNICO DA COMARCA DE MANICORE

CNPJ: 04.811.279/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 04.811.279/0001-44

Advogados

DANIEL IBIAPINA ALVES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 05/03/2022 09:55

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/01/2022 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/12/2021 14:31

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/12/2021 17:58

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/12/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2021 10:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/12/2021 10:27

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2021 10:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 08:07

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/12/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 08:06

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/12/2021 08:06

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/12/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado por RAIMUNDA SANTANA REGO, por meio do qual solicita a expedição de certidão de óbito extemporânea de sua mãe RAIMUNDA CORREA DE SANTANA, falecida em 02 de setembro de 2021.

    Juntou declaração de óbito, certidão de nascimento, e documentos pessoais.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pleito, item 11 PROJUDI. É o breve relatório.

    Com razão o Ministério Público.

    De fato, observa-se que restou comprovado o óbito por meio do documento de item 1.4, fornecido por profissional habilitado.

    Ademais, a parte autora possui legitimidade para requerer a pleiteada certidão, nos termos do artigo 79 da Lei 6.015/73, por ser filha da de cujus.

    Atendidos também estão os requisitos previstos no artigo 83 da Lei de Registro Públicos, não havendo motivos para impugnar o pedido ou exigir a produção de prova mencionado no artigo 110, § 1º, da Lei 6.015/73.

    Ademais, conforme é cediço, mesmo após o transcurso dos prazos previstos no artigo 78 da Lei 6.015/73, o óbito pode ser registrado, desde que por ordem judicial.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

    Determino a expedição de mandado para fins de registro do óbito de RAIMUNDA CORREA DE SANTANA, conforme qualificação nos autos.

    Oficie-se ao cartório de registro civil para que forneça a pleiteada certidão à parte requerente.

    Oficie-se o INSS para fins de comunicação do óbito da de cujus, a fim de que possa verificar se houve continuidade no pagamento de eventuais benefícios por período indevido.

    Após as providências de praxe, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

    P.R.I.

  • 07/12/2021 17:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/12/2021 08:16

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2021 20:12

    Recebidos os autos

  • 05/12/2021 20:12

    Juntada de PARECER

  • 28/11/2021 13:13

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/11/2021 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 00:00

    Edital

    DESPACHO Defiro a justiça gratuita.

    Vista ao Ministério Público.

    Após, voltem os autos conclusos.

  • 25/11/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2021 09:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/11/2021 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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