TJAM - 0600168-25.2021.8.04.4400

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Humaita

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Polo Ativo

Partes

ANCELIO FERREIRA MELO

CPF *02.***.*93-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/04/2022 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2022 10:57

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2022 10:57

    APENSADO AO PROCESSO 0601365-78.2022.8.04.4400

  • 31/03/2022 10:56

    Processo Desarquivado

  • 21/12/2021 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 21/12/2021 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2021 08:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2021 00:00

    Edital

    D E C I S Ã O I - Defiro pleito de saque.

    Expeça-se alvará ao exequente, desmembrando o valor do mesmo e de sua causídica.

    II - Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

  • 01/12/2021 21:49

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 28/11/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2021 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2021

  • 28/11/2021 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 28/11/2021 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 25/11/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/11/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANCELIO FERREIRA MELO

  • 10/11/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e etc...

    Tratam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A (atual denominação do Banco HSBC Bank Brasil S.A – Banco Múltiplo), face de ANCELIO FERREIRA MELO.

    Argumenta o embargante, inexistência de citação válida, com nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que a citação foi realizada em nome de pessoa que não teria poderes para tal.

    Afirma que o Banco Bradesco nunca foi citado, nem intimado para os termos da ação.

    Alega ter tomado conhecimento da ação, com o bloqueio em seus ativos financeiros, e que foi totalmente surpreendido com a constrição judicial.

    Dessa forma, considerando o grave prejuízo sofrido pelo mesmo, pois, alega não terem sido observadas as formalidades exigidas em Lei no presente processo, entende o embargante, deva ser declarado os autos nulos desde a suposta citação, bem como o imediato desbloqueio de seus ativos financeiros.

    Devidamente intimado, o embargado, por advogado, manifestou-se (mov. 42), para dizer que o Banco Bradesco foi intimado em seu cadastro atual, não havendo nulidade a ser sanada.

    No mais, requereu pela improcedência dos embargos à execução.. É o que pertine destacar.

    No mais, o art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório da sentença.

    DECIDO: ADMISSIBILIDADE: O embargante observou os limites previstos na Lei de Regência dos Juizados Especiais (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95), razão pela qual, admito os presentes embargos.

    DO MÉRITO: Afirma o Embargante, por advogado, em sede de embargos, inexistência de citação válida, com nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foram observados os requisitos do art. 242 CPC.

    Da ausência de citação A detida análise dos argumentos tecidos nos presentes embargos revela que o embargante pretende a extinção do processo executivo, sob a alegação de não ter sido citado/intimado corretamente para tomar conhecimento da ação de conhecimento.

    A pretensão deduzida não merece acolhimento.

    Explico.

    Com efeito, a detida análise processual demonstra estreme de dúvidas, que, ao reverso da tese sustentada nos presentes embargos, a embargante foi citada/intimada eletronicamente, nos termos da Portaria n. 955/2019-PTJ (anexa a esta sentença), pois, a empresa, ora Requerida/Embargante aderiu de forma espontânea, conforme verificado junto a lista de grandes demandantes cadastrados junto ao TJAM, para recebimento de intimação/citação/notificação eletrônica (anexa a esta sentença), cumprindo assim o disposto no art. 9º da Lei 11.419/2006 e art. 246, §§ 1º e 2ª do Código de Processo Civil, Provimento 274/2016 - CGJ/AM (DJE de 09/06/2016) e Portaria 955/2019 - PTJ, que regulamenta a citação e intimação por meio eletrônico no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

    Assim, a intimação/citação da mesma atingiu a finalidade, pois feita eletronicamente, para a instituição Bancária BANCO BRADESCO S/A – CNPJ n. 60.***.***/0001-12.

    Dessa forma, desnecessária a intimação nos termos do art. 18 da Lei 9099/95, não podendo a parte embargante se valer da própria torpeza para requerer a nulidade de citação e demais atos processuais.

    Observa-se ainda, que a empresa requerida, mesmo sendo intimada/citada eletronicamente, sequer habilitou advogado quando da intimação/citação para conhecimento da demanda, nem mesmo quando foi intimada da sentença proferida nos autos, deixando para manifestar-se e habilitar advogado, tão-somente quando da fase de cumprimento de sentença, e ainda assim, para dizer que não foi citada pessoalmente.

    DECISÃO: Inconteste, portanto, rejeição total dos embargos.

    DO INTUITO PROTELATÓRIO: Os embargos à execução opostos configuram o nítido intuito protelatório do incidente processual.

    Por estes fundamentos, aplico a disciplina do art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei nº 9.099/95 para o fim de CONDENAR o embargante ao pagamento de custas judiciais.

    Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, pois, em primeiro grau não haverá condenação em honorários de advogados.

    CONCLUSÃO Por estes fundamentos, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo Executado em face da parte Exequente, conforme razões expostas.

    Intimem-se desta as partes, por advogado.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do embargado, do valor já penhorado nos autos (mov. 32).

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 05/11/2021 06:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2021 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 08:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/11/2021 09:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 27/10/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 11:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/10/2021 13:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 11:10

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/10/2021 13:26

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 27/09/2021 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2021 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 21:00

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 30/08/2021 20:26

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 07/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:14

    Decisão interlocutória

  • 01/07/2021 21:12

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 21:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/07/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANCELIO FERREIRA MELO

  • 12/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2021 09:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 10:45

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/05/2021 16:51

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 12/04/2021 11:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 12/03/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/03/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ANCELIO FERREIRA MELO

  • 19/02/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2021 09:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2021 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 12:37

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/01/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 09:20

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 09:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 15:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/01/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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