24/04/2024 12:04

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
04/05/2022 17:30

Arquivado Definitivamente
04/05/2022 17:29

Juntada de Certidão
20/04/2022 12:39

Juntada de INFORMAÇÃO
20/04/2022 12:35

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/04/2022 00:00

Edital

SENTENÇA

Vistos.

Na execução da sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais aplicam-se, no que couber, as normas previstas no Código de Processo Civil CPC, com as alterações dispostas nos arts. 52 e 53 da Lei nº 9.099/1995.

Por exemplo, quanto à extinção da execução pelo pagamento, nos Juizados ocorre da mesma forma que a prevista no CPC, ou seja, por meio da entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados (art. 904 c/c art. 924, II).

No caso dos autos, considerando que o executado já realizou o depósito do débito exequendo (item 57.1), forçoso reconhecer a satisfação integral débito principal, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95.

Destaco que oportunizada a parte exequente se manifestar sobre o adimplemento do débito, a parte não contestou a idoneidade dos documentos juntados pelo executado, tendo, na verdade, requerido a expedição do competente alvará judicial (item 59.1).

Dessa forma, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento do valor depositado aos autos.

Sem custas e honorários (art. 55, caput e parágrafo único, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Novo Airão/AM, 18 de abril de 2022.

TÚLIO DE OLIVEIRA DORINHO Juiz de Direito
18/04/2022 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/04/2022 09:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2022 08:41

Conclusos para despacho
12/04/2022 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE IVAN PINHEIRO BARBOSA
09/03/2022 10:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2022 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 18:49

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
18/02/2022 10:25

Juntada de Certidão
12/01/2022 15:37

Conclusos para despacho
18/12/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/12/2021 15:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE IVAN PINHEIRO BARBOSA
07/12/2021 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2021 01:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2021 21:55

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/12/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente, alegando omissão e contradição na aplicação dos juros moratórios e correção monetária, sobre o valor da indenização dos danos materiais e morais.

Conheço dos embargos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

Em relação à incidência da correção monetária sobre o valor da indenização de dano material, já que por se tratar de responsabilidade contratual ilíquida sua aplicação deve contar a partir do evento danoso (débito indevido), conforme Súmula 43 do STJ e os juros de mora desde a citação.

Quanto ao questionamento em relação aos danos morais deve ser aplicado juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o arbitramento; Dessa forma, conheço dos presentes embargos de declaração porque tempestivamente aforados, efetivando as devidas modificações acima citadas e mantendo os termos do restante da sentença. Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se, com urgência.
26/11/2021 13:50

Embargos de Declaração Acolhidos
19/10/2021 13:23

Conclusos para decisão
30/07/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
22/07/2021 02:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2021 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE IVAN PINHEIRO BARBOSA
14/07/2021 14:30

Conclusos para decisão
14/07/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/07/2021 14:31

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/07/2021 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2021 17:02

RETORNO DE MANDADO
06/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2021 02:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2021 12:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/06/2021 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 10:47

Expedição de Mandado
24/06/2021 21:57

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/06/2021 11:58

Conclusos para decisão
21/06/2021 11:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
17/06/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE IVAN PINHEIRO BARBOSA
17/06/2021 00:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/06/2021 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2021 12:30

Juntada de Petição de contestação
14/06/2021 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2021 13:51

Recebidos os autos
26/05/2021 13:51

Juntada de Certidão
03/05/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
02/05/2021 22:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/05/2021 20:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/04/2021 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/04/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 15:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/04/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 15:29

Conclusos para despacho
08/04/2021 14:35

Recebidos os autos
08/04/2021 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2021 14:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/04/2021 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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