TJAM - 0002029-33.2013.8.04.3800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

JUNIOR CARVALHO DE MATOS

CPF *11.***.*23-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COARI

CNPJ: 04.262.432/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 10/05/2023 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 10:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/05/2023 10:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 04/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 17/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2023 15:32

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JUNIOR CARVALHO DE MATOS

  • 07/03/2023 15:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 15:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/02/2023 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 17/02/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 08:27

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JUNIOR CARVALHO DE MATOS

  • 03/02/2023 13:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 09:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2023 09:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2022 15:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/10/2022 11:15

    Juntada de PROMOVENTE

  • 14/10/2022 11:12

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/10/2022 13:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/10/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 26/09/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 09:30

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 13/09/2022 13:16

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 09/08/2022 11:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/05/2022 00:38

    PRAZO DECORRIDO

  • 08/03/2022 09:04

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 21/02/2022 23:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 10:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 18:31

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 18:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/12/2021 09:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/11/2021 00:00

    Edital

    Vistos.

    Em não tendo sido apresentados e/ou julgados embargos/ impugnação pelo ente público executado (art. 535, Código de Processo Civil) e considerando a concordância do ente público executado com os cálculos apresentados e/ou pedido de renúncia pela parte exequente, resta a aplicação do artigo 100 da Constituição da República e do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Em tratando-se de execução por quantia certa proposta em face do Município de Coari/AM e considerando o pedido de renúncia constante do evento retro, o valor da dívida devida ao exequente não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º, III, da Lei Estadual n. 2.748/2002, na ordem de 10(dez) salários mínimos em seus valores atuais, impondo-se sua satisfação como obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CR/1988; art. 535, § 3º, II, Código de Processo Civil; art. 13, I, Lei n. 12.153/2009), devendo-se expedir a requisição a ser instruída segundo dispõe o artigo 37 da Resolução-TJAM n. 011/2012 e devendo ser considerado de natureza alimentícia (art. 100, § 1º, CR/1988).

    Relativamente aos honorários sucumbenciais, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º, III, da Lei Estadual n. 2.748/2002, na ordem de 10(dez) salários mínimos, impondo-se sua satisfação como obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CR/1988; art. 535, § 3º, II, Código de Processo Civil; art. 13, I, Lei n. 12.153/2009), devendo-se expedir a requisição a ser instruída segundo dispõe o artigo 37 da Resolução-TJAM n. 011/2012.

    De tal maneira, expeçam-se 02(duas) requisições de pequeno valor a serem encaminhadas, mediante ofício, ao Município de Coari/AM – Prefeitura Municipal, por meio da Procuradoria Geral do Município, para que providencie a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento da dívida indicada na memória de cálculo constante dos autos, devendo ser satisfeita a dívida no prazo improrrogável de 60(sessenta) dias, sob pena de sequestro, sendo de natureza alimentar e com preferência legal (art. 100, § 1º, CR/1988; art. 49, Resolução-CNJ n. 303/2019).

    Em não tendo sido satisfeita a requisição apresentada junto ao Ente Público executado, conforme certificado nos autos, com base no artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, DETERMINO DESDE LOGO O SEQUESTRO, mediante bloqueio pelo sistema do BACENJUD, do numerário devido para satisfação do(s) débito(s).

    Tal medida se afigura cabível, vez que o citado dispositivo legal estabelece regra de exceção ao rito de pagamento de débitos mediante precatórios (art. 100, Constituição da República), podendo-se valer do sistema SISBAJUD em prol da efetividade da execução (art. 854, Código de Processo Civil).

    Vindo informação positiva, lavre-se o termo de sequestro com o depósito do valor em conta à disposição deste Juízo, com vistas ao ente público executado, mediante remessa digital dos autos, para manifestar-se no prazo de 10(dez) dias úteis, a teor dos artigos 183 e 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo para manifestação pelo ente público executado e este restando silente, expeça-se o respectivo alvará.

    Após, intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente para informar se há outros débitos relativos a este feito no prazo de 05(cinco) dias úteis, voltando-me conclusos para sentença em caso negativo ou para decisão em caso positivo.

    Em havendo manifestação pelo ente público executado por conta dos valores bloqueados, voltem-me conclusos para decisão.

    Quando da realização do depósito dos valores devidos, estes deverão ser atualizado monetariamente nos termos do título executivo judicial (art. 100, § 5º, Constituição da República).

    Assevere-se o disposto nos julgamentos das ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, que resguardam a sobrevida do regime especial de pagamento de precatórios fixado pela Emenda Constitucional n. 62/2009 por cinco exercícios financeiros consecutivos a contar do mês de janeiro/2016.

    Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente.

    Dê-se vista ao ente público executado mediante remessa digital dos autos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 26/11/2021 15:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 09:16

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 12:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 09:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2021 09:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 09/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2021 14:36

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JUNIOR CARVALHO DE MATOS

  • 28/04/2021 14:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:27

    JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 26/11/2020 18:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/09/2020 12:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/09/2020 12:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 31/07/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2020 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 11:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2020 12:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/04/2020 17:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2020 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2020 13:03

    Decisão interlocutória

  • 30/01/2020 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2020 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2019 10:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/07/2019 10:18

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 16:37

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 25/06/2019 16:37

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 23/06/2019 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2019 16:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/02/2019 15:12

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2019 15:11

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2019 14:34

    DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR CARVALHO DE MATOS

  • 29/11/2018 15:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2018 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 14:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2018 14:18

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2018 18:05

    Recebidos os autos

  • 13/07/2018 18:05

    Juntada de IMPUGNAÇÃO

  • 09/05/2018 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 09/05/2018 13:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/02/2018 16:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2018 08:12

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2018 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/01/2018 18:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2017 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 11:14

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2017 08:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/06/2016 09:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2016 17:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/02/2016 18:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2015 20:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/09/2015 12:19

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 25/02/2015 11:45

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2015 11:44

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2015 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2014 11:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/07/2014 10:42

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2014 10:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/06/2014 16:32

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 11/11/2013 10:10

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2013 15:53

    Recebidos os autos

  • 06/11/2013 15:53

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2013 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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