TJAM - 0001091-73.2016.8.04.4401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIANA QUEIROZ DA SILVA

CPF *10.***.*28-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 10:12

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2024 13:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/04/2024 11:04

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 11:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/04/2024 11:04

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/03/2024 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforme se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

    Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

    VI – as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

    Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

    Proceda-se com a remessa com urgência.

    Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

  • 25/03/2024 13:56

    Declarada incompetência

  • 25/03/2024 10:53

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 10:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/11/2023 18:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/05/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2023 08:58

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SEBASTIANA QUEIROZ DA SILVA

  • 19/04/2023 08:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2023 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/03/2023 11:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/02/2023 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2023 14:49

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SEBASTIANA QUEIROZ DA SILVA

  • 02/02/2023 14:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 12:28

    Julgado improcedente o pedido E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 30/01/2023 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2023 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 09:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/12/2022 12:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2022 18:10

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SEBASTIANA QUEIROZ DA SILVA

  • 16/10/2022 18:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA: Assim, pelo exposto, homologo, por sentença, o acordo contido na ref. 67.1; 68.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e integre este decisum para todos os fins de direito.

    O INSS goza de isenção legal de custas no âmbito da Justiça amazonense (Lei Estadual n. 4.408/2016.

    Honorários advocatícios na forma convencionada.

    Honorários periciais, no valor de R$ 350,00, cujo pagamento será efetuado com recursos da União, porquanto a atuação da Justiça Estadual se dá em sede de competência constitucional delegada (CF/88, art. 109, § 3º).

    Sentença com resolução de mérito, com esteio no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por representante judicial, para, em 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos relativos a eventuais parcelas em atraso em execução invertida, dando-se vistas a autora, por advogado, para, em 15 (quinze) dias, expressar sua anuência ou discordância.

    Ademais, proceda-se à expedição das RPV’s e, após, dos alvarás para levantamentos dos valores.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

  • 10/10/2022 15:24

    Homologada a Transação

  • 23/08/2022 17:39

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/07/2022 21:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 15:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:17

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SEBASTIANA QUEIROZ DA SILVA

  • 21/02/2022 16:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/12/2021 11:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/11/2021 00:00

    Edital

    DESPACHO: 1.

    Encaminhe-se o polo ativo à perícia médica, com as cautelas de praxe; 2.

    Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do laudo pericial; 3.

    Oportunamente, retornem conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.

  • 29/11/2021 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 12:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2021 13:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/02/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/07/2019 16:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/12/2018 22:43

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIANA QUEIROZ DA SILVA

  • 05/12/2018 22:28

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIANA QUEIROZ DA SILVA

  • 05/12/2018 22:25

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIANA QUEIROZ DA SILVA

  • 05/12/2018 22:23

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIANA QUEIROZ DA SILVA

  • 29/11/2018 10:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/10/2018 10:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2018 08:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2018 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2018 21:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2018 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 11:59

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/10/2018 11:56

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/09/2018 11:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/09/2018 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 18/09/2018 11:22

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2018 11:20

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2018 11:16

    Recebidos os autos

  • 17/09/2018 16:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2018 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 11/09/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/09/2018 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 29/01/2018 22:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/01/2018 22:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2017 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 12:24

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2017 12:22

    Recebidos os autos

  • 06/02/2017 22:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2017 22:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 06/02/2017 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 22:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/02/2017 22:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 06/02/2017 22:30

    Recebidos os autos

  • 06/10/2016 18:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/08/2016 16:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2016 16:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2016 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 26/08/2016 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2016 16:05

    Recebidos os autos

  • 26/08/2016 16:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/08/2016 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 25/08/2016 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 25/08/2016 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 11:00

    Decisão interlocutória

  • 19/08/2016 15:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/06/2016 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/05/2016 15:01

    Recebidos os autos

  • 31/05/2016 15:01

    Distribuído por sorteio

  • 31/05/2016 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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