TJAM - 0003837-06.2019.8.04.4401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

RAIANA MEDEIROS PINHEIRO

CPF *43.***.*94-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 25/11/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE RAIANA MEDEIROS PINHEIRO

  • 16/11/2023 09:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2023 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 15:29

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/11/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 11:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/11/2023 11:26

    Processo Desarquivado

  • 01/11/2023 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/09/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE RAIANA MEDEIROS PINHEIRO

  • 11/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2023 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 15:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2023 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 13:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/08/2023 12:33

    Processo Desarquivado

  • 17/08/2023 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2023 08:27

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 08:27

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/07/2023 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2023 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2023 11:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/03/2023 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAIANA MEDEIROS PINHEIRO

  • 09/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 07:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2023 13:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/02/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.

    EXPEÇA-SE RPV/Precatório.

    Após, cientifiquem-se as partes acerca da expedição do (s) ofício (s) requisitório (s) de pagamento.

    Comprovado o depósito do pequeno valor indicado na requisição, EXPEÇA-SE, sem a necessidade de nova conclusão dos autos, o alvará judicial.

    Nada mais havendo, arquivem-se.

  • 19/12/2022 17:43

    Homologada a Transação

  • 14/12/2022 11:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/10/2022 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAIANA MEDEIROS PINHEIRO

  • 11/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 14:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de salário-maternidade, consoantes parâmetros abaixo discriminados.

    Extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

    Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

    Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.

    Publique-se e intime-se.

    Espécie: Salário Maternidade Rural DIB: 29.04.2018 DIP: 29.04.2018 RMI: A calcular Nome do Beneficiário: Raiana Medeiros Pinheiro CPF: º *43.***.*94-72 Nome da criança: Emanuel Medeiro Garcia Data do Ajuizamento: 11.12.2019 Data da Citação: 05.08.2021 Percentual de Honorários de Sucumbência: 10% (dez por cento) Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

  • 30/08/2022 19:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/08/2022 22:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2022 22:16

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 22:16

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 29/08/2022 22:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/08/2022 22:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RAIANA MEDEIROS PINHEIRO

  • 28/12/2021 12:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/12/2021 07:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:00

    Edital

    DESPACHO: 1.

    Preconiza o § 1º, do art. 14, da Resolução n. 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que “incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade”; 2.

    A despeito disso, convém intimar o representante judicial do polo ativo para carrear exemplares legíveis dos documentos que instruem a inicial – ref. 1.6, sob pena de indeferimento da inicial, evitando, outrossim, reproduzir em outros feitos que atuar perante este Juízo a juntada de documentos ilegíveis, ante se tratar de prática passível de causar morosidade processual, principalmente diante do volumoso acervo processual em trâmite neste Juízo; 3.

    Cumpra-se, de ofício, o disposto no art. 437, § 1º, do CPC, pois o ato ali previsto possui natureza meramente ordinatória (CPC, art. 203, § 4º); 4.

    Oportunamente, façam-se conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

  • 29/11/2021 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 15:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2021 11:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/09/2021 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/08/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RAIANA MEDEIROS PINHEIRO

  • 05/08/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 14:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 08:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2021 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 10:52

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAIANA MEDEIROS PINHEIRO

  • 24/05/2021 10:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 10:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/05/2021 09:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2021 08:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/12/2019 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/12/2019 10:41

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/12/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2019 14:45

    Distribuído por sorteio

  • 11/12/2019 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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