TJAM - 0601454-38.2021.8.04.4400

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

ROSEMEIRE VALIM DA SILVA

CPF *18.***.*83-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDINEIA DE OLIVEIRA REGO

CPF *18.***.*76-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 09:35

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 23/11/2024 02:00

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEMEIRE VALIM DA SILVA

  • 18/09/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEMEIRE VALIM DA SILVA

  • 13/09/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2024 10:21

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 10:21

    Juntada de PARECER

  • 12/09/2024 10:19

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/09/2024 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 10:19

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 10:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2024 10:04

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 10:04

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 02/09/2024 18:58

    Processo Desarquivado

  • 02/09/2024 18:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2024 18:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2024 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 02/09/2024 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 02/09/2024 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de procedimento penal, visando apurar delitos que se procedem mediante ação penal privada.

    Com vistas dos autos, o Ministério público pugnou pelo reconhecimento da decadência do direito de queixa e consequente extinção da punibilidade dos querelados.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Fundamento e decido.

    Conforme demonstrado pelo Ministério Público, houve o transcurso do prazo de 6 meses sem que a parte interessada tenha regularizado a propositura da ação penal privada pertinente.

    Desse modo, como os fatos delituosos supostamente ocorreram há mais de 06 (seis) meses da data da regularização da propositura da ação (regularização da procuração), conclui-se pela caracterização da decadência do direito de queixa, conforme artigos 103, CP, e 38 c/c 44, CPP.

    Posto isto, acolhendo a promoção ministerial retro, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE dos autores dos fatos.

    Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público deste Estado.

    Não havendo irresignação, arquivem-se os autos.

    Por fim, revogo a decisão de fls. 81.1.

    DOS COMANDOS À SECRETARIA: I - Intimem-se.

    II - Após, arquive-se

  • 25/08/2024 10:58

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 22/08/2024 11:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 19/07/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 17:16

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANNE CORREA BENTO DA SILVA

  • 09/07/2024 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 01/07/2024 07:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 20:15

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 28/06/2024 19:46

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 19:46

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 19:43

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 19:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2024 19:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 28/06/2024 19:37

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 01:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/11/2023 15:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/12/2022 17:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 29/04/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 17:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 24/01/2022 08:44

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 08:44

    Juntada de PARECER

  • 24/01/2022 08:43

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/01/2022 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 13:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/01/2022 10:28

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EDINÉIA DE OLIVEIRA REGO

  • 12/01/2022 10:28

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSEMEIRE VALIM DA SILVA

  • 12/01/2022 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2022 10:26

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 12/01/2022 10:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/01/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 01/01/2022 12:42

    Juntada de PARECER

  • 01/01/2022 12:42

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/12/2021 13:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/12/2021 07:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2021 16:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PARA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME

  • 16/12/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 19:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/11/2021 00:00

    Edital

    Paute-se audiência de instrução e julgamento.

    Expeça-se o necessário.

  • 26/11/2021 16:12

    Decisão interlocutória

  • 12/11/2021 09:20

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 09:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 11/11/2021 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/10/2021 09:16

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEMEIRE VALIM DA SILVA

  • 07/10/2021 11:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2021 09:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 23:32

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/09/2021 11:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/09/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 11:39

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/09/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 17:53

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2021 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/09/2021 20:35

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2021 20:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 13:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 06/07/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 07:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2021 21:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/06/2021 08:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 16:13

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/06/2021 13:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/06/2021 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 12:59

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2021 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/06/2021 10:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/06/2021 20:07

    Decisão interlocutória

  • 08/06/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 19:23

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/05/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/05/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2021 15:32

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 10:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 19:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2021 08:29

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 08:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 16:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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