09/01/2024 09:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
01/12/2023 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/11/2023 09:35

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 09:30

Juntada de Ofício EXPEDIDO
17/11/2023 09:24

Processo Desarquivado
10/11/2023 09:30

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 09:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2023
07/11/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/11/2023 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ARY DA SILVA ANTUNES REPRESENTADO(A) POR RAIMUNDO EDSON TORRES LIMA
19/10/2023 15:47

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/10/2023 11:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2023 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2023 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 00:00

Edital

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RETIRADA DE HIPOTECA ajuizada por ARY DA SILVA ANTUNES em face BANCO BRADESCO S/A.

A parte autora aduz, em síntese, que adquiriu imóvel registrado no Cartório de Imóveis do Primeiro Oficio da Comarca de Manacapuru, sob a Matrícula nº. 968, Ficha 01, no Livro nº. 02, localizado no Município de Manacapuru, à Rua Rio Grande do Sul, nº.03, Bairro Terra Preta, CEP. 69.000-000, junto ao Banco da Amazônia que foi sucedido pela parte requerida, havendo hipoteca em relação ao imóvel, está sendo requerida a baixa no gravame, tendo em vista a prescrição da dívida relativa ao imóvel.

Deferida a justiça gratuita, conforme decisão da mov. 8.

Ato conciliatório infrutífero.

Contestação apresentada aos autos, conforme petição da mov. 23, sendo requerida a improcedência do pedido.

Não foi requerida a produção de provas.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Procedo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC.

A hipoteca é direito real de garantia que incide sobre coisa alheia e recai sobre bens imóveis, como regra, não havendo a transmissão da posse da coisa entre as partes (Flávio Tartuce, Direito Civil: Direito das Coisas. 13ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 747).

Dessa forma, o proprietário do imóvel, com o objetivo de prestar garantia ao pagamento de uma obrigação, pode vincular o bem ao cumprimento da dívida própria ou de terceiros sem que haja perda da respectiva posse.

Para que a hipoteca contratada entre as partes tenha eficácia perante todos e possa irradiar todos os seus efeitos, deverá necessariamente ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis do local do imóvel dado em garantia, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um bem (vide art. 1.492 do Código Civil e art. 167, inciso I, nº 2, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973).

A hipoteca se sujeita a prazo decadencial (Acórdão nº 855095 TJDFT).

De acordo com o Código Civil, a hipoteca convencional está sujeita ao prazo máximo decadencial de trinta anos, a contar da data da instituição por negócio jurídico (art. 1.485).

Trata-se do prazo de perempção ou preclusão estabelecido pelo art. 1.485 do Código Civil atual, corresponde ao art. 817 do Código Civil de 1916.

Vale destacar que o prazo de trinta anos possui natureza decadencial, não se aplicando, portanto, as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas resguardadas ao instituto da prescrição.

Segundo a melhor doutrina, o termo inicial do referido prazo (trinta anos) se inicia na data do contrato, e não na data da averbação da garantia real (nesse sentido, também, TJMG, Apelação Cível 7293310-33.2009.8.13.0024).

Dessa forma, após o prazo ocorrerá a perempção, subsistindo apenas um crédito quirografário ou comum para o antigo credor hipotecário.

Assim, após o decurso do prazo legal de trinta anos, sem a devida prorrogação ou celebração de novo contrato, a hipoteca perderá por absoluto os seus efeitos.

No caso em apreço, verifico que o negócio jurídico foi firmado no ano de 1983, havendo, portanto, a decadência em relação à hipoteca, mormente a ausência de renovação.

Ademais, há se afirmar que a dívida relativa à penhora encontra-se prescrita.

Nesse sentido, cabe destacar a jurisprudência do STJ veiculada no Informativo 572, vejamos: A prescrição da pretensão de cobrança da dívida extingue o direito real de hipoteca estipulado para garanti-la.

O credor de uma obrigação tem o direito ao crédito desde o momento da pactuação do negócio jurídico, ainda que não implementado o prazo de vencimento.

Após o vencimento da dívida, nasce para o credor a pretensão de recebimento dela.

Recusado o cumprimento da obrigação, inflama-se a pretensão, nascendo a ação de direito material.

Esse desdobramento da obrigação tem interesse prático exatamente no caso da prescrição, pois, após o vencimento da dívida sem a sua exigência coativa, o transcurso do lapso temporal previsto em lei encobre a pretensão e a ação de direito material, mas não extingue o direito do credor.

A par disso, é possível visualizar que, efetivamente, o reconhecimento da prescrição não extingue o direito do credor, mas, apenas, encobre a pretensão ou a ação correspondente.

De outro lado, registre-se que o art. 1.499 do CC elenca as causas de extinção da hipoteca, sendo a primeira delas a "extinção da obrigação principal".

Nessa ordem de ideias, não há dúvida de que a declaração de prescrição de dívida garantida por hipoteca inclui-se no conceito de "extinção da obrigação principal".

Isso porque o rol de causas de extinção da hipoteca, elencadas pelo art. 1.499, não é numerus clausus.

Ademais, a hipoteca, no sistema brasileiro, é uma garantia acessória em relação a uma obrigação principal, seguindo, naturalmente, as vicissitudes sofridas por esta.

Além do mais, segundo entendimento doutrinário, o prazo prescricional "diz respeito à pretensão de receber o valor da dívida a que se vincula a garantia real. [...] extinta a pretensão à cobrança judicial do referido crédito, extinta também estará a pretensão de excutir a hipoteca dada a sua natureza acessória".

REsp 1.408.861-RJ, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 20/10/2015, DJe 6/11/2015.

Ante ao exposto, verifica-se a inexistência da hipoteca questionada nos autos.

A rigor, portanto, a procedência do pedido.

JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, para DETERMINAR QUE SEJA REALIZADA A BAIXA NO GRAVAME DA HIPOTECA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE.

Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento da determinação judicial, ressaltando a concessão da justiça gratuita ao requerente.

Condeno a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da causa.

P.R.I.

Transcorrido o prazo recursal, e nada mais sendo requerido, arquivem-se.
29/09/2023 14:49

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/06/2023 10:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
17/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/05/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2023 17:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2023 07:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/05/2023 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2023 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 11:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/04/2023 08:22

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/12/2022 18:41

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/08/2022 13:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/05/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ARY DA SILVA ANTUNES REPRESENTADO(A) POR RAIMUNDO EDSON TORRES LIMA
12/05/2022 08:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2022 14:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2022 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 08:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2022 12:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2022 00:00

Edital

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Não havendo manifestação, anuncio, desde já, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Cumpra-se.
15/03/2022 20:50

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
25/02/2022 13:41

Conclusos para decisão
25/02/2022 13:40

Juntada de Certidão
11/02/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ARY DA SILVA ANTUNES REPRESENTADO(A) POR RAIMUNDO EDSON TORRES LIMA
20/12/2021 00:00

Edital

Intime-se a parte autora para, se desejar, apresentar réplica à contestação presente no petitório de referência 23.1., no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.
17/12/2021 16:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 01:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
08/10/2021 09:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/09/2021 10:43

Juntada de Petição de contestação
01/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
31/08/2021 13:27

Conclusos para despacho
31/08/2021 13:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
31/08/2021 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/08/2021 13:37

Juntada de Certidão
10/08/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2021 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/08/2021 10:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE ARY DA SILVA ANTUNES REPRESENTADO(A) POR RAIMUNDO EDSON TORRES LIMA
05/08/2021 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 11:04

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/07/2021 11:04

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/07/2021 21:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 13:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
22/07/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 13:22

Conclusos para despacho
30/06/2021 21:45

Recebidos os autos
30/06/2021 21:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/06/2021 15:07

Recebidos os autos
30/06/2021 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2021 15:07

Distribuído por sorteio
30/06/2021 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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