07/12/2022 16:36

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 16:36

Juntada de Certidão
07/12/2022 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022
07/11/2022 16:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/04/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
12/04/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JACINTO FELIPE DA SILVA FILHO
26/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2022 08:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2022 00:06

PRAZO DECORRIDO
12/03/2022 00:06

PRAZO DECORRIDO
11/03/2022 00:00

Edital

Tendo em vista a petição da parte autora informando o cumprimento integral da dívida executada, conforme ev. 90.1, DETERMINO: 1 Proceda-se a baixa da penhora dos bens avaliados no ev. 43.1-6, assim como restrição registrada no veículo ali discriminado, por conta deste processo de execução. 2 Após, cumprida a diligência acima mencionada, e tendo em vista a satisfação integral do débito exequendo, decreto a extinção do processo ex vi dos art. 924, III e 925, do CPC vigente.

Cumpra-se.
10/03/2022 17:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/03/2022 08:11

Decisão interlocutória
08/03/2022 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
01/03/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
21/02/2022 14:13

Conclusos para decisão
21/02/2022 14:12

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/02/2022 14:11

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
18/02/2022 22:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
18/02/2022 15:11

RETORNO DE MANDADO
18/02/2022 15:01

RETORNO DE MANDADO
17/02/2022 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2022 11:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/02/2022 11:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/02/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
27/01/2022 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 10:17

Expedição de Mandado
27/01/2022 09:45

Expedição de Mandado
24/01/2022 00:00

Edital

DESPACHO Determina o CPC (grifos acrescidos): "Art. 886.

O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;" Em análise do processo para confecção do edital de leilão constatei que o Auto de Penhora e Avaliação de e.p. 43.2 não faz referência sequer à matrícula do imóvel penhorado. É importante ressaltar que o art. 1.227 do Código Civil disciplina que "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código." Neste sentido destaco a doutrina de Arakem de Assis: Por intuitivas razões, sempre acompanhou a constririção de paralela pretensão a exiibição dos títulos de domínio do executado.

Deve o juiz determinar a providência, em caso de dúvida e para o fito de atalhar a constrição de bens de terceiro, e ao devedor incumbe cumpri-la, a teor do art 774, IV, no prazo que lhe for assinado.

Com maiores razões, a documentação da penhora de imóveis 845, § 1.0 , realizada por termo, necessita da exibição da certidão do álbum imobiliário, e, se for o caso, a certidão da existência, ou não, de ônus reais.

Localizada que seja no dispositivo atinente ao lugar da penhora, a regra se aplica, com maiores razões, na penhora por oficial de justiça. É fato seguro que a propriedade do imóvel se adquire pela transcrição (art. 1.245, caput , do CC ).

Sucede que, por vezes, o executado não levou o titulo ao álbum imobiliário.

Nada obstante, o bem imóvel se mostra penhorável, nessas condições, acompanhado da pretensão de que trata o art. 845, § 1º .

Mais difícil é promover ação declaratória autônoma do exequente contra terceiro, nos moldes preconizados no CPC português de 1.961 ,"para declarar o domínio e a sujeição do bem ao procedimento in executivis". (...) No mesmo auto de penhora, dois ou mais bens podem ser penhorados e a todos se impõe descrevê-los de forma clara e suficiente (art. 838, Ili}: os móveis, através de seus sinais característicos; os imóveis, mediante completa descrição, inclusive das confrontações, indicada a origem no álbum imobiliário. É bem de ver que, não apresentada a certidão, nada obstante o oficial penhorará o imóvel.

O dado registrai assegura o credor quanto ao domínio, permite apurar o(s) registro(s) da(s) penhora(s) anterior(es), e, sobretudo, o da própria penhora, além do registro futuro das cartas de adjudicação e de alienação, se for o caso. É claro que eventual equívoco do oficial de justiça, na identificação registrai, não invalidará a arrematação, por exemplo, pertencendo o bem ao executado. (ASSIS, Arakem de.

Manual da Execução [livro eletrônico]. 5 e.d.

Thomson Reuters Brasil.

São Paulo: 2020) Destarte, constato a incompletude do Auto de Penhora e Avaliação de e.p. 43.2, porquanto desacompanhado de qualquer menção à perquirição dos executados sobre a matrícula do imóvel ou documentos do registro, ou mesmo título definitivo.

Destarte, DEVOLVA-SE O MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO AO OFICIAL PARA QUE PERQUIRA OS EXECUTADOS SOBRE A MATRÍCULA E O REGISTRO DO IMÓVEL PENHORADO.

EXPEÇA-SE, ainda, MANDADO DE INTIMAÇÃO para que os executados, no prazo de 15 dias, apresentem em Juízo os documentos relativos aos domínio do imóvel penhorado.

INTIME-SE a parte exequente para, querendo, , no prazo de 15 dias, trazer aos autos certidão narrativa do imóvel penhorado.
21/01/2022 09:35

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
21/01/2022 08:27

Conclusos para despacho
17/01/2022 12:26

Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/01/2022 00:00

Edital

DECISÃO Defiro o pedido de Mov. 62.1.

Não tendo sido efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, determino a alienação em leilão judicial do bem penhorado nos autos, nos termos do artigo 881 e seguintes do CPC c/c Resolução 236/16 do CNJ e Portaria 900/20 do TJAM (alterada pela Portaria 1571/20 do TJAM).

Para tanto, nomeio o Leiloeiro Público Oficial do Estado do Amazonas, BRIAN GALVÃO FROTA inscrito na Junta Comercial do Estado do Amazonas sob o n 018/2015, com endereço profissional na Rua Salvador, 120, 12 andar, Bairro Vieiralves, Manaus (AM), tel.: (92) 98438-1616; e-mail: [email protected] e [email protected], que realizará o leilão através da plataforma AMAZONAS LEILÕES, (website: www.amazonasleiloes.com.br).

Deve a Secretaria enviar e-mail ao correio eletrônico acima mencionado para fins de dar ciência da nomeação ao leiloeiro, bem como para que o nomeado proceda ao início dos trabalhos, sob pena do disposto no parágrafo único do artigo 888 do CPC.

Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a realização do leilão.

Incumbe ao leiloeiro o disposto no artigo 884 c/c 886 e 887, todos do Código de Processo Civil.

O leiloeiro deve ter conhecimento quando da realização do ato o que prega os artigos 893, 895, 899, 900, 901 e 902 do CPC.

Arbitro o percentual de 5 % (cinco por cento) do valor da arrematação como comissão ao leiloeiro, a ser paga pelo arrematante, conforme art. 884, parágrafo único do CPC, c/c artigo 24 do Decreto Lei 21.981/31, em caso de arrematação.

Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação no 1º leilão ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação no 2º leilão (artigo 891 do CPC).

Caso não haja lances à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada, sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E.

TJ/AM, prevalecendo a de maior valor (Deve ser observado o disposto no Art. 895, incisos I e II, § 1º, § 2º, § 6º, § 7º e § 8º do CPC).

Caso reste suspenso o leilão em decorrência de acordo e/ou pagamento do débito, após a publicação do edital, responderá o executado pelas despesas do Leiloeiro, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido.

Intime-se na forma do artigo 889 do Código de Processo Civil, observando-se, se for o caso, o prescrito no parágrafo único.

Não será aceito lance que ofereça preço vil (art. 891, CPC), devendo o pagamento ser realizado diretamente pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, CPC).

LUCAS COUTO BEZERRA Juiz de Direito Titular
15/01/2022 12:29

Decisão interlocutória
14/01/2022 13:30

Conclusos para decisão
24/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
17/12/2021 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 12:46

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
07/12/2021 09:45

Conclusos para decisão
02/12/2021 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2021 16:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/11/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 00:04

PRAZO DECORRIDO
06/10/2021 00:04

PRAZO DECORRIDO
01/10/2021 00:07

PRAZO DECORRIDO
30/09/2021 13:14

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/09/2021 13:14

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/09/2021 13:13

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/09/2021 13:01

Juntada de Certidão
24/08/2021 00:06

PRAZO DECORRIDO
24/08/2021 00:06

PRAZO DECORRIDO
24/08/2021 00:05

PRAZO DECORRIDO
24/08/2021 00:05

PRAZO DECORRIDO
24/08/2021 00:05

PRAZO DECORRIDO
23/08/2021 15:41

RETORNO DE MANDADO
23/08/2021 15:33

RETORNO DE MANDADO
23/08/2021 15:12

RETORNO DE MANDADO
23/08/2021 14:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/08/2021 14:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/08/2021 14:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/08/2021 14:21

Expedição de Mandado
23/08/2021 14:20

Expedição de Mandado
23/08/2021 14:19

Expedição de Mandado
23/08/2021 13:54

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/08/2021 13:54

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/08/2021 13:54

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/08/2021 13:53

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/08/2021 13:53

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/07/2021 15:51

RETORNO DE MANDADO
29/07/2021 15:44

RETORNO DE MANDADO
29/07/2021 15:41

RETORNO DE MANDADO
29/07/2021 15:38

RETORNO DE MANDADO
29/07/2021 15:35

RETORNO DE MANDADO
29/07/2021 09:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/07/2021 09:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/07/2021 09:17

Expedição de Mandado
26/07/2021 09:13

Expedição de Mandado
23/07/2021 10:55

DEVOLUÇÃO DE MANDADO
23/07/2021 10:43

DEVOLUÇÃO DE MANDADO
23/07/2021 09:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/07/2021 09:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/07/2021 09:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/07/2021 15:00

Expedição de Mandado
22/07/2021 14:58

Expedição de Mandado
22/07/2021 14:55

Expedição de Mandado
22/07/2021 14:53

Expedição de Mandado
22/07/2021 14:49

Expedição de Mandado
29/06/2021 14:18

Decisão interlocutória
29/06/2021 09:00

Conclusos para decisão
23/06/2021 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2021 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2021 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/01/2021 12:45

CUSTAS PAGAMENTO EFETUADO
02/12/2020 19:08

Recebidos os autos
02/12/2020 19:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/12/2020 19:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/12/2020 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
11/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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