TJAM - 0000371-25.2016.8.04.5301

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA ANGELICA CARLOS FERREIRA

CPF *24.***.*05-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/03/2022 16:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGÉLICA CARLOS FERREIRA
08/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2022 08:25

Juntada de Certidão
04/02/2022 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 00:00

Edital

Decisão NAJV Cuida-se de feito em fase de cumprimento de sentença.

A parte exequente requer o recebimento de multa, alegando o descumprimento do que fora estabelecido na sentença de mérito quanto à obrigação de fazer.

A seu turno, o banco executado alega a impossibilidade de incidência da multa, nos termos da súmula 410 do STJ, pois não houve intimação pessoal do polo passivo para o cumprimento de tal deliberação.

De fato, compulsando-se os autos, não se verifica a intimação pessoal do banco executado para o cumprimento da obrigação de fazer, não podendo incidir a multa estipulada na sentença, a teor do que estabelece a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor permanece hígido, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015.

Em razão do exposto, indefiro o pleito formulado.

Dê-se ciência.

Após, arquivem-se os autos, com baixa.

Cumpra-se.
28/01/2022 11:26

Decisão interlocutória
10/08/2021 18:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/07/2021 10:23

Conclusos para decisão
05/07/2021 10:22

Juntada de Certidão
05/07/2021 10:21

Juntada de Certidão
14/05/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/05/2021 22:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGÉLICA CARLOS FERREIRA
30/04/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2021 12:55

Juntada de Certidão
19/04/2021 12:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 14:12

Conclusos para despacho
22/02/2021 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2019 13:06

Conclusos para decisão
27/08/2019 13:05

Processo Desarquivado
21/08/2019 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2019 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2019 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2019 08:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2019 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2019 17:23

Arquivado Definitivamente
13/06/2019 17:23

Juntada de Certidão
13/06/2019 17:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/12/2017
13/06/2019 17:23

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
13/06/2019 17:23

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
19/03/2019 17:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/02/2019 09:12

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGÉLICA CARLOS FERREIRA
19/02/2019 09:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/02/2019 10:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2019 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2019 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2018 08:54

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
19/12/2018 13:02

Juntada de Certidão
05/12/2018 22:39

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGÉLICA CARLOS FERREIRA
05/12/2018 22:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/10/2018 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2018 18:25

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/08/2018 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
18/04/2018 16:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2017 17:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2017 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2017 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2017 10:25

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
22/11/2017 11:08

Conclusos para decisão
22/11/2017 11:07

Juntada de INFORMAÇÃO
22/11/2017 11:07

Juntada de INFORMAÇÃO
06/11/2017 23:16

Juntada de Petição de contestação
06/11/2017 16:36

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
06/12/2016 14:33

Recebidos os autos
06/12/2016 14:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/12/2016 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2016

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Sentença • Arquivo

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