TJAM - 0000313-85.2017.8.04.5301

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

ELIZABETH VIANA GALVAO

CPF *19.***.*95-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2022 12:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH VIANA GALVÃO

  • 08/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2022 08:22

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 00:00

    Edital

    Decisão – NAJV Cuida-se de feito em fase de cumprimento de sentença.

    A parte exequente requer o recebimento de multa, alegando o descumprimento do que fora estabelecido na sentença de mérito quanto à obrigação de fazer.

    A seu turno, o banco executado alega a impossibilidade de incidência da multa, nos termos da súmula 410 do STJ, pois não houve intimação pessoal do polo passivo para o cumprimento de tal deliberação.

    De fato, compulsando-se os autos, não se verifica a intimação pessoal do banco executado para o cumprimento da obrigação de fazer, não podendo incidir a multa estipulada na sentença, a teor do que estabelece a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor permanece hígido, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015.

    Em razão do exposto, indefiro o pleito formulado.

    Dê-se ciência.

    Após, arquivem-se os autos, com baixa.

    Cumpra-se.

  • 28/01/2022 11:24

    Decisão interlocutória

  • 10/08/2021 10:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/07/2021 10:19

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 10:17

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH VIANA GALVÃO

  • 11/05/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 09:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2021 08:51

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 08:47

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 08:45

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 08:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2018

  • 27/04/2021 08:43

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/04/2021 08:42

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 19/04/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 12:49

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 12:49

    Processo Desarquivado

  • 20/08/2019 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2019 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/04/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH VIANA GALVÃO

  • 08/04/2019 12:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2019 11:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/04/2019 22:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2019 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 21:55

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2019 21:53

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/03/2019 17:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/02/2019 08:23

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2018 22:38

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH VIANA GALVÃO

  • 05/12/2018 22:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/12/2018 22:01

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH VIANA GALVÃO

  • 05/12/2018 22:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/10/2018 12:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/08/2018 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/07/2018 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2018 13:47

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2018 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2018 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2018 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2018 16:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2018 15:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/12/2017 09:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2017 17:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 09:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/11/2017 11:14

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2017 11:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2017 19:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2017 19:43

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 20/10/2017 11:38

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 18/10/2017 16:18

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2017 16:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2017 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/10/2017 16:33

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2017 16:32

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 03/10/2017 11:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/03/2017 10:34

    Recebidos os autos

  • 27/03/2017 10:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/03/2017 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2017

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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