TJAM - 0600185-16.2022.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

BENEDITO PRESTES DO ESPIRITO SANTO

CPF *22.***.*66-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 02/11/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2022 11:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2022 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2022 19:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 14:38

    Decisão interlocutória

  • 26/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/04/2022 08:25

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/03/2022 13:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2022 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 09:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/03/2022 07:21

    Decisão interlocutória

  • 21/03/2022 08:41

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2022 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO PRESTES DO ESPIRITO SANTO

  • 05/03/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/02/2022 07:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR abusiva a cobrança à parte autora, de forma desautorizada, da CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ou pacotes de serviços bancários similares. b) CONDENAR a parte Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,60 (dois mil novecentos e doze reais e sessenta centavos), a título de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. c) Tendo em vista a tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas em sede de Uniformização de Jurisprudência e, com fundamento no Art.300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE DEMANDADA SE ABSTENHA DE REALIZAR OS DESCONTOS APONTADOS NA INICIAL, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

    Improcedente o pedido de danos morais.

    Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95).

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

    Turmas Recursais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    TRANSITADA EM JULGADO, arquivem-se.

  • 16/02/2022 16:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/02/2022 14:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 16/02/2022 13:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2022 07:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/02/2022 00:00

    Edital

    Inverto o ônus da prova ante a hipossuficiência do consumidor em provar o alegado (art. 6º, VIII, do CDC).

    INDEFIRO a liminar pleiteada porquanto o serviço vem sendo prestado desde o ano de 2016 sem qualquer insurgência por parte do consumidor.

    Ausente, portanto, o periculum in mora.

    No mais, considerando a vedação ao expediente presencial, bem como a conduta conhecida das instituições financeiras, que se negam a apresentar qualquer tipo de proposta de acordo nos processos que tramitam perante o Juizado Especial; Entendo por bem dispensar a audiência de conciliação a que alude o artigo 16 da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo de posterior análise e homologação de eventual proposta de acordo que venha a ser oferecida nos autos.

    Desta feita, cite-se a instituição financeira para apresentar contestação e eventuais documentos no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, retornem os autos conclusos para sentença, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC e do art. 5º da lei nº 9099/95.

    Caso haja necessidade de produção de prova oral, deverão as partes justificar a necessidade da mesma.

    Este Juízo deixa desde logo advertida a parte autora que, em caso de eventual improcedência da demanda fundamentada no contrato entabulado entre as partes e trazido pela instituição financeira devidamente assinado, será imposta a sanção processual pertinente, consistente na multa de litigância de má-fé no valor de 10% do valor corrigido da causa, com fundamento no artigo 80, II e III, do CPC.

    Intimem-se.  Cumpra-se.

  • 31/01/2022 22:01

    RENÚNCIA DE PRAZO DE BENEDITO PRESTES DO ESPIRITO SANTO

  • 31/01/2022 21:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 09:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/01/2022 18:24

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2022 17:13

    Distribuído por sorteio

  • 28/01/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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