23/08/2022 00:00

Edital

POSTO ISSO, observadas as exigências legais, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO formalizada no MOV. 29, para que produza seus efeitos jurídicos e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 90, § 3º, CPC).

Sem honorários.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo, observando as cautelas de praxe.
30/06/2022 12:48

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/06/2022 10:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/04/2022 17:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
18/04/2022 17:03

Juntada de Petição de contestação
11/03/2022 00:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/02/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/02/2022 22:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/02/2022 12:44

Recebidos os autos
11/02/2022 12:44

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
11/02/2022 12:44

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/02/2022 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/02/2022 11:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/02/2022 10:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
31/01/2022 02:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/01/2022 00:00

Edital

Vistos.

Cuida-se de demanda anulatória e indenizatória proposta por DINAIR ARAÚJO MACIEL em face de BANCO BRADESCO S/A e UNIMED SEGURADORA S/A, qualificados nos autos, pelo procedimento comum (art. 318 do CPC).

Além dos pedidos de praxe, foi requerida a concessão de tutela provisória de urgência. É o relato.

Decido.

Relata a parte autora que é correntista do Banco Bradesco e vem sofrendo descontos abusivos em sua contracorrente sob as rubricas SEGURO AP SEGUROS UNIMED e SEG UNIMED CLUB.

Aduz que os descontos seriam abusivos porque nunca solicitou tais serviços, tampouco foi notificada da contratação desses seguros.

Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos até a solução definitiva da demanda.

Pois bem, vejamos.

O deferimento de tutela provisória de urgência (art. 300, caput, CPC), seja ela de natureza cautelar ou antecipada, pressupõe a demonstração cumulativa de dois requisitos legais: (i) a probabilidade do direito e o (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, exige-se que não haja (iii) risco de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º).

A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática e na plausibilidade jurídica do pedido.

No presente caso, verifica-se que os documentos acostados demonstram a existência dos descontos impugnados pela parte autora.

A plausibilidade jurídica também é reforçada pela própria proliferação de demandas judiciais semelhantes a esta, cuja recorrência autoriza pressupor que os fatos sucederam como a parte autora os narrou; o que, em tese, configuraria prática abusiva contra o consumidor, segundo as regras da experiência.

No tocante ao perigo de dano, é evidente que a subtração de importância sobre os vencimentos da autora gera um desfalque considerável em seus rendimentos mensais, causando-lhe persistente lesão patrimonial com repercussão no seu poder aquisitivo e, por conseguinte, em sua subsistência.

Nesse sentido, a autora se desincumbiu do preenchimento de ambos os requisitos para a concessão da tutela provisória requerida.

Saliento que a apreciação, nesse momento processual, se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

POSTO ISSO, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos descontos mensais relativos às rubricas SEGURO AP SEGUROS UNIMED e SEG UNIMED CLUB da conta bancária da autora, conforme apontado na inicial.

Paute-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 334, caput, CPC).

CITE-SE a parte Requerida, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346 do CPC; e INTIMEM-SE ambas as partes para comparecerem à audiência, informando que deverão estar acompanhadas por advogado particular ou Defensor Público.

O prazo para contestação, de 15 dias úteis, será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, § 5º, do CPC, cancele-se a audiência designada.

Caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (art. 335, II, NCPC).

Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 8º, CPC).

As partes com advogados habilitados nos autos serão intimadas digitalmente.

Se na contestação o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o autor para réplica no prazo de 15 dias (art. 350).

Ante os fundamentos apresentados pela parte Autora, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, por entender que ela é economicamente hipossuficiente, não podendo custear as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.

Tratando-se de demanda atinente a típica relação de consumo, acolho o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, por considerar a parte autora hipossuficiente.

Registre-se no sistema a tramitação prioritária, vez que se trata de parte amparada pelo Estatuto do Idoso.

Expeçam-se as comunicações e os expedientes necessários.
30/01/2022 11:04

Decisão interlocutória
21/01/2022 09:41

Conclusos para decisão
19/01/2022 13:09

Recebidos os autos
19/01/2022 13:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/01/2022 16:15

Recebidos os autos
13/01/2022 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/01/2022 16:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/01/2022 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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