24/04/2025 01:13

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DOMINGAS DOS SANTOS BARRETO
24/04/2025 01:13

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NILSON LOPES MIRANDA
24/04/2025 01:13

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE DA GLORIA MIRANDA
24/04/2025 01:13

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANTELSON DE ALMEIDA MIRANDA
24/04/2025 01:13

DECORRIDO PRAZO DE JOLIELSON DA GLORIA MIRANDA
11/04/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 08:31

Juntada de Certidão
11/04/2025 08:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 08:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 08:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 08:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 08:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 14:00

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:08

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
10/04/2025 13:08

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
10/04/2025 13:08

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
10/04/2025 13:08

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
10/04/2025 13:08

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
08/04/2025 13:17

Juntada de INFORMAÇÃO
08/04/2025 13:16

Processo Desarquivado
07/04/2025 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2025 01:12

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DOMINGAS DOS SANTOS BARRETO
22/02/2025 01:12

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NILSON LOPES MIRANDA
22/02/2025 01:12

DECORRIDO PRAZO DE JOLIELSON DA GLORIA MIRANDA
22/02/2025 01:12

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANTELSON DE ALMEIDA MIRANDA
22/02/2025 01:12

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE DA GLORIA MIRANDA
20/02/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:51

Juntada de INFORMAÇÃO
20/02/2025 13:50

Processo Desarquivado
14/02/2025 17:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 17:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 17:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 17:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 17:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 10:28

Juntada de INFORMAÇÃO
16/11/2024 12:24

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/10/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2024 00:00

Edital

Trata-se de Ação Concessão de Auxílio previdenciário em fase de cumprimento de sentença proposto pela então parte autora, JOSÉ NILSON LOPES MIRANDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS.

A, então, parte autora veio a óbito no dia 09/12/2023, conforme consta em cópia da declaração de óbito juntada no evento 73.2 dos autos.

Em manifestação, o advogado da então parte autora apresentou o pedido de habilitação de MARIA DOMINGAS DOS SANTOS BARRETO,JOSIANE DA GLORIA MIRANDA,JOLIELSON DA GLORIA MIRANDA e JOSÉ ANTELSON DE ALMEIDA MIRANDA nos eventos 73.6 - 73.10 dos autos.

Em seguida, fez constar nos autos documentos pessoais dos sucessores comprovando seus graus de parentesco com o de cujus, conforme eventos 73.6 - 73.10 dos autos.

De acordo com o que dispõe o art. 687 do CPC/2015, a sucessão de partes processuais em decorrência de falecimento é realizada via requerimento de habilitação dos sucessores da parte, comprovadas tais qualidades.

Desta feita, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos sucessores processuais supra mencionados para que integrem o polo ativo da presente demanda judicial. À secretaria para proceder às respectivas habilitações.

Retome-se o devido tramite processual do momento.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
23/10/2024 17:31

Decisão interlocutória
10/10/2024 10:08

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/09/2024 10:30

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
20/08/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NILSON LOPES MIRANDA
14/08/2024 12:51

Conclusos para decisão
14/08/2024 12:35

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/08/2024 11:51

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/08/2024 11:51

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/08/2024 11:49

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/08/2024 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 09:22

Juntada de Certidão
09/04/2024 08:25

Juntada de Certidão
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
04/12/2023 18:41

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/08/2023 10:09

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/02/2023 13:38

Juntada de Certidão
18/11/2022 22:55

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/09/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/08/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NILSON LOPES MIRANDA
28/07/2022 13:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2022 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2022 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 11:28

Conclusos para decisão
22/06/2022 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/04/2022 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
09/03/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NILSON LOPES MIRANDA
05/03/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NILSON LOPES MIRANDA
15/02/2022 14:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2022 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ NILSON LOPES MIRANDA, devidamente qualificado, em face do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, igualmente qualificado, objetivando a parte autora, o benefício de auxílio-doença e conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Alega a parte autora, em apertada síntese, que teve o pedido de auxilio-doença negado tendo em vista não ter previsão para serviços de auxílio doença, conforme comprovante de denúncia, mov. 1.9.

Requer, assim, a concessão judicial do benefício previdenciário a que tem direito.

Contestação do INSS, pugnando pela improcedência do pleito inicial.

Laudo pericial juntado aos autos onde concluiu pela incapacidade permanente e absoluta para a sua atividade profissional.

Manifestações acerca do laudo, apenas pela parte requerente. É o que importa relatar.

Fundamento e Decido.

Primeiramente, observo que, apresentado o laudo pericial, foi ofertado vista dele a ambas as partes.

Diante de tal intimação, a parte Autora se manifestou (item 42.1), e a autarquia Requerida manteve-se inerte, conclui-se então aceitação tácita do referido laudo pela parte ré e merecendo ser homologado por este Juízo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE APURAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO (PROLAÇÃO DA SENTENÇA) QUESITOS DE ESCLARECIMENTOS IMPERTINENTES MATÉRIA ESCLARECIDA PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 1. É certo que todo o processo deve se pautar nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art.5º, LV, da Constituição da República, os quais consistem na necessidade de não só oportunizar o amplo e efetivo direito de defesa no acesso às provas necessárias a comprovação do direito postulado, como também ao debate pelos litigantes de todos os pontos controvertidos da demanda e de todas as questões que compõem o objeto litigioso, bem como a garantia de construção do provimento final de forma participativa, na qual os argumentos apresentados pelas partes devem ser considerados pelo julgador na formação do seu convencimento. 2.

A prova pericial objetiva informar e esclarecer questões técnicas postas à apreciação pelo julgador, as quais se mostram específicas para o conhecimento que se pode esperar do magistrado. 3.

O simples fato de ter sido apresentado quesitos de esclarecimentos pela parte, não importa na necessária obrigatoriedade de se deferir a sua análise pelo perito técnico nomeado pelo juízo, não acarretando o seu indeferimento, o alegado cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, notadamente, quando a matéria já restar esclarecida ao julgador e por se tratar de reiterados pedidos de esclarecimentos que ensejam o debate sem fim. [] (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0016.98.001875-4/001, Relator(a): Des.(a) Mariza Porto, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2015, publicação da súmula em 02/02/2015) DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

ERRO MÉDICO.

DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELO JUÍZO.

ARTS. 131 E 436 DO CPC.

JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INAPLICABILIDADE. 1.

A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como lhe cabe atribuir o peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos.

Assim, deve o magistrado analisar livremente o conjunto de provas, expondo os fundamentos que o levaram àquela conclusão, a qual deve estar atrelada à racionalidade e à atenção exclusiva aos elementos de convicção constantes dos autos (art. 131 do CPC). 2.

Dessarte, a diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. [] (REsp 1095668/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013) Destarte, sendo este julgador o destinatário final e principal da prova produzida e, dando-me por satisfeito com o conteúdo da prova técnica, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 34.1, realizado por determinação judicial.

Processo em ordem, partes legítimas e bem representadas.

Sem irregularidades a serem sanadas de ofício ou preliminares pendentes de apreciação.

Analisando detidamente os autos, impõe-se deferir o pleito inicial no que tange a concessão do benefício previdenciário (auxílio doença).

Conforme a disposição contida no art. 59 da lei 8213/91: O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Logo, à luz do referido dispositivo de lei, para a concessão de auxílio-doença, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante, de forma definitiva (aposentadoria) ou temporária (auxílio-doença), respectivamente, para o exercício de atividade laborativa.

Portanto, a questão a ser dirimida nos autos se resume à alegada incapacitação da autora para o desempenho de seu trabalho ou para a sua atividade habitual.

A prova pericial produzida, conclui que a autora está e permanentemente incapacitada multiprofissional.

O expert foi bastante esclarecedor ao responder os quesitos apresentados, tal como se percebe: 6.

Doença/moléstia ou lesão torna o(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão.

R: Sim. 7.

Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Incapacidade permanente total, haja vista realização de amputação cirúrgica do olho. (...) 12.Caso conclua a incapacidade parcial ou permanente, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto para o exercício da outra atividade profissional ou reabilitação? Qual atividade? R: Não apto.

Cabe ressalvar que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada, "ex vi" do art. 371 CPC/2015 c/c art. 93, XI, da CF/88.

Contudo, entendo que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função.

Pois, em se tratando, como se trata, a "quaestio iuis" de dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da Autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento.

Desse modo, considerando as restrições impostas pela doença e presumindo-se pelas funções exercidas, que a autora possui baixo grau de escolaridade, pode-se concluir pela sua incapacidade total.

Outrossim, não é razoável supor, que uma pessoa nessas condições, possa se reabilitar profissionalmente e ser integrada ao competitivo mercado de trabalho, pelo que, entendo que a autora faz jus a aposentadoria.

Ademais, os atestados médicos juntados com a inicial, demonstram o acometimento das doenças descritas e a incapacidade laboral da autora.

Assim, é imperioso concluir que a autora está acometida de enfermidade insusceptível de reabilitação, estando incapacitada para o exercício de atividade laboral, fazendo jus ao benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, restando apenas definir a partir de quando tal benefício é devido e, como não foi constatada pela perícia a data da invalidez, de rigor a sua concessão a partir da data de indeferimento do benefício.

No que se refere à correção monetária e aos juros de mora, faz-se necessário ressaltar que com o julgamento do Recurso Especial de nº 1.205.946/SP, eleito como representativo da controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, razão pela qual, o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a modificação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em andamento.

Assim, sobre o valor a ser restituído à Autora as parcelas vencidas e não pagas a partir da data do requerimento administrativo, 04/03/2011, até a data de publicação desta sentença deverá incidir juros de mora de acordo com o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei 11.960/2009.

Em relação à correção monetária, não poderá incidir da forma que determina o supramencionado dispositivo legal, uma vez que o STF, por meio da ADI n.º 4.357, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, o qual deu origem ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, tendo o STJ, por meio de recurso representativo de controvérsia, decidido que a correção monetária deverá observar índices que reflitam a real inflação do período, não podendo ser aplicados os índices de remuneração básica da caderneta de poupança: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.

MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001.

PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001.

MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

POSSIBILIDADE EM ABSTRATO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO.

AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS. (...) 17.

Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18.

Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19.

O Relator da ADIn no Supremo, Min.

Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado.

Todavia, há importante referência no voto vista do Min.

Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20.

No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21.

Recurso especial provido em parte.

Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (STJ , Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 26/06/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) G.N.

Desse modo, não havendo especificação de qual índice deve ser utilizado, tem-se que sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, desde a data em que as parcelas eram devidas.

Em relação às parcelas pretéritas, o pagamento deverá ser efetuado nos termos do art. 100, da Constituição Federal, o qual dispõe que os pagamentos judiciais impostos à Fazenda Pública se sujeitam ao regime dos precatórios ou de requisição de pequeno valor.

Os honorários advocatícios, levando-se em consideração o nível de complexidade da causa, o tempo de ajuizamento da ação e o trabalho desenvolvido pelos patronos das partes, tem-se que a verba deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data de publicação desta sentença, em conformidade com a súmula 111, do STJ, tendo em vista que o direito à percepção deste benefício somente foi reconhecido por este juízo.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, e por tudo o mais constante dos autos e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora JOSÉ NILSON LOPES MIRANDA, em face de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para: CONDENAR o INSS a implantar o benefício de auxílio doença declarando o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença desde a data do indeferimento, DER 18/06/2019, declarando a conversão do dito benefício desde a data do laudo médico judicial, 08/12/2021, a aposentadoria por invalidez.

Sobre as parcelas em atraso, aplica-se a correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e os juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Ficam antecipados os efeitos da sentença para determinar que as parcelas vincendas passem a ser pagas imediatamente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença, intimando o réu.

Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme previsão do art. 85, §2º do CPC, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula n. 111 do e.

STJ).

Condeno o réu a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da causa, calculados na forma do art. 292, §§1º e 2º, do CPC, conforme legislação vigente nesta Justiça Estadual.

Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que, conforme demonstrado no quadro acima, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

Em obediência a pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada acima.

Averbo, desde logo, que fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos a título de benefício da mesma natureza à parte autora no período ora deferido.

Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

Intime-se a Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciais APSADJ da sentença de procedência, para cumprimento da obrigação de fazer: no prazo de 30 dias, comprovando no mesmo prazo, documentalmente nos autos o cumprimento da presente determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 pelo descumprimento.

Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

Interposto recurso da presente decisão, ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade ou não do recurso e, ato contínuo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo (art. 1.010, §3º, CPC).

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/02/2022 20:12

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/02/2022 12:51

Conclusos para despacho
03/02/2022 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2022 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 11:52

Juntada de Petição de contestação
25/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2021 12:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 11:35

Juntada de LAUDO
09/12/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
30/11/2021 12:14

Juntada de COMPROVANTE
27/11/2021 19:31

RETORNO DE MANDADO
27/11/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NILSON LOPES MIRANDA
19/11/2021 19:55

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/11/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2021 08:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2021 12:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/11/2021 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 22:35

Expedição de Mandado
27/10/2021 22:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/07/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
23/06/2021 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2021 19:06

Juntada de Certidão
01/06/2021 19:02

Juntada de Ofício EXPEDIDO
01/06/2021 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 22:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 12:56

Conclusos para despacho
09/04/2021 12:56

Juntada de Certidão
27/11/2020 11:26

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/06/2020 09:24

Juntada de Certidão
30/09/2019 21:14

CONCEDIDO O PEDIDO
23/09/2019 13:41

Conclusos para decisão
19/08/2019 08:25

Recebidos os autos
19/08/2019 08:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/08/2019 08:57

Recebidos os autos
16/08/2019 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/08/2019 08:57

Distribuído por sorteio
16/08/2019 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001412-18.2016.8.04.5401

Roberlan Sales Magalhaes

Ivanete Sales Noguchi

Advogado: Eugenio Nunes Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 17/01/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0600421-02.2022.8.04.6300

Edinaldo Vieira Bulcao

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 04/02/2022 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0600084-80.2021.8.04.2700

Jose Arinos da Cruz Gloria

Ilzinei Santos de Souza

Advogado: Francinilberson Beltrao Ayres

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 01/04/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000084-11.2020.8.04.2201

Banco da Amazonia Basa

Defensoria Publica do Estado do Amazonas

Advogado: Regina Melo Cavalcanti

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 30/05/2020 20:12

Exibir Processo

Processo nº 0603585-40.2021.8.04.3800

Silmar Alves de Sena

Municipio de Coari

Advogado: Rafael de Oliveira Pereira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/03/2024 00:00

Exibir Processo