01/08/2025 09:03

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
31/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/07/2025).
30/07/2025 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 10:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/07/2025 10:58

Juntada de COMPROVANTE
30/07/2025 09:25

RETORNO DE MANDADO
23/07/2025 17:31

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/07/2025 10:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/07/2025 11:09

Expedição de Mandado
19/06/2025 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
03/06/2025 01:19

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
28/05/2025 17:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 09:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/05/2025 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2025 00:55

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
08/05/2025 16:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 13:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/05/2025 15:11

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
14/04/2025 10:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 10:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/04/2025 10:13

Juntada de Certidão
28/03/2025 01:20

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
24/03/2025 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2025 05:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 10:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/02/2025 01:05

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
21/02/2025 10:42

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
12/02/2025 01:19

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
12/02/2025 00:56

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
06/02/2025 12:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 13:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/02/2025 13:19

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
18/01/2025 12:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2025 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 08:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/01/2025 08:20

Juntada de COMPROVANTE
16/01/2025 14:50

RETORNO DE MANDADO
14/01/2025 08:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2025 13:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/01/2025 08:53

Expedição de Mandado
08/01/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
20/12/2024 07:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 11:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/12/2024 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
29/11/2024 08:47

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
26/11/2024 11:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 00:57

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
25/11/2024 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 14:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2024 08:19

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
12/11/2024 07:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 08:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/11/2024 08:24

Juntada de COMPROVANTE
08/11/2024 20:18

RETORNO DE MANDADO
24/10/2024 11:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/10/2024 12:59

Expedição de Mandado
23/10/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2024 07:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 14:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2024 08:32

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
17/10/2024 08:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2024 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 12:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/10/2024 08:14

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
08/10/2024 07:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 14:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/09/2024 09:19

Juntada de COMPROVANTE
03/09/2024 06:20

RETORNO DE MANDADO
27/08/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
17/08/2024 08:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2024 10:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/08/2024 10:35

Expedição de Mandado
07/08/2024 09:18

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
03/08/2024 00:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 11:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/08/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
31/07/2024 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 19:51

Juntada de Certidão
30/07/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
22/07/2024 10:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2024 09:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2024 09:21

Juntada de COMPROVANTE
19/07/2024 19:41

RETORNO DE MANDADO
19/07/2024 09:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/05/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
23/05/2024 09:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/05/2024 11:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/05/2024 07:08

Expedição de Mandado
14/05/2024 08:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2024 06:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 11:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
19/04/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
05/04/2024 11:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2024 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 10:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/04/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2024 05:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2024 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 08:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/03/2024 08:45

Juntada de COMPROVANTE
24/03/2024 08:50

RETORNO DE MANDADO
11/03/2024 09:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/03/2024 12:31

Expedição de Mandado
09/02/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
01/02/2024 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2024 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
18/09/2023 13:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/07/2023 00:33

Decisão interlocutória
31/05/2023 15:45

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
16/12/2022 22:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/11/2022 18:28

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/08/2022 14:38

Conclusos para decisão
23/08/2022 14:37

Juntada de Certidão
14/07/2022 07:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2022 14:45

Juntada de INFORMAÇÃO
29/04/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
20/04/2022 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2022 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 14:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2022 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 08:58

Juntada de COMPROVANTE
30/03/2022 08:56

Juntada de Certidão
21/03/2022 10:47

RETORNO DE MANDADO
08/03/2022 12:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/03/2022 10:09

Expedição de Mandado
07/03/2022 14:15

Juntada de Certidão
28/02/2022 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2022 00:00

Edital

DECISÃO (BUSCA E APREENSÃO DE BENS.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DEC. 911/69.

LIMINAR) Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, na forma do Dec.-Lei nº 911/69.

Há prova documental da existência do contrato (mov. 1.8), e da constituição em mora da parte ré (mov. 1.11).

Defiro, por isso, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, que deverá ser depositado em mãos da parte autora, mediante termo de compromisso de fiel depositário (mov. 14).

Se o réu negar ao oficial de justiça o ingresso em seu domicílio, fica desde já autorizado o arrombamento, desde que seja realizado durante o dia, nos termos do art. 5º, XI, parte final, da CF.

Anoto que deverá o meirinho primeiro diligenciar junto ao réu para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento; somente se frustrada tal diligência, o que deverá ser justificado em certidão circunstanciada, deverá proceder ao arrombamento, mediante convocação de chaveiro para abertura do prédio; e o autor deverá propiciar todos os meios necessários para a efetivação do arrombamento e apreensão, inclusive a contratação e remuneração do chaveiro, se for o caso.

Cumprida a liminar, CITE-SE a parte promovida para, no prazo legal, pagar o débito e reaver o bem, ou apresentar defesa, tudo na forma do art. 3º e parágrafos do Dec.-Lei nº 911/69, sob pena de revelia e confissão.

Conste do mandado que o pagamento poderá ocorrer no prazo de cinco dias da apreensão do bem, por meio do depósito do valor da integralidade da dívida pendente (STJ, REsp nº 1.418.593/MS), com base na atualização do cálculo que acompanha a inicial.

Tal cálculo: a) não será realizado pelo contador judicial, devendo ser providenciado pelo próprio requerido; e, b) não compreenderá os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido, na forma do art. 1.426, do CC/02.

Para o caso de pronto pagamento arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (incluindo as parcelas vencidas antecipadamente), por apreciação equitativa.

Ademais, no ato da purgação da mora, deverá o réu depositar as custas judiciais já adiantadas pelo autor, conforme demonstrativos dos autos.

A venda extrajudicial de que fala o art. 2º do Dec.-Lei nº 911/69, não deverá ocorrer antes do decurso do prazo de cinco dias da apreensão do veículo, para não cercear o direito do devedor à quitação da integralidade da dívida.

Realizada a venda extrajudicial do bem apreendido, deverá o autor promover a prestação de contas neste feito, no prazo de cinco dias da data da venda.

Deverá, também, promover depósito de eventual saldo remanescente. À Secretaria para promover a restrição de transferência e licenciamento do bem, via sistema Renajud.

Em caso de apreensão ou requerimento do credor, fica desde já autorizado o levantamento da restrição.

Se, a qualquer momento antes da apreensão do bem, o réu informar que está em vias de acordo com a parte autora, ou que pretende lhe propor transação, ou se sob qualquer outra alegação requerer a suspensão do processo antes do cumprimento da liminar, sem provar simultaneamente a anuência do autor, sobre a petição deverá o autor ser intimado para se manifestar.

Contudo, as diligências de expedição e cumprimento do mandado não deverão ser suspensas nem retardadas enquanto não houver manifestação expressa do autor nos autos, indicando sua anuência com a suspensão do feito.

Cientifique(m)-se o(s) avalista(s).

Expediente e comunicações necessárias.

Parintins (AM), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARCELO CRUZ DE OLIVEIRA Juiz de Direito
25/02/2022 16:55

CONCEDIDA BUSCA E APREENSÃO
24/02/2022 10:20

Conclusos para decisão
24/02/2022 10:19

Juntada de Certidão
23/02/2022 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 08:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 08:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
20/01/2022 13:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/01/2022 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2021 22:44

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 10:05

Conclusos para decisão
02/12/2021 10:05

Juntada de Certidão
27/10/2021 08:30

Recebidos os autos
27/10/2021 08:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/10/2021 17:41

Recebidos os autos
26/10/2021 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2021 17:41

Distribuído por sorteio
26/10/2021 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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