02/07/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/07/2022 14:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/06/2022 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2022 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 11:22

Juntada de Certidão
14/06/2022 10:40

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
03/06/2022 12:03

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
26/05/2022 15:11

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
24/05/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2022 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 16:18

Decisão interlocutória
12/04/2022 15:33

Conclusos para decisão
12/04/2022 15:33

Processo Desarquivado
12/04/2022 15:32

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/04/2022 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2022 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2022 10:03

Arquivado Definitivamente
01/04/2022 10:03

Juntada de Certidão
01/04/2022 09:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022
29/03/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CÉSAR CARVALHO DOS SANTOS
15/03/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2022 07:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/03/2022 00:00

Edital

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9099/95.

Inicialmente, registre-se que não procede a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da parte requerente não ter procurado resolver o problema administrativamente, porquanto a inafastabilidade da jurisdição é verdadeiro direito fundamental previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Verifica-se, ademais, que a instituição financeira se insurgiu contra o mérito da demanda, o que demonstra a inutilidade de qualquer pleito formulado na esfera administrativa.

Em razão da natureza consumerista da lide, a parte requerida não desincumbiu-se de ônus (art. 373, II, do CPC),uma vez que não foi juntado nenhum instrumento contratual que ateste que a parte autora anuiu com a contratação de cartão de crédito Ressalte-se que, não se pode impor à requerente o ônus de demonstrar que não solicitou o referido cartão, pois tal prova seria diabólica, de obtenção impossível ou excessivamente difícil à parte, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico.

Diante do exposto, entendo que que há falha na prestação de serviço, o que implica a responsabilização objetiva da instituição financeira, que deve responder pelos prejuízos causados, nos termos do artigo 14 do CDC.

Nesse sentido, segue a súmula 479 editada pelo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Em relação aos danos materiais, tendo em vista os argumentos acima expostos, e diante da presença de ato ilícito gerador de danos (art. 186 do Código Civil), a parte autora faz jus ao ressarcimento.

Contudo, apresentou alegações genéricas, sem informar o período de desconto, tampouco os valores efetivamente descontados (veja-se que se trata de valores variáveis).

Portanto, ante a ausência de outros elementos probatórios, o valor devido à título de danos materiais é de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), conforme extratos trazidos junto à exordial, com a aplicação da restituição em dobro prevista no art. 42 do CDC, tendo em vista a ausência de engano justificável.

Ademais, o STJ recentemente alterou seu entendimento, aduzindo que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido para a repetição do indébito, sendo veiculada a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. No tocante aos danos morais alegados, observe-se a inegável dor moral de carregar o estigma de devedor, de maneira indevida.

Trata-se, inclusive, de hipótese de dano moral in re ipsa, mormente a aplicação da súmula 352 do STJ : constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

Em relação ao valor a ser definido, o magistrado deve se valer do critério da proporcionalidade, conferindo caráter punitivo à condenação capaz de desestimular a reiteração da conduta, sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito da parte demandante.

No caso dos autos, dadas às peculiaridades do caso concreto, entendo ser devido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a nulidade da contratação do cartão crédito discutido nos autos, e a inexigibilidade de quaisquer débitos referentes a esta operação. b) CONDENAR a parte requerida a restituir R$ 1.828,02 (mil oitocentos e vinte e oito reais e dois centavos) a título de danos materiais, incidentes juros moratórios e correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (súmula 43 STJ). c) CONDENAR a instituição financeira a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, incidentes juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e súmula 54 STJ), e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ).

EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/03/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 07:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/03/2022 09:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/03/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CÉSAR CARVALHO DOS SANTOS
25/02/2022 15:49

Juntada de Petição de contestação
15/02/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
04/02/2022 11:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/02/2022 11:35

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/02/2022 11:35

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/02/2022 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 09:18

Decisão interlocutória
01/02/2022 19:27

Recebidos os autos
01/02/2022 19:27

Juntada de Certidão
27/01/2022 16:07

Conclusos para decisão
27/01/2022 11:46

Recebidos os autos
27/01/2022 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2022 11:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/01/2022 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
02/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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