TJAM - 0600890-79.2022.8.04.3800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

VALDOMIRO BARBOSA DA SILVA

CPF *35.***.*45-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COARI

CNPJ: 04.262.432/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 08/02/2024 10:21

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 10:20

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 10:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

  • 08/02/2024 10:12

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 18/12/2023 18:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/12/2023 11:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

  • 14/12/2023 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 09:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/11/2023 15:59

    ALVARÁ ENVIADO

  • 14/11/2023 15:57

    ALVARÁ ENVIADO

  • 14/11/2023 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2023 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 09:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2023 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 08:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 06/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 09:54

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 20/09/2023 13:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 02/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2023 10:11

    RENÚNCIA DE PRAZO DE VALDOMIRO BARBOSA DA SILVA

  • 22/06/2023 10:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 08:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2022 17:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/10/2022 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 19:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 12/10/2022 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/10/2022 14:32

    Decisão interlocutória

  • 07/10/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 01/08/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2022 12:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/07/2022 12:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2022 12:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/07/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 31/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2022 23:28

    RENÚNCIA DE PRAZO DE VALDOMIRO BARBOSA DA SILVA

  • 23/05/2022 23:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte: A) CONDENO o ente público requerido ao pagamento das verbas remuneratórias indicadas – férias correspondentes aos períodos aquisitivos de 2017 a 2021 – devendo o valor a ser mensurado em procedimento de liquidação prévia ou mediante memória de cálculo, devendo o valor ser atualizado monetariamente conforme os índices estabelecidos pelo Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento (v.g., STJ – 5ª Turma, RESP 839278/PR, rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves Lima, j. 22.8.2006, v.u., DJ 18.9.2006, p. 368) e com juros legais moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, observando-se o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual); e B) CONDENO o ente público requerido pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) em favor da parte requerente, devendo o valor a ser mensurado em procedimento de liquidação prévia ou mediante memória de cálculo, com termo inicial a partir da data do evento danoso, qual seja da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento (v.g., STJ – 5ª Turma, RESP 839278/PR, rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves Lima, j. 22.8.2006, v.u., DJ 18.9.2006, p. 368) e com juros legais moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, observando-se o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

  • 16/05/2022 12:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/05/2022 09:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2022 17:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/05/2022 17:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 10:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/03/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Defiro o pedido de gratuidade processual (artigos 98 e 99, § 3°, ambos do Código de Processo Civil).

    Dispensa-se a realização de audiência de conciliação em vista da impossibilidade logística para sua realização por conta da crise sanitária acarretada pela pandemia do COVID-19.

    Cite-se, mediante remessa digital dos autos acaso se encontre regularmente cadastrado no sistema PROJUDI e/ou mediante oficial de justiça, o ente público requerido por meio do procurador geral do município e/ou do prefeito municipal (art. 75, III, Código de Processo Civil) para apresentar contestação no prazo de 30(trinta) dias úteis, sob pena de revelia em seus efeitos processuais (artigos 183, 335, III, e 345, II, todos do Código de Processo Civil).

    Decorrido o prazo de 03(três) dias úteis do recebimento da citação eletrônica e em não havendo confirmação de leitura pela parte requerida, expeça-se o respectivo mandado de citação, devendo constar no mandado a advertência de que, em não constando da primeira manifestação nos autos e/ou da peça contestatória a devida justificação para tal desídia, será tomada tal conduta como ato atentatório à dignidade da justiça e aplicada imediatamente multa de até 5%(cinco por cento) sobre o valor da causa (artigos 246, §§ 1º-A, II, 1º-B e 1º-C, e 247, ambos do Código de Processo Civil).

    Realizada a citação e decorrido o prazo acima, em sendo apresentada contestação acompanhada de documentos ou com alegações de “preliminares”, Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora para manifestar-se acerca da peça contestatória no prazo de 15(quinze) dias úteis, a teor do artigo 350 do Código de Processo Civil.

    Decorrido este último, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.

    Em não sendo apresentada manifestação ou apresentadas manifestações que não venham nominadas como “contestação”, de tudo certificado nos autos, voltem-me conclusos desde logo para decisão. À Secretaria para as diligências devidas.

    Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 08/03/2022 14:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/03/2022 09:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/03/2022 08:45

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 08:45

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2022 13:23

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2022 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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