TJAM - 0600930-07.2022.8.04.4400

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Humaita

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Polo Ativo

Partes

JURANDIR NUNES PEIXOTO

CPF *35.***.*19-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ: 02.341.467/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 24/05/2022 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 18:45

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2022 11:15

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JURANDIR NUNES PEIXOTO

  • 04/05/2022 11:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:33

    Homologada a Transação

  • 02/05/2022 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 02/05/2022 13:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2022 15:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 05/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2022 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 08:49

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JURANDIR NUNES PEIXOTO

  • 25/03/2022 08:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 21/03/2022 18:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2022 16:21

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/03/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO I.

    Recebo a petição inicial, com gratuidade; II.

    Trata-se de demanda que envolve relação consumerista, consoante se verifica do teor da exordial.

    Verifico, a condição de vulnerabilidade do requerente (art. 4°, I, do CDC) in casu e, diante de sua hipossuficiência técnica e econômica frente ao fornecedor, CONCEDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a seu favor, consoante autoriza o art. 6º, VIII, do CDC.

    III.

    Paute-se audiência de conciliação, por aplicativo, nos termos da Lei nº 13.994/2020 e PORTARIA N° 01, DE 28 DE ABRIL DE 2020 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TJAM, a qual dispõe sobre o procedimento para realização de sessões de conciliação através de ferramentas virtuais/digitais de comunicação e sua homologação no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas.

    IV.

    Como se trata de matéria que geralmente é proferido julgamento antecipado, CITE-SE, com as advertências do art. 344, para que apresente contestação até a audiência de conciliação.

    V.

    Vinda a contestação e não obtida a conciliação, a parte autora deverá fazer réplica na audiência de conciliação.

    O conciliador deverá instar as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sem prejuízo do julgamento antecipado de mérito.

    VI.

    Conclusos, após, para decisão sobre eventual o julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução e julgamento.

    Quanto ao pedido de tutela de urgência, considero a documentação carreada aos autos suficiente para comprovar a probabilidade do direito alegado, visto restar demonstrada a média de consumo do autor e a troca do medidor, supostamente defeituoso, pela requerida.

    Da mesma forma, entendo haver, no presente caso, perigo de dano, uma vez que o valor das faturas questionadas são extremamente altas e fogem do parâmetro do consumo do autor, o qual encontra-se incapaz de suportar o pagamento das faturas nesse montante sem colocar em risco sua subsistência.

    Além disso, a restrição ao uso de energia elétrica, bem da vida indispensável, consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria, resultará em prejuízos de toda ordem ao autor.

    Ademais, é conferido ao juiz, prevendo maiores prejuízos a uma das partes, autorizar a sua equiparação em Juízo até restar comprovada a legalidade da conduta descrita nos autos.

    Por outro lado, não se vislumbra na antecipação do provimento jurisdicional almejado o perigo de irreversibilidade, pois que nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela antecipada pode ser a qualquer tempo revogada caso surgirem novos fatos que assim autorizem.

    Entretanto, é descabida a pretensão liminar do requerente quanto à impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do consumo.

    No caso, a concessionária fica impedida de suspender o fornecimento de energia como forma de cobrança das dívidas referentes às faturas com vencimento em dezembro de 2021, janeiro, fevereiro e março de 2022 (itens 1.9, 1.13, 1.15 e 1.17), podendo fazê-lo em relação aos novos débitos que eventualmente vierem a vencer no decorrer da demanda.

    Ante o exposto, por verificar estarem satisfatoriamente comprovados os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR e DETERMINO a intimação da ré para QUE SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA na unidade consumidora do autor (Código n. 1043191-8) como forma de cobrança das dívidas referentes às faturas vencidas em dezembro de 2021, janeiro, fevereiro e março de 2022, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Humaitá, 04 de Março de 2022.

    BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito

  • 07/03/2022 14:40

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JURANDIR NUNES PEIXOTO

  • 07/03/2022 14:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2022 12:14

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JURANDIR NUNES PEIXOTO

  • 07/03/2022 12:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 12:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/03/2022 10:22

    Decisão interlocutória

  • 04/03/2022 12:02

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 12:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2022 10:54

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 10:52

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 04/03/2022 10:51

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 04/03/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2022 10:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
31/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

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