TJAM - 0000277-29.2020.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

HELENA RUBSTENES SALES BAIXOTE

CPF *36.***.*83-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA RUBSTENES SALES BAIXOTE

  • 01/02/2024 08:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2024 12:01

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 09:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/01/2024 11:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/01/2024 12:06

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 12:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/01/2024 12:05

    Processo Desarquivado

  • 11/01/2024 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 13:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/11/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 21:13

    Decisão interlocutória

  • 10/11/2023 11:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/06/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2023 01:03

    Processo Desarquivado

  • 07/06/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA RUBSTENES SALES BAIXOTE

  • 24/04/2023 09:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2023 12:36

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/04/2023 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2023 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 11:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/04/2023 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 15:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/04/2023 18:06

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 05/04/2023 18:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2023 18:04

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/02/2023 10:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/02/2023 10:18

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 13:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 11:37

    Decisão interlocutória

  • 14/10/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/09/2022 11:30

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 23:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2022 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 10:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2022 10:06

    Processo Desarquivado

  • 18/08/2022 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/08/2022 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/07/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 11:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2022 10:06

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 10:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2022 22:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

  • 13/06/2022 22:35

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/06/2022 22:35

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/06/2022 22:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/05/2022 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 19:33

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA RUBSTENES SALES BAIXOTE

  • 26/03/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2022 17:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, na foram do art. 42 c/c o art. 45, da Lei nº 8.213/91, a contar da data da entrada o requerimento administrativo.

    Julgo extinto feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo).

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de 10 (dez) dias.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, atento ao disposto no § 2º, do art. 85 do NCPC e no enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 11/03/2022 11:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/10/2021 20:26

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 20:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/09/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 18:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/08/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2021 14:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA RUBSTENES SALES BAIXOTE

  • 15/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2021 09:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2021 09:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2021 08:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/12/2020 11:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/11/2020 14:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 10:05

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2020 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2020 15:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 11:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2020 07:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/09/2020 11:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2020 13:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2020 14:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2020 08:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/05/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/02/2020 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2020 09:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2020 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 01:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 11:44

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 09:01

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 09:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2020 14:50

    Distribuído por sorteio

  • 17/01/2020 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2020

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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