30/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/08/2023 12:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2023 20:56

Arquivado Definitivamente
27/08/2023 20:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 17:48

ALVARÁ ENVIADO
20/06/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RONALDO GARCIA DE SOUZA
07/06/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2023 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2023 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 10:00

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
06/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
05/05/2023 18:02

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2023 11:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2023 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 13:24

Conclusos para despacho
16/11/2022 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 13:42

Processo Desarquivado
24/10/2022 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2022 16:20

Arquivado Definitivamente
16/05/2022 16:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2022
11/05/2022 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RONALDO GARCIA DE SOUZA
21/04/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/04/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 11:06

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/03/2022 00:00

Edital

DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR abusiva a cobrança à parte autora, de forma desautorizada, da CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ou pacotes de serviços bancários similares, no período anterior a 03/05/2018. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias indevidamente descontadas em sua conta bancária sob a rubrica CESTA B.

EXPRESSO 5 ou semelhantes no período anterior a 03/05/2018, inclusive os valores descontados no curso do processo, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente, inclusive os valores descontados no curso do processo, a título de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. d)

Por outro lado, REJEITO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. e) Deixo de conceder a Tutela Provisória, tendo em vista a contratação dos serviços pela parte autora conforme MOV. 12.3 dos autos.

Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

Turmas Recursais.

TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

Levando em consideração a nova sistemática inaugurada pelo novo Código de Processo Civil, não se considera ilíquida a sentença que depende apenas de cálculos aritméticos.

Nessa esteira, havendo requerimento de cumprimento de sentença, o valor a ser restituído deve ser calculado pela própria instituição financeira, que deverá fazer o cálculo considerando a Portaria 1855/2016 do PTJ do TJ/AM, em razão da inversão do ônus da prova e do Princípio da Colaboração.

Não havendo o cumprimento voluntário da sentença, a execução forçada levará em consideração os valores apresentados pela parte autora, sem prejuízo das penalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE COMO MANDADO
07/03/2022 16:00

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
07/03/2022 11:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/03/2022 11:00

AUDIÊNCIA UNA REALIZADA
05/03/2022 11:09

Juntada de Petição de substabelecimento
04/03/2022 10:37

Juntada de Petição de contestação
13/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 12:40

AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA
31/01/2022 08:10

Recebidos os autos
31/01/2022 08:10

Juntada de Certidão
28/01/2022 19:54

Recebidos os autos
28/01/2022 19:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/01/2022 19:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/01/2022 19:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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