TJAM - 0600085-20.2022.8.04.3900

1ª instância - Vara da Comarca de Codajas

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Polo Ativo

Partes

VANILZA BARROSO DE SOUZA

CPF *02.***.*58-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2022 06:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2022 13:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/06/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 13:40

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:00

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/05/2022 14:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2022 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 07:26

    Processo Desarquivado

  • 27/05/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2022 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 04/05/2022 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE VANILZA BARROSO DE SOUZA

  • 09/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/03/2022 20:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2022 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 06:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 11:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/03/2022 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR abusiva a cobrança à parte autora, de forma desautorizada, da CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ou pacotes de serviços bancários similares. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias indevidamente descontadas em sua conta bancária sob a rubrica “CESTA BRADESCO EXPRE. ou semelhantes”, inclusive os valores descontados no curso do processo, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente, inclusive os valores descontados no curso do processo, a título de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. d)

    Por outro lado, REJEITO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. e) Tendo em vista a tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas em sede de Uniformização de Jurisprudência e, com fundamento no Art.300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE DEMANDADA SE ABSTENHA DE REALIZAR OS DESCONTOS APONTADOS NA INICIAL, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

    Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

    Turmas Recursais.

    TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

    Levando em consideração a nova sistemática inaugurada pelo novo Código de Processo Civil, não se considera ilíquida a sentença que depende apenas de cálculos aritméticos.

    Nessa esteira, havendo requerimento de cumprimento de sentença, o valor a ser restituído deve ser calculado pela própria instituição financeira, que deverá fazer o cálculo considerando a Portaria 1855/2016 do PTJ do TJ/AM, em razão da inversão do ônus da prova e do Princípio da Colaboração.

    Não havendo o cumprimento voluntário da sentença, a execução forçada levará em consideração os valores apresentados pela parte autora, sem prejuízo das penalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    SERVE COMO MANDADO

  • 07/03/2022 16:00

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/03/2022 11:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2022 11:03

    AUDIÊNCIA UNA REALIZADA

  • 04/03/2022 17:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/02/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2022 01:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/02/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:00

    AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA

  • 31/01/2022 08:10

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 08:10

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 30/01/2022 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2022 18:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/01/2022 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2022

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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