TJAM - 0000314-41.2021.8.04.6300

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Parintins

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 03.072.388/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODILSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

CPF *46.***.*90-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 11/10/2023 09:49

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2023 09:49

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 16:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/10/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/09/2023 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 20:51

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 10/09/2023 18:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 29/05/2023 14:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/05/2023 10:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2023 08:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2023 10:43

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 10:43

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/04/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/04/2023 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2023 11:26

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 18:09

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 18:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2023 14:54

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 30/01/2023 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 15/06/2022 11:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/05/2022 09:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/05/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 01:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 08/04/2022 01:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/04/2022 19:47

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 19:47

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/03/2022 20:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 12:25

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/03/2022 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2022 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Relatório dispensado, de acordo com o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    O art. 60 da Lei Federal nº 9.099/95 estabelece que o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, sendo estas compreendidas como as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos.

    Analisando os autos, verifica-se que se imputa ao acusado a prática de crime cuja pena ultrapassa o patamar de alçada deste JECRIM.

    Diante de tais razões, acolho a promoção ministerial, na íntegra, e declino a competência para a Vara Criminal da comarca de Parintins para processar e julgar o presente feito.

    Após a remessa para o juízo competente proceda-se a baixa dos autos, com consequente arquivamento e demais diligências de praxe.

    Cumpra-se.

  • 14/03/2022 12:24

    Declarada incompetência

  • 14/02/2022 19:36

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 16:59

    Juntada de PARECER

  • 22/11/2021 16:11

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/11/2021 08:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/11/2021 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/11/2021 08:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 24/10/2021 19:51

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 24/10/2021 19:50

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/10/2021 16:11

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/10/2021 16:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/09/2021 08:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/09/2021 08:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/09/2021 10:39

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2021 10:37

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 17:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/07/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 09:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 16:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/07/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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