TJAM - 0600261-22.2022.8.04.5800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Maues

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS PAES MICHILES

CPF *29.***.*34-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 11:34

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 11:34

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 00:58

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE NATÁLIA SAAB MARTINS DA SILVA

  • 17/11/2024 00:30

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 06/11/2024 08:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 31/10/2024 17:31

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 15:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/07/2024 10:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2024 20:17

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/06/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/05/2024 11:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/05/2024 10:57

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/04/2024 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 23/04/2024 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2024 08:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/04/2024 21:25

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 12/04/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/03/2024 00:00

    Edital

    Decisão Vistos, etc.

    Trata-se de pedido formulado pelo INSS, pleiteando reconsideração de ato ordinatório do item 58.1 que determinou a citação do INSS no presente feito em que a parte autora pede a implantação de benefício assistencial.

    A dispensa foi fundamentada na constatação de que tinha sido apresentada comprovação de atualização do cadastro único com menos de dois anos de ajuizamento do feito.

    Apontou a autarquia previdenciária que é imprescindível a realização de perícia social para aferição de miserabilidade da parte autora.

    Decido.

    O pedido de reconsideração não pode ser deferido.

    A Procuradoria Federal do Amazonas editou, em conjunto com a Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas, a Portaria Conjunta nº 13/2023 (publicada no DJe de 01/09/2023), com base na possibilidade de as partes formularem negócio jurídico processual, com o objetivo de simplificar e impulsionar os processos previdenciários em trâmite nas comarcas do interior do Amazonas por competência delegada.

    Dentre as possibilidades elencadas na referida Portaria Conjunta, consta o disposto em seu art. 4º, parágrafo único, dispensando o laudo de perícia social quando a parte autora instruir o processo com prova de inscrição no CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos da data do ajuizamento da ação.

    Trata-se de  expressa disposição normativa,  sendo a norma originária de atuação também do próprio INSS.

    No presente caso, não há motivos para se afastar tal dispensa.

    O autor juntou sua prova de inscrição no CadÚnico com menos de dois anos, e o panorama geral do processo contraindica a realização de mais um ato probatório.

    Afinal de contas, o feito foi ajuizado á mais de dois anos, havendo diversos documentos que indiquem a situação pessoal do autor, como, por exemplo, sua condição sanitária e o local de sua moradia.

    Não há utilidade na realização da perícia social.

    Por tal motivo,  indefiro  o pedido do INSS  e determino que lhe seja devolvido o prazo para contestação ou proposta de acordo (trinta dias, nos termos do art. 4º, alínea e da Portaria Conjunta nº 13/2023 (publicada no DJe de 01/09/2023).

    Havendo constestação ou proposta de acordo, vista ao parte autora.

    Após, conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Maués, data conforme sistema eletrônico.

    Paulo José Benevides dos Santos Juiz de Direito

  • 18/03/2024 17:00

    Decisão interlocutória

  • 18/03/2024 08:21

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 09:36

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/03/2024 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 04/03/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 04/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2024 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 22/02/2024 08:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 08/11/2023 00:00

    Edital

    Dessa feita, DEVOLVO os autos à Secretaria para que, através dos necessários atos ordinatórios, proceda a devida movimentação processual, tudo conforme prévia orientação dada por este juízo, oficiando-se ao órgão competente e solicitando, se for o caso, a disponibilização de lancha/barco/outro meio de transporte à disposição da Prefeitura Municipal para realização da perícia social determinada.

  • 07/11/2023 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 11:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/08/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/08/2023 22:33

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 22:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 31/07/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 31/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2023 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 08:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/07/2023 08:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2023 16:35

    Juntada de LAUDO

  • 25/05/2023 15:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 14:14

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 23/05/2023 13:30

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 18/04/2023 17:35

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/03/2023 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/01/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2022 10:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/07/2022 00:15

    Recebidos os autos

  • 30/07/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO MENEZES DO MONTE

  • 26/07/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 29/06/2022 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 29/06/2022 10:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2022 10:10

    RENÚNCIA DE PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/06/2022 00:12

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO CÉSA RABELLO ITUASSÚ

  • 06/06/2022 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 05/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 25/05/2022 11:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/05/2022 00:07

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ELANIA CRISTINA FONSECA DO NASCIMENTO

  • 04/05/2022 11:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2022 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2022 09:05

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 19/04/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 19/04/2022 15:31

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 19/04/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 00:00

    Edital

    (...) Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 15 dias, proceda o restabelecimento do Benefício à Pessoa com Deficiência, até ulterior decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados ao montante de 10.000,00 (dez mil reais).

    Em observância à Portaria Conjunta TJAM/PF-AM nº 2/2019, publicada no DJe em 30.08.2019: a) Encaminhe-se o Autor à perícia médica, que deve ser realizado por qualquer médico designado pela SEMSA do Município de Maués, e deverá responder aos quesitos do anexo I da Portaria; b) Intime-se o autor para que diligencie junto à SEMSA do Município de Maués o agendamento de sua perícia médica; c) Após, junte-se o laudo de perícia médica aos autos; d) Intime-se o autor para manifestação sobre o laudo; e) Se o laudo for desfavorável ao autor, CITE-SE o INSS, na pessoa de seu Representante Legal, no prazo de 5 dias ; f) Se o laudo for favorável ao autor, CITE-SE o INSS, com o prazo de 30 dias; g) Apresentada Contestação ou proposta de acordo, INTIME-SE o autor para réplica ou manifestação sobre a proposta de acordo.

    Após, voltem-me os autos Concluso para sentença.

    Cumpra-se na ordem acima apresentada.

    Intimem-se.

  • 22/03/2022 09:07

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/03/2022 08:56

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 08:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2022 12:44

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2022 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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