04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso improvido
03/12/2024 16:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/12/2024 16:34

Recebidos os autos
03/12/2024 16:34

Juntada de Certidão
24/07/2024 11:48

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/07/2024 01:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/07/2024 08:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE ENILDO BELTRÃO DE OLIVEIRA
24/06/2024 15:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 12:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/12/2023 12:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ENILDO BELTRÃO DE OLIVEIRA
20/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ENILDO BELTRÃO DE OLIVEIRA
14/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2023 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 00:00

Edital

Trata-se de embargos à execução opostos por BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, excesso de execução.

Inicialmente, assevera que as astreintes pleiteadas são totalmente inexigíveis ante a ausência de intimação pessoal do devedor, conforme determina a Súmula 410 do STJ.

Outrossim, aduz que a Autora não apresentou nenhuma comprovação que a determinação de fazer tenha sido descumprida.

Conclui haver um excesso de execução no valor de R$ 30.000,00.

Requer, portanto, que seja determinado a inexigibilidade das astreintes, bem como que sejam aplicados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para que a multa seja reduzida para R$ 3.000,00, em observância do valor principal.

Instada a se manifestar, a parte Exequente requer que seja julgado totalmente improcedente os embargos à execução do Executado. É o relatório necessário.

Decido.

Inicialmente, as Turmas do Superior Tribunal de Justiça modificaram o entendimento contido na Súmula nº 410, do Tribunal da Cidadania, a fim de dispensar a intimação pessoal do devedor para execução da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, bastando a mera intimação do advogado da parte.

A intimação pessoal da parte para execução de multa imposta pelo descumprimento da obrigação é medida judicial que não condiz com o intuito da efetividade das decisões judiciais postas, principalmente em sede de juizados especiais, bastando a intimação do advogado pelo meio eletrônico, como realizado pela Secretaria deste Juízo. Entendimento análogo já foi exarado pelo STJ quando do julgamento do EAg 857.758 e Resp 1121457 PR 2009/00201787.2.

A função da multa aplicada é coagir a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica.

Verificando-se que foram observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não há mais que se falar em redução do valor.

Contudo, observa-se que a sentença, acostada ao e.p. 17.1, limitou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor das astreintes, de modo que mantenho a valor estabelecido na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intime-se a parte Exequente para que proceda a atualização dos cálculos.

Após, deve tal valor ser liberado em favor da parte embargada/reclamante, bem como o valor remanescente em favor da parte embargante (BANCO BRADESCO S/A).

Desbloqueie-se o valor penhorado através do SISBAJUD.

Cumpra-se.
21/03/2023 09:42

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/03/2023 16:57

Conclusos para decisão
09/03/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ENILDO BELTRÃO DE OLIVEIRA
21/12/2022 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/12/2022 08:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 14:41

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
30/11/2022 14:29

Juntada de Petição de embargos à execução
25/11/2022 14:53

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
03/11/2022 11:56

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/10/2022 16:30

Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE
25/10/2022 09:39

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/10/2022 00:00

Edital

Defiro o pedido da parte exequente de e.p. 60.1, e DETERMINO, sucessivamente: 1 A EXPEDIÇAO DO ALVARÁ para levantamento do valor incontroverso, já devidamente comprovado seu pagamento, e.p. 34.2, nos termos requeridos pela parte exequente, e, ainda; 2 tendo em vista a inércia da parte executada acerca da decisão de e.p 38.1, Proceda-se a penhora do saldo remanescente, conforme especificado na petição de e.p.60.1, no sistema SISBAJUD; 3 - Restando negativa a tentativa de bloqueio online, proceda-se o bloqueio no sistema RENAJUD; 4 - Oferecidos embargos à execução, certifique-se a sua tempestividade, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, ao final, voltem-me conclusos; Em sendo negativa as medidas de constrição acima, dê-se vista a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.
18/10/2022 16:22

Decisão interlocutória
18/08/2022 12:25

Conclusos para decisão
18/08/2022 12:24

Processo Desarquivado
06/06/2022 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2022 00:00

Edital

O processo de execução ocorre no interesse do credor.

Considerando a inercia do exequente, determino o arquivamento do feito.

Barreirinha, 18 de março de 2022.

Lucas Couto Bezerra Juiz de Direito
20/03/2022 20:27

Arquivado Definitivamente
18/03/2022 17:25

Decisão interlocutória
10/03/2022 12:12

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/03/2022 12:43

Conclusos para decisão
24/02/2022 14:09

Juntada de Certidão
30/01/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/12/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 13:27

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
13/12/2021 13:55

Conclusos para decisão
13/12/2021 13:54

Juntada de Certidão
09/12/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ENILDO BELTRÃO DE OLIVEIRA
30/11/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2021 16:48

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/11/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 22:29

Decisão interlocutória
25/10/2021 19:40

Conclusos para decisão
05/10/2021 08:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2021 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 11:40

Decisão interlocutória
20/08/2021 08:30

Conclusos para decisão
02/07/2021 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2021 10:51

Juntada de Certidão
18/05/2021 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2021 11:03

Decisão interlocutória
13/04/2021 13:25

Conclusos para decisão
13/04/2021 13:22

Processo Desarquivado
08/04/2021 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/04/2021 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/04/2021 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/04/2021 08:55

Arquivado Definitivamente
06/04/2021 15:19

Decisão interlocutória
06/04/2021 13:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/04/2021 13:13

Juntada de Certidão
30/03/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/03/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ENILDO BELTRÃO DE OLIVEIRA
08/03/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2021 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 18:16

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
22/02/2021 13:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/02/2021 13:18

Juntada de Certidão
07/01/2021 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2020 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/10/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/10/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2020 13:59

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/09/2020 07:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 07:11

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/09/2020 07:10

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/09/2020 12:04

Decisão interlocutória
17/09/2020 04:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/09/2020 22:34

Recebidos os autos
16/09/2020 22:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/09/2020 22:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/09/2020 22:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600094-48.2022.8.04.6400

Banco Bradesco S/A

Maria do Socorro Lopes Cabra

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 11/02/2022 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0600833-89.2021.8.04.7100

Tereza de Souza Tavares

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Ilson Coelho de Macedo

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/12/2021 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0001053-09.2018.8.04.5301

Gelson Damiao Oliveira Porto

Municipio de Labrea

Advogado: Erika Patricia Marinho Oliveira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/10/2018 22:41

Exibir Processo

Processo nº 0000075-89.2022.8.04.7500

Valcineia Oliveira de Carvalho do Carmo

Benchimol Irmao e Cia LTDA

Advogado: Rafael Good God Chelotti

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 15/02/2022 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0604099-90.2021.8.04.3800

Maria Rozilene Rodrigues Liborio

Municipio de Coari

Advogado: Jorgiana Lacet Lima

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/03/2024 00:00

Exibir Processo