12/07/2024 11:01

Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
15/03/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
27/02/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HUMBERTO FERREIRA DE SOUSA
27/02/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HUMBERTO FERREIRA DE SOUSA
27/02/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HUMBERTO FERREIRA DE SOUSA
19/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2024 22:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
08/02/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
08/02/2024 13:25

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/02/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 13:02

CONCEDIDO O ALVARÁ
08/02/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HUMBERTO FERREIRA DE SOUSA
06/02/2024 09:26

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:25

Juntada de Certidão
06/02/2024 09:24

Juntada de ABERTURA DE CONTA
18/12/2023 11:01

PROCESSO SUSPENSO
18/12/2023 11:01

Juntada de Ofício EXPEDIDO
16/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2023 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 11:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/12/2023 11:55

Juntada de INFORMAÇÃO
24/11/2023 12:36

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/11/2023 12:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/10/2023 08:29

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/10/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
27/09/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HUMBERTO FERREIRA DE SOUSA
01/09/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2023 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 00:00

Edital

DECISÃO R.

H.

Vistos e examinados.

Trata-se de Procedimento de Cumprimento de Sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública.

Determinada a intimação da parte executada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pela exequente, esta permaneceu inerte.

Consequentemente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

Sendo assim, não havendo irresignação da presente decisão, expeçam-se os ofícios requisitórios RPV/Precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC, para fins de quitação da obrigação.

Cumpra-se.
04/08/2023 11:53

CÁLCULOS HOMOLOGADOS
04/07/2023 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2023 11:36

Conclusos para decisão
28/06/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
13/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2023 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 09:50

Decisão interlocutória
18/04/2023 20:54

Conclusos para decisão
17/04/2023 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/04/2023 08:31

Juntada de Petição de substabelecimento
03/04/2023 17:06

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2023 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023
10/03/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
07/02/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO HUMBERTO FERREIRA DE SOUSA
23/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2022 11:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2022 11:26

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/12/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 00:00

Edital

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM com pedido de aposentadoria por idade, envolvendo as partes supracitadas pelos fatos e fundamentos lançados na inicial, alegando a autora em sua inicial, que na data do ajuizamento da ação já havia preenchido o requisito etário e que exerceu serviços rurais na sua vida, conforme registros documentais.

Aduziu, ainda, que possui a idade exigida por lei para se aposentar, bem como que cumpriu o período de carência exigido pela lei, pois continua trabalhando até os dias atuais.

Audiência de instrução realizada, na qual foram ouvidas testemunhas indicadas pela Requerente, conforme Fls. 20.

Devidamente citado, o INSS apresentou defesa, alegando que a Requerente não teria direito à aposentadoria e requereu a improcedência dos pedidos.

Vieram os autos conclusos para sentença.

II FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de aposentadoria rural proposta pela parte autora em face do réu, visando obter aposentadoria por idade, tendo em vista o seu trabalho como rurícola.

Compulsando os autos verifica-se que a parte autora comprova o seu trabalho como rurícola de forma inequívoca, por meio de documentos apresentados junto a inicial, de acordo fls. (1.05; 1.07; 1.08; 1.09; 1.10; 1.11; 1.13; 1.14; 1.15; 1.16; 1.17; 1.18; 1.19; 1.20; 1.21; 1.22; 1.23).

Sendo assim, a prova documental contida nos autos constitui-se em início razoável de prova do exercício de labor rural pela autora.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO.

Processual civil.

APOSENTADORIA POR IDADE rural.

ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR e NA CONDIÇÃO DE DIARISTA/BOIA-FRIA.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL.

Labor rural A PARTIR DOS 12 ANOS.

Abrandamento da prova para configurar tempo de serviço rural do "boia-fria" (Tema 554, do stj).

DESCONTINUIDADE DO LABOR RURAL.

POSSIBILIDADE.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

TUTELA ESPECÍFICA. 1.

O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2.

Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 3.

O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos de idade, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea.

Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do STJ. 4.

O STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. (Resp. 1321493/PR). 5.

Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC: 50272805220184049999 5027280-52.2018.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 17/06/2020, SEXTA TURMA) Somem-se a essa prova escrita, os depoimentos das testemunhas, que comprovam que a parte autora é rurícola pelo período suficiente ao cumprimento da carência, exercendo a agricultura como fonte de subsistência.

Por outro lado, verifico ainda pelos documentos que a parte autora preenche, ao tempo do requerimento, o pressuposto da idade mínima à concessão do benefício, nos termos do art. 48, §1°, da Lei 8.213/91.

Além do mais, determina o art. 30 da Lei 10.741/03, in verbis que: a perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício. É de se destacar, ainda, que restou comprovado ter a parte autora cumprido o período de carência de cento e vinte meses exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, pois a mesma implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício, tendo comprovado o exercício do labor rurícola inequivocamente a partir de sua juventude, até os dias atuais.

Mesmo a hipótese de atividade laboral urbana não é suficiente, por is só, de descaracterizar a qualidade de rurícola.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

SEGURADO ESPECIAL.

REQUISITOS.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL.

Atividade URBANA esporádica não descaracteriza condição de segurado especial.

DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1.

Para a concessão de aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48, da Lei 8.213/91, deve o beneficiário demonstrar a sua condição de segurado especial, atuando na produção rural em regime de economia familiar, conforme tabela progressiva constante no artigo 142 combinados com o artigo 143, ambos da Lei de Benefícios) e o requisito idade, qual seja, 60 anos para homens e 55 para mulheres.

Para este benefício, a exigência de labor rural por período mínimo é a carência, não se exigindo prova do recolhimento de contribuições. 2.Caso em que a condição de trabalhador rural na qualidade de segurado especial restou demonstrada com início de prova material corroborada por prova testemunhal. 3.Comprovado o exercício de atividade rural em regime de subsistência no período de carência, o trabalhador rural faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade como segurado especial, independemente do recolhimento de contribuição à Previdência Social. 4.Na hipótese, considerando o conjunto probatório, o exercício esporádico de atividade laboral diversa da rural não tem o condão de afastar a condição de segurado especial, por ser esta predominante. 5.Considerando os termos do art. 497 do CPC, a implantação do benefício postulado deve ser imediata, observado o prazo de 30 (trinta) dias úteis. (TRF-4 - AC: 50464516320164049999 5046451-63.2016.4.04.9999, Relator: DANILO PEREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/02/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Desta forma, entendo que a parte autora comprovou ambos os requisitos, a saber, o complemento da idade e a prova inequívoca de ter trabalhado no campo, de forma documental e testemunhal, cumprindo, portanto, o disposto no art. 143 da Lei 8.213/91.

Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

REMESSA OFICIAL INEXISTENTE.

TRABALHADOR RURAL.

ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.

TRABALHO URBANO EM PERÍODO ANTERIOR À CARÊNCIA. 1.

Inobstante ilíquida a sentença, a condenação das parcelas vencidas restringe-se ao período de tempo compreendido entre a data da citação (15/03/2013 - fls.97/verso e a data da prolação da sentença (21/05/2013 - fls. 117/124).

Portanto, tratando-se de benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, sendo que a condenação, mesmo acrescida de juros e correção, não ultrapassa o parâmetro previsto no art. 475, § 2º do CPC, vigente à época da prolação da sentença.

Assim, não é o caso de remessa oficial, como consignado na sentença. 2.

A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, na forma do art. 39, I, da Lei 8.213/91. 3.

Na hipótese, o autor cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 2009 (nascimento em 20/11/49) cuja carência é de 168 meses (Lei nº. 8.213/91, art. 142). 4.

Como início de prova material, a parte Autora apresentou Escritura Pública da propriedade rural onde reside, registro imobiliário de imóvel rural que já lhe pertenceu, declarações do Sindicato de Trabalhadores Rurais e de vizinhos confrontantes atestando que o requerente é trabalhador rural. 5.

O exercício de atividade urbana eventual, por curto tempo ou fora do período de carência não descaracteriza a condição de rurícola.

Com efeito, conforme concluiu o magistrado sentenciante "Apesar de ter-se notícia nos autos de que o autor já ostentou a qualidade de autônomo (fl. 34), entendo que não tem o condão de descaracterizar a condição de rurícola do mesmo uma vez que os documentos aglutinados aos autos e depoimentos colhidos em juízo atestam que houve o exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência.

Além disso, consta nos autos que o autor trabalhou por longo período na zona rural, ao menos desde 1992 até a presente data.

Preenchendo sim o período de trabalho agrário correspondente ao número de carência. 6.

Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00606885420134019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 10/03/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 28/06/2017) Sendo assim, é caso de procedência do pedido, condenando-se o réu a aposentar a parte autora como rurícola, a partir da data do Requerimento Administrativo 18/12/2018, com o pagamento do benefício equivalente a um salário mínimo, sendo que deverão ser corrigidas monetariamente as parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo, acrescidas de juros de 0,5% ao mês.

Ainda, e também importante, o fim do prazo fixado na norma transitória do art. 143 da Lei 8.213/91 não afeta os segurados especiais, para os quais há disposição legal específica, garantindo a concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo (art. 39, I da Lei 8.213/91).

Assim, entendo comprovado o tempo de atividade rural para deferimento do benefício de aposentadoria rural.

Com relação à data a partir da qual o benefício deve ser deferido, o mesmo é devido desde o Requerimento Administrativo e, não existindo, desde a citação.

No caso, a condenação será a partir da data do requerimento administrativo.

III - DISPOSITIVO Isto posto, com suporte no acima mencionado, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e, via de consequência, DECLARO o direito da requerente em receber aposentadoria por idade, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, 18/12/2018, ressalvada eventual prescrição quinquenal e a inacumulabilidade de benefícios.

Ficam antecipados os efeitos da sentença para determinar que as parcelas vincendas passem a ser pagas imediatamente, sob pena de multa de R$1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença, intimando o réu.

Prazo para implantação: 10 (dez) dias, e em ato contínuo, em 10 (dez) dias, comprove documentalmente nos autos o cumprimento da presente determinação judicial.

Conforme recente decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU), que aplicou o entendimento firmado no temo 810 do STF e 905 do STJ à correção monetária dos débitos judiciais previdenciários, as verbas em atraso vencidas a partir da vigência da Lei 11.960/2009 devem ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da lei nº 6.899/81 e da Súmula n. 148 do e.

STJ.

A essas verbas atrasadas deverão também ser acrescidos juros de mora conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a partir de 29/06/2009, data da vigência do novel diploma, incidirão os índices oficiais de remuneração e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, com observância da jurisprudência pacificada no STJ, julgada em sede de recurso repetitivo, que determina a fixação de juros em 0,5% a partir da vigência da lei 11.960/09.

Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsão do art.85, §2º do CPC, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula n. 111 do e.

STJ).

Isento de custas.

Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme previsão do art. 496, §3º, I do CPC pois embora ilíquida a decisão, infere-se sem qualquer dificuldade que o valor da condenação está distante de 1000 salários-mínimos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Rio Preto da Eva, 07 de Dezembro de 2022.

CARLOS HENRIQUE JARDIM DA SILVA Juiz de Direito
07/12/2022 14:02

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
01/09/2022 12:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
29/08/2022 10:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/08/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/08/2022 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2022 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 11:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/07/2022 20:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
01/07/2022 23:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/07/2022 23:19

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/07/2022 23:18

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/07/2022 23:16

Juntada de COMPROVANTE
01/07/2022 10:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
07/06/2022 12:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2022 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 11:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/05/2022 11:03

Decisão interlocutória
30/03/2022 10:26

Conclusos para despacho
28/03/2022 13:28

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/03/2022 00:00

Edital

DECISÃO 1.

Presentes os requisitos constantes dos arts. 319 e 320 do CPC/15, recebo a petição inicial. 2.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. 3.

Considerando a possibilidade do INSS realizar acordo judicial (Portaria nº 258/2016 da PGF), paute-se audiência de conciliação (ou audiência de mediação), a qual será conduzida por conciliador (ou por mediador) vinculado a este Juízo, ou na sua ausência, pelo próprio Juiz. 3.1.

Advirtam-se as partes que a ausência injustificada na audiência de conciliação (ou audiência de mediação) será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado do Amazonas. 3.2.

Intime-se o requerente por seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC/15). 4.

CITE-SE o requerido, com antecedência mínima de 20 dias, para que compareça na audiência acima designada acompanhado de advogado (art. 334, § 9º, do CPC/15). 4.1.

Informe-se ao requerido que o prazo 30 (trinta) dias para resposta somente terá início após o encerramento da sessão de conciliação (ou da sessão de mediação), ausência de quaisquer das partes na audiência acima mencionada, ou então do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentada pelo requerido (art. 183 c/c art. 334, § 4º, I, do CPC/15). 4.2.

Seja como for, imperioso advertir o requerido que a falta de contestação acarretará sua revelia (art. 344 do CPC/15). 4.3 Advirto o requerido que deverá a parte apresentar, junto com a contestação, cópia integral do Processo Administrativo referente a parte autora, devendo o mesmo ser entregue em meio digital, sob pena de responder pelo crime de desobediência. 5.

Apresentada a contestação com apresentação de preliminares (art. 351 do CPC/15) ou então com a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 350 do CPC/15), intime-o para que no prazo 15 (quinze) dias se manifeste. 5.1.

Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime-se o(s) autor (es) na pessoa de seus advogados para apresentar resposta no prazo de 15(quinze) dias (Art. 343), intimando-se, logo, o reconvinte para que, no prazo de 30 dias, se manifeste sobre a contestação da reconvenção. 6.

Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivo, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 10 (dez) dias. 7.

Acautelo-me quanto ao pedido de Tutela Antecipada. 8.

Por fim, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Arts. 354, 355 e 356 do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357).
04/03/2022 11:34

Conclusos para despacho
25/02/2022 14:07

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/02/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 08:25

Conclusos para despacho
29/09/2021 08:37

Conclusos para decisão
27/09/2021 12:13

Recebidos os autos
27/09/2021 12:13

Juntada de Certidão
25/09/2021 19:47

Recebidos os autos
25/09/2021 19:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/09/2021 19:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/09/2021 19:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2021

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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