TJAM - 0600095-21.2022.8.04.3300

1ª instância - Vara da Comarca de Caapiranga

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Polo Ativo

Partes

SUELI CRISTINA MARTINS

CPF *87.***.*48-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SINEZIO MURILO MARTINS

CPF *46.***.*26-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 22:46

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 22:46

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 28/05/2025 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 27/05/2025 13:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 26/05/2025 18:33

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI CRISTINA MARTINS

  • 16/04/2025 16:11

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 16:11

    Juntada de PARECER

  • 14/04/2025 00:47

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/04/2025 13:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2025 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2025 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 13:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 03/04/2025 10:32

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2025 11:16

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 09:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/06/2024 15:12

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 29/04/2024 13:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 26/04/2024 09:56

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 09:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/04/2024 10:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2024 10:00

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 30/11/2023 16:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/11/2023 08:55

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 09:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/09/2022 01:07

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 01:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/09/2022 01:06

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 23/09/2022 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 23/09/2022 10:32

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 09:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI CRISTINA MARTINS

  • 17/09/2022 00:41

    Recebidos os autos

  • 17/09/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE KARLA CRISTINA DA SILVA SOUSA

  • 10/09/2022 19:31

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/09/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/09/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2022 10:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/08/2022 10:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/08/2022 10:19

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 25/08/2022 10:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI CRISTINA MARTINS

  • 20/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2022 17:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/04/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI CRISTINA MARTINS

  • 29/03/2022 10:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2022 10:10

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 29/03/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:00

    Edital

    Vistos etc.

    Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por SUELI CRISTINA MARTINS em face de SINEZIO MURILO MARTINS.

    Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, por estarem presentes os requisitos legais.

    Da análise dos autos, verifico que estão presentes os requisitos da ação de interdição (art. 749 CPC), porquanto comprovada a situação de incapacidade da parte requerida.

    Nesse sentido, para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

    Do cotejo dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença).

    E, presentes os requisitos o julgador tem o dever de antecipar os efeitos da tutela.

    No caso em apreço, entendo que estão presentes os requisitos para nomeação de curador provisório, uma vez comprovada a incapacidade da parte requerida de exercer os atos da vida civil (periculum in mora), e a necessidade de seus interesses serem devidamente protegidos ( fumus boni iuris).

    Em face do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de nomear SUELI CRISTINA MARTINS como curadora provisória de SINEZIO MURILO MARTINS, nos termos do art. 749, Parágrafo único, do CPC. À secretaria para proceder com a expedição do termo de compromisso do curador, devendo constar a mais completa qualificação, com a indicação de profissão, filiação, RG, CPF e endereço atualizado, tanto do curador quanto do curatelado, e, de forma expressa, os limites do encargo (art. 693 do CNCGJ/2020), visto que este documento comprova que o interditado possui um responsável por seus atos e será apresentado sempre que necessário.

    Oficie-se para que seja realizada a averbação no cartório de registro civil da presente decisão.

    Após assinatura desta Magistrada e efetivada a averbação no cartório de registro civil, o servidor intimará o curador para que compareça em cartório com a finalidade de assinar o respectivo termo.

    Paute-se audiência nos termos do art. 751 do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Ciência ao MP.

  • 28/03/2022 10:09

    Decisão interlocutória

  • 15/03/2022 11:27

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 17:25

    Juntada de PARECER

  • 09/03/2022 10:58

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/03/2022 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 09:59

    Decisão interlocutória

  • 07/03/2022 08:12

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2022 15:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/03/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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