TJAM - 0000909-89.2019.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

LEILENE SANTOS DO NASCIMENTO

CPF *58.***.*25-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 11:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2023 11:20

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/06/2023 07:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE LEILENE SANTOS DO NASCIMENTO

  • 12/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 13:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2023 04:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 04:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/01/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 20:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/06/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/05/2022 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 29/04/2022 09:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 10:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2022 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/04/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 16:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2022 08:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o requerido a conceder o auxílio-doença, a contar da data da denúncia à ouvidoria.

    Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo).

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de 10 (dez) dias.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Fixo os honorários periciais, no valor de R$370 (trezentos e setenta reais), a ser pago pelo INSS ao perito nomeado, na forma do art. 95, §3º, II, do CPC c/c com a Resolução do 232/2016, do CNJ.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, atento ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC e no enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 29/03/2022 09:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/12/2021 01:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/12/2021 01:15

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 15:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/11/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LEILENE SANTOS DO NASCIMENTO

  • 31/10/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2021 16:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2021 23:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 23:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 23:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/08/2021 22:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/09/2020 09:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 21:47

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/02/2020 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2020 10:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2020 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 01:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/12/2019 11:24

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2019 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE LEILENE SANTOS DO NASCIMENTO

  • 12/11/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2019 08:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2019 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 09:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2019 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 10:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2019 11:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 10:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2019 10:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2019 15:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/08/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/08/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2019 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 08:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2019 18:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2019 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 00:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 14:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/06/2019 08:49

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 12:11

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 12:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2019 11:34

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2019 11:34

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2019 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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