TJAM - 0600051-14.2022.8.04.6400

1ª instância - Vara da Comarca de Pauini

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO SATURNINO DE OLIVEIRA

CPF *07.***.*26-25

Advogados

MARCIO FREDDERYCK TEIXEIRA DE LIMA

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2025 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 09:05

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 10:16

    Decisão interlocutória

  • 11/06/2025 10:06

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 09:47

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/05/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 04/05/2025 00:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2025 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 14:23

    Decisão interlocutória

  • 01/04/2025 10:11

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/03/2025 10:42

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/12/2024 06:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/12/2024 10:21

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 09/12/2024 10:03

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/11/2024 18:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/11/2024 10:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/11/2024 10:09

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 06/09/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2024 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 09:15

    Processo Desarquivado

  • 14/08/2024 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2024 10:26

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/04/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 17/04/2024 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 24/01/2024 21:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/12/2023 09:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/11/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO GERADOR S/A

  • 27/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2023 09:09

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/10/2023 19:03

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/10/2023 13:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/10/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 12:48

    Expedição de Mandado

  • 12/10/2023 00:00

    Edital

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO SATURNINO DE OLIVEIRA, em face de BANCO AGIBANK (antigo BANCO AGIPLAN S.A), com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, motivo pelo qual extingo o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR nulo o contrato n° 1217315174/21, de empréstimo celebrado entre as partes e torno inexigíveis as obrigações dele decorrentes, com fulcro no art. 51, inciso IV, do CDC.

    Por conseguinte, retornando ao estado anterior, a parte autora deve restituir o valor do empréstimo consignado pela parte ré, com correção monetária a contar da data em que recebeu o montante.

    O banco réu, por sua vez, deve restituir, em dobro à parte autora o valor das parcelas descontadas de seu vencimento, com acréscimo de correção monetária, a partir de cada desembolso, e juros moratórios a contar da citação (art. 405, do CC).

    A apuração dos valores a restituir deve ser feita na fase de cumprimento de sentença, admitida a compensação dos valores efetivamente demonstrados como saques complementares ocorridos ao longo da relação negocial. b) CONDENAR o banco requerido, ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária, tomando por base o índice oficial adotado e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma da legislação vigente, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). c) CONDENAR a requerida, ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de multa por descumprimento da liminar deferida acostada ao item 8.1.

    Por fim, o arbitramento a menor do valor do dano moral não induz a sucumbência recíproca pela aplicação da Súmula 326 do STJ, assim, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

    Oposto embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

    Interposta apelação, intime-se o apelado para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos ao Tribunal.

    Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do interessado, proceder-se-á desde logo o cumprimento da sentença, do contrário, cumpridas as demais cautelas legais, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 11/10/2023 11:15

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/10/2023 08:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2023 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO GERADOR S/A

  • 15/08/2023 08:34

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 14/08/2023 11:10

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2023 17:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/07/2023 13:17

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 12:12

    Decisão interlocutória

  • 06/03/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 07:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 10:19

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO GERADOR S/A

  • 13/09/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 13:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2022 08:50

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 31/08/2022 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2022 11:43

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/08/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/08/2022 15:39

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 16/08/2022 15:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/08/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 12:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/08/2022 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/08/2022 12:32

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2022 12:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO GERADOR S/A

  • 10/04/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 10/04/2022 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/04/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 10/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2022 11:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/03/2022 00:00

    Edital

    Em face do exposto, com arrimo no artigo 303, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, formulado pela parte autora e DETERMINO que a Requerida SUSPENDA TODO E QUALQUER COBRANÇA E DESCONTO REFERENTE AO CONTRATO SUB JUDICE, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), até o limite máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

  • 30/03/2022 10:49

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 30/03/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 10:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/03/2022 10:28

    Decisão interlocutória

  • 10/02/2022 12:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2022 12:19

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2022 18:58

    Recebidos os autos

  • 22/01/2022 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2022 18:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/01/2022 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2022

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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