TJAM - 0602556-95.2021.8.04.4400
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/01/2024 00:00
PROCESSO ENCAMINHADO
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22/11/2023 09:30
Arquivado Definitivamente
-
21/11/2023 08:42
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/11/2023 09:55
Conclusos para despacho
-
16/11/2023 09:53
Processo Desarquivado
-
04/09/2023 13:13
Arquivado Definitivamente
-
01/09/2023 11:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2023 15:41
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/08/2023 12:19
Processo Desarquivado
-
17/08/2023 12:19
Arquivado Definitivamente
-
01/08/2023 10:52
Conclusos para despacho
-
01/08/2023 10:49
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/05/2023 13:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2023 13:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/05/2023 08:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2023 13:54
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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05/04/2023 20:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2023 00:01
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
-
10/03/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
-
01/03/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE EUNICE FRANCISCA DOS REIS
-
13/02/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/02/2023 15:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/02/2023 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2023 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2023 12:28
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
30/01/2023 12:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/01/2023 13:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/12/2022 17:55
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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25/12/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2022 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 11:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/10/2022 11:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2022 11:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/10/2022 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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25/06/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/06/2022 10:48
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
14/06/2022 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 10:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/06/2022 10:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2022
-
14/06/2022 10:43
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
14/06/2022 10:42
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
28/05/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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28/04/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE EUNICE FRANCISCA DOS REIS
-
10/04/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/03/2022 16:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/03/2022 00:00
Edital
SENTENÇA: Assim, pelo exposto, julgo procedente o pedido autoral, condenando o Instituto Nacional do Segurado Social a implantar em favor da autora, Eunice Francisca dos Reis, o benefício de aposentadoria por idade segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo, determinando que os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas observem às orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111, do e.
Superior Tribunal de Justiça. É obrigatória a compensação de valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável.
O INSS goza de isenção legal de custas na Justiça amazonense, por força do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 4.408/2016.
Ressalta-se à evidência, a natureza alimentar da aposentadoria (CPC, art. 1.012, § 1º, II), motivo pelo qual concedo a tutela de urgência, de natureza antecipada, determinado a implantação do benefício dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta decisão, sob pena de cominação de multa astreinte.
Sentença com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, já que o quantum da condenação não sobrepuja 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I).
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por representante judicial, para, em 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos relativos a eventuais parcelas em atraso em execução invertida, dando-se vistas a autora, por advogado, para, em 15 (quinze) dias, expressar sua anuência ou discordância.
Ademais, proceda-se à expedição das RPVs e, após, dos alvarás para levantamentos dos valores.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Parâmetros para implantação do benefício (para uso da agência do INSS) Orientação Normativa/COJEF 01, de 16.10.2008): Tipo de benefício: aposentadoria por idade (rural) Tipo de segurado: especial Nome do beneficiário: Eunice Francisca dos Reis Nome da mãe do beneficiário: Carmelita Impolta da Silva Data do ajuizamento: 26/07/2021 Citação: 02/02/2022 DIB: 03/02/2020 DIP: 01/03/2022 DCB: não se aplica -
30/03/2022 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 11:26
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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18/03/2022 00:01
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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10/02/2022 18:07
Conclusos para decisão
-
09/02/2022 13:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2022 09:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/02/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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03/02/2022 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/02/2022 15:39
Juntada de Petição de contestação
-
24/01/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
28/12/2021 12:52
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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26/11/2021 16:19
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
26/11/2021 16:19
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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21/10/2021 08:25
DEVOLUÇÃO DE MANDADO
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06/10/2021 11:02
Juntada de INFORMAÇÃO
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14/09/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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30/08/2021 08:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/08/2021 10:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/08/2021 23:35
Expedição de Mandado
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13/08/2021 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/08/2021 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 13:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
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27/07/2021 08:26
Recebidos os autos
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27/07/2021 08:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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26/07/2021 11:40
Recebidos os autos
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26/07/2021 11:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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26/07/2021 11:40
Distribuído por sorteio
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26/07/2021 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2024
Ultima Atualização
04/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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