14/12/2023 23:26

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/12/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
06/11/2023 09:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE RENILDE DE LIMA SOARES
16/10/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2023 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2023 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Cuida-se de Ação Previdenciária na fase de Cumprimento de Sentença, tendo como partes as acima denominadas, identificadas e qualificadas na exordial.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou Cumprimento de Sentença junto a Memória de Cálculo (71.1/2).

Intimado o Executado, para apresentar impugnação, manifestou aquiescência a planilha de cálculos apresentada pelo(a) Exequente (88.1).

Sentença homologatória da planilha de cálculo apresentada pelo exequente, com determinação de expedição de RPV (92.1).

Intimado a tomar ciência da Sentença de mov. 92.1, quedou-se inerte (103.1) RPV do crédito principal (100.1) e honorários sucumbenciais (100.2) expedidos.

Alvará do crédito principal (105.1) e honorários sucumbenciais (106.1) expedidos.

A parte exequente informou a satisfação do recebimento dos valores pretéritos e a implantação do benefício por parte da Autarquia Federal, pugnando pelo arquivamento dos autos digitais (110.1).

Eis um breve relato.

Passo a decidir.

No caso presente se operou a satisfação da obrigação de pagar (105 e 106.1) e de fazer (110.1), não havendo mais pedido a ser apreciado nos autos, conforme pedido de arquivamento apresentado pela parte exequente (110.1).

Ademais, a satisfação da obrigação extingue a execução, razão pela qual impõe-se a extinção do feito com julgamento do mérito.

Ex positis, nos termos da fundamentação, reconheço que a parte executada efetuou a satisfação integral da condenação, não havendo que se falar em saldo remanescente de qualquer natureza.

Considerando o pagamento integral da obrigação, entendo que a obrigação foi satisfeita, portanto, aplica-se a extinção da execução, a qual só produz efeito quando declarada por sentença.

Isto posto, nos termos da fundamentação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pela satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC.

Sem custas.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

P.R.I.C
02/10/2023 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2023 12:54

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
15/09/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 21:24

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
04/07/2023 20:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
16/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RENILDE DE LIMA SOARES
23/05/2023 08:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2023 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
15/05/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
04/05/2023 08:49

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
02/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
15/02/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE RENILDE DE LIMA SOARES
14/02/2023 13:23

Juntada de INFORMAÇÃO
14/02/2023 13:21

Juntada de Certidão
04/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2023 10:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2023 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 00:00

Edital

Isto posto, considerando que foram atendidas as exigências legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam os seus efeitos legais a planilha de cálculos apresentada pela Exequente (71.1/2) e aceita pela executada (88.1).

DETERMINO o pagamento de obrigação de pequeno valor com a devida expedição de RPV, nos termos da planilha de cálculos apresentada pela Exequente (71.2), com fulcro no art. 535, §3°, II, do CPC.

EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor RVP, intermédio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento de obrigação de pequeno valor a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega de requisição, nos termos do art. 535, §3°, II, do CPC, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do(a) exequente, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme Artigo 17, da Lei nº 10.259/2001.

Para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve à Secretaria observar as formalidades da Resolução/TJAM N.° 011/2012.

Após a efetivação do depósito do valor da RPV, EXPEÇA-SE Alvará para recebimento do crédito, certificando nos autos a entrega do Alvará.

Na oportunidade, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inc.

III, alínea b, do CPC.

P.R.I.C
30/11/2022 10:15

Homologada a Transação
31/10/2022 08:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
19/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
19/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
12/09/2022 19:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2022 19:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE RENILDE DE LIMA SOARES
22/08/2022 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2022 13:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2022 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2022 07:59

Decisão interlocutória
28/06/2022 08:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/06/2022 08:50

Conclusos para decisão
28/06/2022 08:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
22/04/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/04/2022 08:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/04/2022 08:18

Decisão interlocutória
29/03/2022 14:40

Conclusos para decisão
02/03/2022 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2022 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 09:07

Recebidos os autos
08/02/2022 09:07

Juntada de Certidão
03/02/2022 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2022 09:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022
03/02/2022 09:45

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
03/02/2022 09:45

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
03/02/2022 09:45

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
03/02/2022 09:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
02/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
29/11/2021 09:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE RENILDE DE LIMA SOARES
14/11/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 00:00

Edital

Fiel aos fundamentos acima, aos documentos destes autos e aos depoimentos prestados em juízo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a: I) IMPLANTAR o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL abaixo em favor da seguinte autora, devidamente corrigidos pelo INPC, com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870947 (Tema 810), obedecendo aos seguintes critérios: II) pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; III) Condeno ainda a autarquia previdenciária a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação (atrasados até a data do início do pagamento administrativo - DIP), acrescido da determinação contida no § 2.º do artigo 292 do CPC 2015, ou seja, mais os 12 (doze) meses subsequentes e, ainda, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual.

IV) pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

Em obediência à pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

Tratando-se de alimentos, presentes a verossimilhança do pleito e o perigo da demora na prestação jurisdicional, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Instituto Previdenciário implante o referido benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa astreinte, independentemente da data em que se dará por válida a intimação.

INTIME-SE o INSS para que implante o benefício.

A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) deverá, nesse prazo, informar a este juízo eventual ordem de implantação feita diretamente à agência do INSS.

A respectiva agência terá, a partir do recebimento dessa ordem, o prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para cumprimento.

Transcorridos esses prazos e não sendo implantado o benefício, determino, desde logo, que se intime a respectiva Agência do INSS, na pessoa de seu gerente/responsável, para que cumpra a implantação do benefício, sob pena de responsabilidade pessoal e direta no âmbito civil, penal e administrativo.

Em qualquer caso deverá ser respeitada a DIP acima determinada.

Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada na tabela acima (se houver).

Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC 2015.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e faça conclusão.

Permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.
27/09/2021 11:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/09/2021 08:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/09/2021 08:29

Juntada de Certidão
14/09/2021 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/09/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/09/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
10/09/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE RENILDE DE LIMA SOARES
03/09/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2021 15:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2021 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 10:15

Juntada de Certidão
27/08/2021 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2021 08:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/08/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 16:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
21/08/2021 00:05

PRAZO DECORRIDO
20/08/2021 10:23

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/07/2021 09:18

RETORNO DE MANDADO
05/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2021 14:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/06/2021 18:02

Expedição de Mandado
24/06/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 12:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/12/2019 08:16

Decisão interlocutória
12/11/2019 12:35

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/11/2019 12:34

Juntada de Certidão
30/10/2019 09:26

Conclusos para despacho
30/10/2019 09:26

Juntada de Certidão
26/10/2019 15:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/10/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2019 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 09:02

Juntada de Certidão
04/10/2019 15:21

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/09/2019 13:44

Juntada de Petição de contestação
24/08/2019 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
13/08/2019 06:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/08/2019 06:48

Juntada de Certidão
12/08/2019 15:24

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 06:15

Conclusos para despacho
12/06/2019 05:52

Recebidos os autos
07/06/2019 12:10

Recebidos os autos
07/06/2019 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/06/2019 12:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/06/2019 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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