TJAM - 0000018-16.2022.8.04.3800
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Coari
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/01/2024 00:00
PROCESSO ENCAMINHADO
-
31/05/2022 10:32
Arquivado Definitivamente
-
31/05/2022 10:32
Juntada de Certidão
-
31/05/2022 10:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/05/2022 00:33
PRAZO DECORRIDO
-
16/05/2022 13:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022
-
16/05/2022 13:01
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/05/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE NAILCE FERREIRA DE OLIVEIRA
-
21/04/2022 15:44
Recebidos os autos
-
21/04/2022 15:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
21/04/2022 15:43
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
20/04/2022 12:14
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
20/04/2022 11:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/04/2022 13:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/04/2022 13:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/04/2022 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2022 00:00
Edital
É certo que foi igualmente violada a legalidade constitucional em sua origem, mas isso não pode afetar qualquer direito do autor, acabado de sair da menoridade cível.
Essa é a conclusão adequada, porque inexiste registro para ser restaurado; necessária, porque se atendem as disposições do artigo 109 da Lei n. 6.015/1973; e, sobretudo, proporcional em sentido estrito porque se afigura a solução mais equilibrada no presente feito. Acompanhando, pois, o parecer do Ministério Público, vejo ser necessário o acolhimento da dúvida suscitada e o suprimento do Registro de Nascimento por sentença, devendo ser expedido mandado de registro ao Cartório Competente desta Comarca, nos termos do artigo 109 da Lei n. 6.015/1973.
Amparado nestas razões, em harmonia com o parecer ministerial, com base nos artigos 487, I, e 723, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e julgo procedente a dúvida suscitada, autorizando o 2º Ofício Extrajudicial desta Comarca a proceder ao suprimento do registro civil do interessado NAILCE FERREIRA DE OLIVEIRA nos termos indicados pela oficial titular suscitante.
Sem custas nem honorários advocatícios.
Expeça-se o mandado de registro.
Após o trânsito em julgado e as providências necessárias, dê-se baixa na Distribuição, procedendo-se às anotações de estilo. Intime-se, mediante AR e/ou oficial de justiça (acaso o endereço não seja atendido pelo serviço de correios, a parte interessada.
Dê-se ciência aos representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se -
05/04/2022 11:33
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
16/02/2022 13:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
-
07/02/2022 13:23
Recebidos os autos
-
07/02/2022 13:23
Juntada de PARECER
-
07/02/2022 13:22
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
31/01/2022 13:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2022 13:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/01/2022 12:52
Recebidos os autos
-
31/01/2022 12:52
Juntada de Certidão
-
31/01/2022 09:47
Recebidos os autos
-
31/01/2022 09:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/01/2022 09:47
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
31/01/2022 09:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2024
Ultima Atualização
04/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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