27/06/2022 10:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
06/06/2022 21:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 21:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 15:00

Juntada de Certidão
19/05/2022 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022
19/05/2022 14:57

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
19/05/2022 14:57

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
09/05/2022 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2022 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
02/12/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE EURIDES SABINO DE OLIVEIRA
15/11/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2021 07:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 00:00

Edital

Fiel aos fundamentos acima, aos documentos destes autos e aos depoimentos prestados em juízo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a: I) IMPLANTAR o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL abaixo em favor da seguinte autora, devidamente corrigidos pelo INPC, com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870947 (Tema 810), obedecendo aos seguintes critérios: II) pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; III) Condeno ainda a autarquia previdenciária a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação (atrasados até a data do início do pagamento administrativo - DIP), acrescido da determinação contida no § 2.º do artigo 292 do CPC 2015, ou seja, mais os 12 (doze) meses subsequentes e, ainda, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual.

IV) pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

Em obediência à pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

Tratando-se de alimentos, presentes a verossimilhança do pleito e o perigo da demora na prestação jurisdicional, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Instituto Previdenciário implante o referido benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa astreinte, independentemente da data em que se dará por válida a intimação.

INTIME-SE o INSS para que implante o benefício.

A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) deverá, nesse prazo, informar a este juízo eventual ordem de implantação feita diretamente à agência do INSS.

A respectiva agência terá, a partir do recebimento dessa ordem, o prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para cumprimento.

Transcorridos esses prazos e não sendo implantado o benefício, determino, desde logo, que se intime a respectiva Agência do INSS, na pessoa de seu gerente/responsável, para que cumpra a implantação do benefício, sob pena de responsabilidade pessoal e direta no âmbito civil, penal e administrativo.

Em qualquer caso deverá ser respeitada a DIP acima determinada.

Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada na tabela acima (se houver).

Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC 2015.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e faça conclusão.

Permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.
27/09/2021 11:04

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/09/2021 08:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/09/2021 08:46

Juntada de Certidão
14/09/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/09/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE EURIDES SABINO DE OLIVEIRA
04/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2021 13:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 12:37

Juntada de Certidão
31/08/2021 13:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2021 09:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/08/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 14:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
21/08/2021 00:05

PRAZO DECORRIDO
20/08/2021 12:10

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2021 09:04

RETORNO DE MANDADO
28/06/2021 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2021 10:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/06/2021 08:59

Expedição de Mandado
25/06/2021 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 12:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/08/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 11:08

Juntada de Certidão
18/08/2020 11:07

Conclusos para decisão
18/08/2020 00:00

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
31/07/2020 08:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/07/2020 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2020 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 11:58

Juntada de Certidão
10/07/2020 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2020 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/06/2020 16:26

Juntada de Certidão
23/06/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/06/2020 16:21

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/06/2020 16:20

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/06/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 08:23

Conclusos para despacho
19/06/2020 08:18

Recebidos os autos
19/06/2020 08:18

Juntada de Certidão
02/06/2020 13:29

Recebidos os autos
02/06/2020 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/06/2020 13:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/06/2020 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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