08/07/2025 01:54

Recebidos os autos
08/07/2025 01:54

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2025 13:58

Juntada de Certidão
26/06/2025 08:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/06/2025 00:12

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de Fabricio Herbert Andrade da Silva com prazo de 3 de Setembro de 2025 - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/06/2025).
25/06/2025 11:08

Juntada de Ofício EXPEDIDO
25/06/2025 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 10:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2025 10:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/06/2025 10:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/06/2025 13:27

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/06/2025 13:26

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/06/2025 13:26

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/06/2025 09:05

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/06/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Vieram os autos para apreciar resposta escrita do Réu.

Quanto a ela, de sua leitura, além de expressamente consignar o Réu inexistir matérias que ensejem absolvição sumária, à mesma conclusão chega este Juízo, porque não se pode vislumbrar existir manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco de evidente atipicidade ou excludente de punibilidade (CPP, art. 397, I a IV), logo, deixo de absolver sumariamente o réu.

Paute-se audiência de instrução.

Intimações necessárias.
10/06/2025 18:23

Decisão interlocutória
02/06/2025 09:25

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:24

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
21/05/2025 11:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 11:08

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:34

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
21/05/2025 10:32

EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
21/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

I - Preenchidos os requisitos de regularidade formal da peça acusatória (CPP, art. 41), presentes os elementos da ação e observadas as condições de procedibilidade, sobretudo, vislumbrando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, não sendo caso de qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP, decido RECEBER A DENÚNCIA em face de Fabricio Herbert Andrade da Silva, sob a capitulação provisória no art. 129, §13, e art. 147, §1º, c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro c/c artigos 5º, III e 7º, I, da Lei 11.340/2006.

II - Determino sua citação, para, em 10 dias, concomitantemente à citação por edital, constituir advogado ou defensor público, e para apresentar resposta à acusação, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos, especificar provas desejadas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo intimações, quando necessário, nos termos do art. 396 do CPP.

III Não sendo o acusado encontrado no endereço indicado na denúncia, determino a intimação do Ministério Público para que decline outros endereços, a fim de viabilizar nova tentativa de citação do acusado.

IV Com fundamento no art. 353 do CPP, verificado endereço em outra Comarca, fica a Secretaria autorizada a expedir a Carta Precatória, na forma dos arts. 354 e 355, ambos do CPP.

Consigne-se na Carta Precatória que, se o acusado se ocultar para não ser citado, deverá o Oficial de Justiça certificar e proceder a citação por hora certa, nos moldes do art. 362 do CPP.

V Devidamente citado e transcorrido o prazo legal, sem manifestação do acusado, ou manifesta vontade do réu pelo patrocínio de Defensor Público, intime-se desde já a Defensoria Pública para representar o réu no feito e apresentar sua defesa escrita.

VI Colhidos os possíveis endereços do acusado, expedidos os mandados e não sendo ele encontrado para ser citado, vistas ao Ministério Público para manifestação.

VII Sendo requerida, pelo Ministério Público, a citação por edital, desde logo a defiro, ficando a Secretaria autorizada a publicar o edital respectivo, com prazo de quinze dias, conforme art. 361 e seguintes do CPP.

VIII Junte-se certidão de antecedentes criminais do denunciado.

IX - Regularize-se o andamento processual. Altere-se a classe processual, o cadastro, as tarjas e o assunto no sistema, nos moldes do Glossário de Metas Nacionais do CNJ. À Secretaria para providências.

Cumpra-se.
20/05/2025 16:46

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/05/2025 10:39

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:39

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:26

Juntada de Petição de petição MP
27/04/2025 14:57

Recebidos os autos
27/04/2025 14:57

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
27/04/2025 14:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/04/2025 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/04/2025 13:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/04/2025 13:26

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
10/04/2025 16:46

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/04/2025 10:35

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
04/04/2025 10:45

Recebidos os autos
04/04/2025 10:45

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
03/04/2025 11:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/04/2025 10:43

PROCESSO SUSPENSO
03/04/2025 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/04/2025 18:58

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2025 15:31

Recebidos os autos
31/03/2025 15:31

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
31/03/2025 09:16

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:16

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:08

Recebidos os autos
31/03/2025 09:08

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
29/03/2025 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/03/2025 16:49

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
29/03/2025 16:04

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/03/2025 15:29

Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/03/2025 15:24

Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/03/2025 15:17

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
29/03/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2025 13:49

Juntada de LAUDO
29/03/2025 13:39

Conclusos para decisão
29/03/2025 12:55

Recebidos os autos
29/03/2025 12:55

Juntada de PARECER
29/03/2025 12:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/03/2025 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/03/2025 11:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
29/03/2025 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/03/2025 11:41

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
29/03/2025 11:23

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
29/03/2025 10:45

Recebidos os autos
29/03/2025 10:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/03/2025 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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