24/06/2025 14:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE EVERALDO FALCÃO LIRA
17/06/2025 00:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2025 15:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/06/2025 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/06/2025 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 14:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/06/2025 14:29

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 01:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
28/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar deferida na inicial e: I - DECLARAR a invalidade do contrato aqui discutido e convertê-lo em empréstimo consignado, nos termos do art. 170, do CC/02, com observação da aplicação da taxa de juros média de mercado da data dos saques realizados; II - CONDENAR o Réu a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir dos desembolsos, observada a devida compensação da diferença entre o total dos descontos efetuados e os valores eventualmente disponibilizados ao consumidor; III - CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido pelo INPC a partir da sentença (S. 362, do STJ) e juros de mora de 1% a contar da citação.

Por força do princípio da sucumbência, CONDENO o Réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

P.R.I.
27/05/2025 08:27

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/05/2025 18:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
23/05/2025 18:02

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/05/2025 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
16/05/2025 11:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE EVERALDO FALCÃO LIRA
13/05/2025 08:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2025 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 16:01

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/05/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 01:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2025 20:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/04/2025 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 12:38

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/04/2025 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 10:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/03/2025 15:00

Recebidos os autos
27/03/2025 15:00

Distribuído por sorteio
27/03/2025 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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