17/06/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:52

Recebidos os autos
17/06/2025 09:52

TRANSITADO EM JULGADO
17/06/2025 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
21/05/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

EMENTA: Recurso Inominado.

Direito do consumidor.

Responsabilidade objetiva do fornecedor por dano ao consumidor.

Cancelamento de passagens aéreas e/ou atraso no voo.

I.

CASO EM EXAME.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, determinando a indenização em danos morais. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) verificar se de fato houve falha na prestação do serviço; (ii) avaliar a configuração do dano moral e sua aplicação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR.

Comprovando falha na prestação do serviço, a responsabilidade do fornecedor do produto/serviço é objetiva, podendo somente ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato decorreu por culpa exclusiva do consumidor.

No caso de cancelamento e/ou atraso de voo, o dano moral não se configura in re ipsa, devendo comprovar que sofreu uma lesão extrapatrimonial e em caso de aplicação, deve adequar-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE.

Recurso da parte Recorrente parcialmente provido.

Tese de julgamento. 1) Comprovando falha na prestação do serviço, a responsabilidade do fornecedor do produto/serviço é objetiva. 2) Reparação em danos morais nos casos de cancelamento e/ou atraso de voo não se dá in re ipsa, devendo ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea.
20/05/2025 17:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
20/05/2025 11:22

Conclusos para despacho INICIAL
20/05/2025 11:22

Distribuído por sorteio
20/05/2025 11:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/05/2025 09:07

Recebidos os autos
20/05/2025 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO AMAZONAS
20/05/2025 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/05/2025 08:55

Juntada de Certidão
20/05/2025 08:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
16/05/2025 07:56

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 13:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 14:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2025 12:09

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:09

Juntada de Certidão
06/05/2025 02:34

DECORRIDO PRAZO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
14/04/2025 13:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 21:32

Juntada de Petição de recurso inominado
10/04/2025 20:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 20:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 20:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 20:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 05:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 05:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 05:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 05:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 05:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 19:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/04/2025 00:55

DECORRIDO PRAZO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
21/03/2025 12:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/03/2025 12:44

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 01:08

DECORRIDO PRAZO DE ALAN ARAÚJO DA COSTA
12/03/2025 01:08

DECORRIDO PRAZO DE ALINE ARAUJO DA COSTA
12/03/2025 01:08

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE CARNEIRO DE ARAUJO
12/03/2025 01:08

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MOREIRA DA COSTA
11/03/2025 00:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 14:33

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
28/02/2025 10:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/02/2025 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 08:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 11:45

Conclusos para decisão
24/02/2025 22:03

Recebidos os autos
24/02/2025 22:03

Distribuído por sorteio
24/02/2025 22:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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