01/07/2025 01:44

DECORRIDO PRAZO DE RICKSON GRACIE SOUZA DE OLIVEIRA
24/06/2025 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2025 10:10

Juntada de Ofício EXPEDIDO
17/06/2025 11:24

Juntada de Ofício EXPEDIDO
14/06/2025 07:28

Recebidos os autos
14/06/2025 07:28

Juntada de CIÊNCIA
14/06/2025 07:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/06/2025 08:37

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/06/2025 08:35

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/06/2025 08:34

Juntada de Ofício EXPEDIDO
13/06/2025 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 08:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2025 08:27

Juntada de Certidão
13/06/2025 08:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/06/2025 08:19

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
27/05/2025 09:04

EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
26/05/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2025 09:32

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/05/2025 11:57

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:19

Recebidos os autos
23/05/2025 10:19

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
23/05/2025 08:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/05/2025 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2025 09:50

Juntada de INFORMAÇÃO
19/05/2025 09:44

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
19/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos...

Nos termos postos pelo § 1° do art. 75 da Lei Complementar n.º 261, de 18 de dezembro de 2023: A competência do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais se exaure após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ocasião em que as medidas cautelares, requeridas no curso da ação penal, serão de competência do Juízo de Conhecimento.

Pois bem.

No caso dos autos, observo que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ofereceu DENÚNCIA ao item 49.1.

Nesse cenário, com fulcro no art. 75, §1º da Lei Complementar n. 261/2023, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Prevento.

Notifiquem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Diligencias de estilo.

Publique-se.

Registre-se.
16/05/2025 15:20

REMESSA DOS AUTOS
15/05/2025 11:14

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:03

Recebidos os autos
15/05/2025 11:03

Juntada de DENÚNCIA
14/05/2025 08:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/05/2025 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2025 10:59

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
01/05/2025 14:34

Conclusos para decisão
01/05/2025 14:34

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:25

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
28/04/2025 11:33

Recebidos os autos
28/04/2025 11:33

Juntada de PARECER
28/04/2025 07:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/04/2025 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2025 11:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/04/2025 10:41

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/04/2025 01:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2025 11:30

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/04/2025 10:11

Recebidos os autos
24/04/2025 10:11

Juntada de PARECER
24/04/2025 08:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/04/2025 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2025 09:01

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/04/2025 09:01

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/04/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
21/04/2025 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
15/04/2025 01:28

Recebidos os autos
15/04/2025 01:28

DECORRIDO PRAZO DE 1ª DELEGACIA INTERATIVA DE MANACAPURU
13/03/2025 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
12/03/2025 22:02

Recebidos os autos
12/03/2025 22:02

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
11/03/2025 01:40

Recebidos os autos
11/03/2025 01:40

DECORRIDO PRAZO DE 1ª DELEGACIA INTERATIVA DE MANACAPURU
10/03/2025 09:46

Recebidos os autos
10/03/2025 09:46

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
08/03/2025 21:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/03/2025 21:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
08/03/2025 21:29

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
08/03/2025 21:29

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
08/03/2025 21:28

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
08/03/2025 18:32

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
08/03/2025 13:16

Recebidos os autos
08/03/2025 13:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/03/2025 11:25

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:58

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
07/03/2025 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
07/03/2025 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2025 16:32

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
07/03/2025 10:13

Recebidos os autos
07/03/2025 10:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/03/2025 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros • Arquivo

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