TJAM - 0132616-84.2025.8.04.1000
1ª instância - 6º Vara do Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 15:36
Juntada de Petição de contrarrazões
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24/07/2025 01:08
DECORRIDO PRAZO DE JULIO CEZAR PINTO RAMOS
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24/07/2025 01:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S/A
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23/07/2025 02:25
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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23/07/2025 00:00
Intimação
Notifique-se a parte recorrida, a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo legal, à luz do que dispõe o art. 1.009, §1º do CPC.
Ao cumprimento, ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao MM.
Juiz Distribuidor das Turmas Recursais, a fim de que exerça o juízo de admissibilidade, com as nossas homenagens.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
21/07/2025 22:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/07/2025 22:18
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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21/07/2025 07:28
Conclusos para decisão
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21/07/2025 07:26
Processo Desarquivado
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19/07/2025 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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12/07/2025 03:52
DECORRIDO PRAZO DE JULIO CEZAR PINTO RAMOS
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11/07/2025 02:30
DECORRIDO PRAZO DE JULIO CEZAR PINTO RAMOS
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11/07/2025 02:30
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S/A
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07/07/2025 00:03
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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07/07/2025 00:03
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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07/07/2025 00:03
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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07/07/2025 00:00
Intimação
Por isso, conheço, mas REJEITO os presentes embargos, mantendo íntegra a sentença guerreada pelos seus próprios fundamentos. -
04/07/2025 10:11
Arquivado Definitivamente
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03/07/2025 22:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/07/2025 22:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/07/2025 22:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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02/07/2025 16:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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02/07/2025 11:24
Juntada de Petição de contrarrazões
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01/07/2025 02:01
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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01/07/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de JULIO CEZAR PINTO RAMOS com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/06/2025). -
30/06/2025 08:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/06/2025 08:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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30/06/2025 08:23
Processo Desarquivado
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27/06/2025 10:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
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25/06/2025 04:17
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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25/06/2025 04:17
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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25/06/2025 04:17
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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18/06/2025 00:00
Intimação
Por isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR R$ 5.000,00 em prol da parte autora, a título de compensação por danos morais, bem como restituir R$ 179,76, o dobro desconto indevido, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Atualização monetária conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou o Código Civil, nos termos seguintes: Correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389, do CC, incidentes desde a presente data (danos morais, conforme súmula 362, do STJ) e desde a data do(s) desembolso ou ilícito (danos materiais).
Juros de mora, em ambos os casos, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, incidentes desde a citação.
Determino até elaboração da nova rotina de cálculos pelo E.
TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em "https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos".
Valor do dano moral fixado levando-se em conta: o caráter pedagógico da condenação [STJ, AgRg no Recurso Especial nº 1388548/MG (2013/0201056-0), 3ª Turma do STJ, Rel.
Sidnei Beneti. j. 06.08.2013, unânime, DJe 29.08.2013]. Sem condenações em custas pretéritas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Preparo de lei.
P.R.I. -
16/06/2025 19:56
Arquivado Definitivamente
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16/06/2025 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/06/2025 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/06/2025 18:53
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
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14/06/2025 00:55
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S/A
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13/06/2025 10:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
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13/06/2025 10:13
Juntada de Petição de contestação
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30/05/2025 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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23/05/2025 09:32
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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22/05/2025 09:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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19/05/2025 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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19/05/2025 00:00
Intimação
INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, eis que inexistente o lastro probatório suficiente para caracterizar verossimilhança das alegações, sem prejuízo de posterior reanálise em momento oportuno.
Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e instrumentalidade das formas que norteiam a L. 9.099 de 1995, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que apresente, caso queira, proposta por escrito para solucionar adequada e definitivamente a demanda (arts. 3º, § 3º e 139, V ambos do CPC) ou, caso assim não entenda, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá apresentar resposta e eventuais documentos/mídias que contenham áudio/vídeo, sob pena de revelia (art. 250, II do CPC), eis que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.
Ressalto que o direito à tentativa de solução adequada do conflito poderá ser exercido nos próprios autos, por meio de apresentação de proposta de acordo no frontispício da peça defensiva, ou mesmo em petição autônoma, a ser apresentada no mesmo prazo de que dispõe a parte ré para oferecer defesa. Acolho o pedido de inversão do ônus da prova por considerar verossímeis as alegações formuladas e a hipossuficiência da parte autora em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade, especificando as provas que pretende produzir.
P.C.I. -
16/05/2025 16:17
Decisão interlocutória
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16/05/2025 11:50
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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16/05/2025 10:29
Recebidos os autos
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16/05/2025 10:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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16/05/2025 10:29
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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