18/06/2025 12:16

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
18/06/2025 12:14

LEITURA DE MANDADO EXTRACENTRAL REALIZADA
13/06/2025 08:02

Recebidos os autos
13/06/2025 08:02

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
13/06/2025 08:00

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
06/06/2025 14:46

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/06/2025 08:19

Expedição de Certidão
05/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2025 11:30

Juntada de LAUDO
04/06/2025 10:23

Recebidos os autos
04/06/2025 10:23

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
04/06/2025 10:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/06/2025 00:00

Intimação

Passo, por conseguinte, a analisar a dosimetria da pena do condenado, atento aos ditames do que dispõem os artigos 59, 60 e 68, todos do CPB.

A culpabilidade do acusado está evidenciada, embora o grau de reprovabilidade da sua conduta seja o comum do tipo, e não deva recrudescer a sua pena.

O réu é primário e de bons antecedentes.

No que concerne à conduta social e à personalidade do agente à época do fato, não há nada nos autos que me permita traçá-las.

Os motivos decorrem, seguramente, da possibilidade de ganho fácil, o que é comum ao tipo.

As circunstâncias e as consequências foram as típicas desse tipo de crime.

A vítima não contribuiu para o resultado.

E, finalmente, verifico que não existem indicativos da situação financeira do Réu, tudo levando a crer que não é boa.

Feita, assim, essa análise primária, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão, razão pela qual deixo de considerar a atenuante que milita em prol do réu (confissão espontânea), vez que a pena já foi fixada no mínimo legal (Súmula 231, do STJ).

Não existem agravantes.

Finalmente, considerando-se as causas de aumento de pena previstas no §2º, do art. 157, incisos II e VII, do CP, majoro a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva face a ausência de demais causas de diminuição ou aumento de pena, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Outrossim, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal, FIXO A PENA DE MULTA em 10 (dez) dias-multa, levando-se em consideração a situação econômica do réu que parece não ser boa, estabelecendo que o valor desta corresponde a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo legal e vigente à época do fato, corrigida monetariamente até o efetivo recolhimento.

O regime inicial para o cumprimento da pena deverá ser o semiaberto, a teor da regra ínsita no art. 33, §2º, "b", do CP.

O tempo de prisão preventiva não implica em qualquer reforma do regime prisional ora imposto a titulo de detração penal.

A multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário, dentro dos dez dias subseqüentes ao trânsito em julgado desta sentença (artigo 50 do CPB).

Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CPB, extraia-se certidão, encaminhando-se à Procuradoria da Fazenda Estadual, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do Código Penal.

Ademais, levando-se em conta o regime prisional ora imposto, o fato de que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal e que ainda se fazem presentes os requisitos de sua custódia cautelar, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, máxime se considerarmos a gravidade da infração, adicionada ao perigo que o condenado representa para a coletividade se solto ficar, tornando-se ameaça para a ordem pública, sem mencionar a possibilidade de evadir-se da Comarca quando ciente da condenação, dando azo assim, à presença dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, a saber, a garantia da ordem pública e a segurança da aplicação da lei penal, nos termos do art. 311 e 312 do CPP, ressalvando-se que a prisão cautelar ora mantida deverá ser compatibilizada com as regras do regime de cumprimento de pena imposto na presente sentença (STJ 6ª Turma.

RHC 99.818/RJ, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, julgado em 18/10/2018).

Condeno o apenado por custas processuais, na forma da lei.

Com o trânsito em julgado: 1 Expeça-se guia de recolhimento definitiva, para a execução da pena; 2 Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 3 Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF; 4 Remetam-se as peças necessárias destes autos à Vara de Execução Penal desta capital.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se sucessivamente as partes, observado o disposto no artigo 392 do CPP.

Manaus/AM, data registrada no sistema. assinatura digital Luís Alberto Nascimento Albuquerque Juiz de Direito Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ínsito na denúncia, para, em consequência, CONDENAR o réu BRENO COSTA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, VII, do Código Penal.

Passo, por conseguinte, a analisar a dosimetria da pena do condenado, atento aos ditames do que dispõem os artigos 59, 60 e 68, todos do CPB.

A culpabilidade do acusado está evidenciada, embora o grau de reprovabilidade da sua conduta seja o comum do tipo, e não deva recrudescer a sua pena.

O réu é primário e de bons antecedentes.

No que concerne à conduta social e à personalidade do agente à época do fato, não há nada nos autos que me permita traçá-las.

Os motivos decorrem, seguramente, da possibilidade de ganho fácil, o que é comum ao tipo.

As circunstâncias e as consequências foram as típicas desse tipo de crime.

A vítima não contribuiu para o resultado.

E, finalmente, verifico que não existem indicativos da situação financeira do Réu, tudo levando a crer que não é boa.

Feita, assim, essa análise primária, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão, razão pela qual deixo de considerar a atenuante que milita em prol do réu (confissão espontânea), vez que a pena já foi fixada no mínimo legal (Súmula 231, do STJ).

Não existem agravantes.

Finalmente, considerando-se as causas de aumento de pena previstas no §2º, do art. 157, incisos II e VII, do CP, majoro a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva face a ausência de demais causas de diminuição ou aumento de pena, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Outrossim, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal, FIXO A PENA DE MULTA em 10 (dez) dias-multa, levando-se em consideração a situação econômica do réu que parece não ser boa, estabelecendo que o valor desta corresponde a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo legal e vigente à época do fato, corrigida monetariamente até o efetivo recolhimento.

O regime inicial para o cumprimento da pena deverá ser o semiaberto, a teor da regra ínsita no art. 33, §2º, "b", do CP.

O tempo de prisão preventiva não implica em qualquer reforma do regime prisional ora imposto a titulo de detração penal.

A multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário, dentro dos dez dias subseqüentes ao trânsito em julgado desta sentença (artigo 50 do CPB).

Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CPB, extraia-se certidão, encaminhando-se à Procuradoria da Fazenda Estadual, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do Código Penal.

Ademais, levando-se em conta o regime prisional ora imposto, o fato de que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal e que ainda se fazem presentes os requisitos de sua custódia cautelar, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, máxime se considerarmos a gravidade da infração, adicionada ao perigo que o condenado representa para a coletividade se solto ficar, tornando-se ameaça para a ordem pública, sem mencionar a possibilidade de evadir-se da Comarca quando ciente da condenação, dando azo assim, à presença dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, a saber, a garantia da ordem pública e a segurança da aplicação da lei penal, nos termos do art. 311 e 312 do CPP, ressalvando-se que a prisão cautelar ora mantida deverá ser compatibilizada com as regras do regime de cumprimento de pena imposto na presente sentença (STJ 6ª Turma.

RHC 99.818/RJ, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, julgado em 18/10/2018).

Condeno o apenado por custas processuais, na forma da lei.

Com o trânsito em julgado: 1 Expeça-se guia de recolhimento definitiva, para a execução da pena; 2 Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 3 Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF; 4 Remetam-se as peças necessárias destes autos à Vara de Execução Penal desta capital.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se sucessivamente as partes, observado o disposto no artigo 392 do CPP.

Manaus/AM, data registrada no sistema. assinatura digital Luís Alberto Nascimento Albuquerque Juiz de Direito Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ínsito na denúncia, para, em consequência, CONDENAR o réu BRENO COSTA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, VII, do Código Penal.

Passo, por conseguinte, a analisar a dosimetria da pena do condenado, atento aos ditames do que dispõem os artigos 59, 60 e 68, todos do CPB.

A culpabilidade do acusado está evidenciada, embora o grau de reprovabilidade da sua conduta seja o comum do tipo, e não deva recrudescer a sua pena.

O réu é primário e de bons antecedentes.

No que concerne à conduta social e à personalidade do agente à época do fato, não há nada nos autos que me permita traçá-las.

Os motivos decorrem, seguramente, da possibilidade de ganho fácil, o que é comum ao tipo.

As circunstâncias e as consequências foram as típicas desse tipo de crime.

A vítima não contribuiu para o resultado.

E, finalmente, verifico que não existem indicativos da situação financeira do Réu, tudo levando a crer que não é boa.

Feita, assim, essa análise primária, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão, razão pela qual deixo de considerar a atenuante que milita em prol do réu (confissão espontânea), vez que a pena já foi fixada no mínimo legal (Súmula 231, do STJ).

Não existem agravantes.

Finalmente, considerando-se as causas de aumento de pena previstas no §2º, do art. 157, incisos II e VII, do CP, majoro a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva face a ausência de demais causas de diminuição ou aumento de pena, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Outrossim, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal, FIXO A PENA DE MULTA em 10 (dez) dias-multa, levando-se em consideração a situação econômica do réu que parece não ser boa, estabelecendo que o valor desta corresponde a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo legal e vigente à época do fato, corrigida monetariamente até o efetivo recolhimento.

O regime inicial para o cumprimento da pena deverá ser o semiaberto, a teor da regra ínsita no art. 33, §2º, "b", do CP.

O tempo de prisão preventiva não implica em qualquer reforma do regime prisional ora imposto a titulo de detração penal.

A multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário, dentro dos dez dias subseqüentes ao trânsito em julgado desta sentença (artigo 50 do CPB).

Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CPB, extraia-se certidão, encaminhando-se à Procuradoria da Fazenda Estadual, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do Código Penal.

Ademais, levando-se em conta o regime prisional ora imposto, o fato de que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal e que ainda se fazem presentes os requisitos de sua custódia cautelar, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, máxime se considerarmos a gravidade da infração, adicionada ao perigo que o condenado representa para a coletividade se solto ficar, tornando-se ameaça para a ordem pública, sem mencionar a possibilidade de evadir-se da Comarca quando ciente da condenação, dando azo assim, à presença dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, a saber, a garantia da ordem pública e a segurança da aplicação da lei penal, nos termos do art. 311 e 312 do CPP, ressalvando-se que a prisão cautelar ora mantida deverá ser compatibilizada com as regras do regime de cumprimento de pena imposto na presente sentença (STJ 6ª Turma.

RHC 99.818/RJ, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, julgado em 18/10/2018).

Condeno o apenado por custas processuais, na forma da lei.

Com o trânsito em julgado: 1 Expeça-se guia de recolhimento definitiva, para a execução da pena; 2 Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 3 Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF; 4 Remetam-se as peças necessárias destes autos à Vara de Execução Penal desta capital.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se sucessivamente as partes, observado o disposto no artigo 392 do CPP.

Manaus/AM, data registrada no sistema. assinatura digital Luís Alberto Nascimento Albuquerque Juiz de Direito
03/06/2025 14:44

Juntada de Alvará (OUTROS)
03/06/2025 14:40

Expedição de Mandado EXTRACENTRAL
03/06/2025 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
03/06/2025 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2025 14:01

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
03/06/2025 12:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
03/06/2025 10:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/06/2025 10:04

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/05/2025 13:28

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
27/05/2025 15:06

Juntada de PROTOCOLO
23/05/2025 10:06

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/05/2025 11:22

Recebidos os autos
21/05/2025 11:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
21/05/2025 11:01

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
21/05/2025 09:17

Recebidos os autos
21/05/2025 09:17

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
21/05/2025 09:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/05/2025 08:53

Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/05/2025 08:51

Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

O fato é que o crime é grave e esses tipos de delitos contra o patrimônio são frequentes na cidade de Manaus e provocam acentuado impacto na sociedade local e ganham rapidamente repercussão negativa e causam clamor público, que insta rápida resposta do aparelho estatal, com a imediata e equilibrada prestação da atividade jurisdicional, objetivando evitar que o delinquente pratique novos crimes, acautelando-se, ao caso vertente, o meio social e a própria credibilidade da Justiça, impondo-se, dessarte, a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional.

Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, MANTENHO a prisão preventiva do acusado.

Intimem-se.

Manaus/AM, data registrada no sistema. assinatura digital Luís Alberto Nascimento Albuquerque Juiz de Direito
20/05/2025 16:13

Expedição de Certidão
20/05/2025 16:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/05/2025 16:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/05/2025 16:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
20/05/2025 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
20/05/2025 11:14

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/05/2025 11:13

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/05/2025 10:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/05/2025 10:40

Recebidos os autos
20/05/2025 10:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
20/05/2025 10:38

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
20/05/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
20/05/2025 10:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/05/2025 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
20/05/2025 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2025 09:57

MANTIDA A PRISÃO PREVENTIDA
16/05/2025 10:00

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:10

Recebidos os autos
15/05/2025 14:10

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
15/05/2025 14:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/05/2025 10:04

Recebidos os autos
15/05/2025 10:04

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
15/05/2025 10:03

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
15/05/2025 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/05/2025 09:28

Juntada de Certidão
15/05/2025 00:34

PRAZO DECORRIDO
14/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição SIMPLES
13/05/2025 09:30

Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/05/2025 09:25

Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/05/2025 01:18

PRAZO DECORRIDO
10/05/2025 01:18

PRAZO DECORRIDO
06/05/2025 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
06/05/2025 12:06

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
06/05/2025 12:01

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
05/05/2025 14:39

Recebidos os autos
05/05/2025 14:39

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
05/05/2025 14:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/04/2025 14:48

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
30/04/2025 14:25

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
30/04/2025 13:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/04/2025 13:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/04/2025 13:11

LEITURA DE MANDADO EXTRACENTRAL REALIZADA
30/04/2025 13:02

Expedição de Mandado EXTRACENTRAL
30/04/2025 12:57

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/04/2025 10:46

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/04/2025 10:38

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
30/04/2025 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2025 14:15

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
25/04/2025 14:19

Conclusos para decisão
25/04/2025 08:33

Recebidos os autos
25/04/2025 08:33

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
23/04/2025 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2025 16:40

Decisão interlocutória
18/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:51

Recebidos os autos
18/03/2025 11:51

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
18/03/2025 11:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/03/2025 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2025 16:33

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2025 16:32

EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
11/03/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
11/03/2025 16:27

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
11/03/2025 01:38

Recebidos os autos
11/03/2025 01:38

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2025 17:01

Recebidos os autos
10/03/2025 17:01

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
10/03/2025 08:25

Recebidos os autos
10/03/2025 08:25

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
07/03/2025 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/03/2025 18:04

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
07/03/2025 18:03

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:57

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/03/2025 17:48

Juntada de TERMO
07/03/2025 17:30

Juntada de TERMO
07/03/2025 17:20

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
07/03/2025 17:20

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
07/03/2025 17:09

Juntada de Petição de petição MP
07/03/2025 15:33

Juntada de LAUDO
07/03/2025 15:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/03/2025 10:31

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
07/03/2025 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
07/03/2025 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2025 09:16

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
07/03/2025 07:58

Recebidos os autos
07/03/2025 07:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/03/2025 07:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão Interlocutória • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo - Audiência • Arquivo

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