10/06/2025 02:47

Recebidos os autos
10/06/2025 02:47

DECORRIDO PRAZO DE LAÍS REJANE DE CARVALHO FREITAS
10/06/2025 02:34

DECORRIDO PRAZO DE KELLY BORGES OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
03/06/2025 00:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/06/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2025 08:22

Juntada de Petição de petição MP
23/05/2025 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2025 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Kelly Borges Oliveira (mov. 97.1), na qual, em síntese, alega a ausência dos pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva, medidas anteriormente decretadas por este Juízo (mov. 93.1).

Inicialmente, destaca-se que o mandado de prisão encontra-se pendente de expedição, razão pela qual se impõe a análise acerca da necessidade de manutenção da medida constritiva determinada anteriormente.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito (mov. 111.1).

Relatado no essencial, decido.

Inicialmente, cumpre anotar que a prisão cautelar no ordenamento jurídico em vigor constitui medida excepcional, ante a consagração do princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, conforme dispõe o art. 5º, LVII e LIV, da Constituição Federal.

Por outro lado, tais dispositivos constitucionais não são absolutos, havendo, pois, a possibilidade de decretação da privação da liberdade no decorrer do processo, se presentes os requisitos e/ou pressupostos de natureza cautelar que justifiquem a necessidade de aplicação da medida extrema.

Assim, para que seja decretada e mantida a prisão preventiva, é imprescindível que estejam presentes o fumus comissi delicti, isto é, a prova da materialidade delitiva e indício suficientes da autoria, bem como o periculum in libertatis, ou seja uma das hipóteses descritas no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Firmadas tais premissas, percebo que na hipótese dos autos a Requerente teve sua Liberdade provisória concedida mediante cumprimento das medidas cautelares em 25 de novembro de 2019 (mov. 9.1), pela prática, em tese, dos crimes previstos no Art. 33 c/c Art. 40, III, da Lei 11.343/2006, cujo laudo de perícia criminal atestou positivo para cocaína. Considerou-se, ainda, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 313, inciso I, do CPP, uma vez que o crime imputado ao acusado é doloso e punido com reclusão, com pena máxima superior a quatro anos.

Além disso, pesou a circunstância de que, em liberdade, a ré deixou de cumprir as medidas anteriormente impostas (mov. 9.1), o que, no momento anterior, evidenciou o desprezo pelas determinações judiciais e pela ordem pública.

Contudo, verifica-se, pela ficha de antecedentes criminais, que a requerente é primária (mov. 100.1-3) e que não há mais nos autos, qualquer indício concreto de que a concessão da liberdade representa risco à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, tampouco não existente mais evidências de que a ré pretenda se furtar à futura aplicação da lei penal, sobretudo porque constituiu defesa técnica particular (procuração mov. 97.2).

Ademais, no momento atual, não subsistem elementos concretos que indiquem a persistência do periculum libertatis na mesma intensidade outrora verificada, especialmente diante da demonstração de endereço fixo e da constituição de defesa técnica, circunstâncias que revelam mudança no contexto fático e autorizam a reavaliação da medida extrema.

Tais fatos, embora não impliquem juízo de mérito sobre a responsabilidade penal, servem para formar o convencimento deste Juízo quanto à inadequação da manutenção da prisão preventiva, mostrando-se possível o deferimento da liberdade provisória, eventualmente com imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, se necessário.

Assim, acolho o pleito defensivo e, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO a revogação do decreto preventivo decretado no movimento 93.1 em desfavor de Kelly Borges Oliveira, e o faço com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, condicionando tal benefício ao cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV, V e IX, do mesmo diploma legal.

Cientifique-se a requerente de que, caso descumpra qualquer dessas medidas, poderá ser presa preventivamente, na forma do art. 312, §2º, do Código de Processo Penal. Por fim, conforme mencionado na parte inaugural desta decisão, o mandado de prisão em desfavor da acusada não foi expedido até a presente data.

Entretanto, em razão da revogação da ordem de prisão determinada por este Juízo, resta prejudicada a necessidade de expedição do referido mandado.

Assim, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e para evitar diligências desnecessárias, determino a imediata suspensão da ordem de expedição e cumprimento do mandado de prisão.

Considerando que já foi realizada a audiência de instrução e julgamento, e que o Ministério Público apresentou seus memoriais, conforme consta nos autos (mov. 111.1), intime-se a defesa para que, no prazo legal, apresente seus memoriais, nos termos do art. 403, §3º, do Código de Processo Penal.

Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. À Secretaria para as providências cabíveis.

Cumpra-se, com brevidade.

Manaus, 17 de maio de 2025.
20/05/2025 11:57

Decisão interlocutória
06/05/2025 02:38

DECORRIDO PRAZO DE KELLY BORGES OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
05/05/2025 16:46

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:46

Juntada de TERMO
04/05/2025 16:59

Recebidos os autos
04/05/2025 16:59

Juntada de PARECER
02/05/2025 08:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/04/2025 01:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2025 01:40

Recebidos os autos
23/04/2025 01:40

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2025 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 17:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/04/2025 20:02

Juntada de Petição de petição MP
14/04/2025 20:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/04/2025 09:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
09/04/2025 09:44

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
08/04/2025 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2025 15:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
05/03/2025 16:59

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
12/02/2025 21:01

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
12/02/2025 04:47

Juntada de DOCUMENTO
11/02/2025 12:22

OUTRAS DECISÕES
06/02/2025 15:37

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
04/02/2025 09:57

MANDADO EXPEDIDO
04/02/2025 09:57

MANDADO EXPEDIDO
04/02/2025 09:57

MANDADO EXPEDIDO
02/02/2025 23:05

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
31/01/2025 09:46

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
31/01/2025 09:37

TERMO EXPEDIDO
29/01/2025 15:48

PETIÇÃO
28/01/2025 14:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/01/2025 14:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/01/2025 14:52

PARA JULGAMENTO DE MÉRITO
28/01/2025 14:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
21/01/2025 11:41

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
20/01/2025 21:01

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
20/01/2025 07:54

Juntada de Ofício
14/01/2025 09:34

MANDADO EXPEDIDO
14/01/2025 09:34

MANDADO EXPEDIDO
14/01/2025 09:33

MANDADO EXPEDIDO
13/01/2025 15:35

Juntada de Ofício
13/01/2025 10:48

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
13/01/2025 10:38

OFÍCIO EXPEDIDO
16/12/2024 06:35

Juntada de DOCUMENTO
12/12/2024 13:48

Juntada de DOCUMENTO
06/12/2024 11:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/12/2024 11:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/12/2024 11:56

PARA JULGAMENTO DE MÉRITO
06/12/2024 11:54

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL
03/12/2024 04:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/11/2024 14:42

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
29/11/2024 02:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/11/2024 18:25

Juntada de DOCUMENTO
22/11/2024 10:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/11/2024 10:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/11/2024 10:06

PARA JULGAMENTO DE MÉRITO
22/11/2024 10:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
20/11/2024 12:38

Juntada de DOCUMENTO
19/11/2024 10:57

MANDADO EXPEDIDO
18/11/2024 12:11

OFÍCIO EXPEDIDO
18/11/2024 12:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/11/2024 12:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/11/2024 12:04

PARA JULGAMENTO DE MÉRITO
08/08/2024 07:46

Expedição de Certidão
08/08/2024 07:46

CERTIDÃO EXPEDIDA
08/08/2024 07:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
23/07/2024 15:23

Juntada de DOCUMENTO
22/07/2024 14:24

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
19/07/2024 12:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/07/2024 12:03

DENÚNCIA
05/07/2024 09:31

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
17/01/2024 15:21

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:11

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
29/06/2023 13:43

MERO EXPEDIENTE
19/06/2023 12:10

CERTIDÃO EXPEDIDA
06/02/2023 10:58

Conclusos para despacho
30/01/2023 08:41

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
27/01/2023 20:39

PETIÇÃO
27/01/2023 01:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/01/2023 10:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/01/2023 10:54

Ato ordinatório
07/11/2022 11:36

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
31/08/2022 09:15

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
31/08/2022 09:06

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
17/08/2022 13:25

MANDADO EXPEDIDO
05/08/2022 14:55

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
03/08/2022 12:19

MANDADO EXPEDIDO
01/10/2021 11:45

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
12/11/2020 17:55

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
01/07/2020 21:16

Juntada de DOCUMENTO
28/06/2020 10:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/06/2020 07:45

MERO EXPEDIENTE
23/06/2020 14:38

Conclusos para despacho
23/06/2020 14:37

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
23/06/2020 10:47

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
23/06/2020 10:47

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
20/03/2020 09:27

INCOMPETÊNCIA
13/03/2020 10:15

Conclusos para despacho
13/02/2020 20:06

Juntada de DOCUMENTO
13/02/2020 18:45

PETIÇÃO
13/02/2020 01:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/02/2020 13:37

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2019 18:05

PETIÇÃO
29/11/2019 10:01

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
29/11/2019 10:01

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
25/11/2019 16:36

TERMO EXPEDIDO
25/11/2019 10:12

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
25/11/2019 09:46

AUDIÊNCIA DESIGNADA
25/11/2019 07:37

CERTIDÃO EXPEDIDA
25/11/2019 07:37

Expedição de Certidão
25/11/2019 07:37

Expedição de Certidão
25/11/2019 07:37

CERTIDÃO EXPEDIDA
25/11/2019 07:36

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
25/11/2019 07:36

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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