22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0037490-29.2022.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: L. & K.

EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO DE MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO MARABAIXO PARQUE RESIDENCE DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que a parte autora foi condenada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte ré.

O art. 23 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, estabelece o seguinte: Art. 23.

Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Desta forma, o advogado, credor dos honorários incluídos na condenação, deverá atuar em nome próprio para executar seu direito.

Todavia, mostra-se inviável a execução nos próprios autos onde houve a condenação, pois causaria tumulto processual.

Veja-se que o advogado passaria de patrono da parte ré à condição de exequente, enquanto a parte autora passaria à condição de executada.

Isso demandaria alterações do estado da parte no sistema processual eletrônico, prejudicando, inclusive, os registros para a emissão de certidão, com perda de informações importantes.

Esse entendimento é compartilhado por nossos Tribunais, conforme ementas transcritas a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROPOSITURA EM AUTOS APARTADOS.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei n. 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, constituem direito autônomo do advogado, cuja execução pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que originados ou em autos apartados, conforme sua conveniência. 2.

Os honorários sucumbenciais podem ser executados em autos apartados a fim de se evitar tumulto processual.

Precedentes. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07482210620208070000 DF 0748221-06.2020.8.07.0000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/02/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/03/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOCATÍCIOS – PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Cumprimento de sentença Execução dos honorários em autos próprios (apartados dos principais).

Possibilidade.

A execução dos honorários nos próprios autos é mera faculdade do advogado, podendo o profissional optar por propor sua execução em demanda autônoma.

Inteligência dos artigos 23º e 24º, parágrafo 1º, ambos da Lei nº 8.906/94.

Ação extinta sem julgamento de mérito (falta de interesse de agir).

Sentença anulada.

Recurso de apelação do exequente provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento com a consequente reabertura da instrução processual. (TJ-SP - APL: 00878664720178260100 SP 0087866-47.2017.8.26.0100, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 12/02/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2019)

Por outro lado, não haverá prejuízo ao advogado, pois como se trata de cobrança que poderia ser feita nos autos principais sem o pagamento de custas, também não haverá necessidade do pagamento de custas para o cumprimento da sentença que fixou honorários advocatícios através de procedimento autônomo, aproveitando-se, o cadastro vinculado ao processo principal, inclusive, o do advogado na pessoa de quem o devedor será intimado para pagar.

O Tribunal, por sua vez, ganha ao evitar tumulto processual.

DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o cumprimento de sentença para cobrança dos honorários fixados a favor do patrono da parte ré nos próprios autos.

Caberá ao advogado credor distribuir o pedido para execução dos honorários fixados a seu favor por sentença, instruído com (i) o título executivo, (ii) a procuração que demonstre sua atuação como representante processual neste feito, (iii) e a procuração outorgada ao advogado da parte devedora dos honorários, objetivando a intimação da parte devedora por meio de seu advogado, de forma a atender aos requisitos para o ajuizamento do cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, mormente art. 524 do CPC, utilizando a Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Não havendo obrigação a ser executada pela parte autora, arquivar os autos.

Intime-se.

Macapá/AP, 18 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
18/07/2025 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 18:30

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 11:30

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 11:24

Juntada de Certidão
13/06/2025 11:24

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 00:38

Decorrido prazo de FELIPE AMANAJAS SANTANA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:38

Decorrido prazo de CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA JUNIOR em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2025 16:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/05/2025 12:31

Conclusos para julgamento
12/05/2025 12:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/04/2025 13:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/04/2025 13:13

Juntada de Certidão
15/03/2025 02:08

Decorrido prazo de FELIPE AMANAJAS SANTANA em 13/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:08

Decorrido prazo de CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA JUNIOR em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:28

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 00:28

Confirmada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2025 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 12:55

Conclusos para decisão
11/06/2024 04:49

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
11/06/2024 04:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2024 07:19

Expedição de Certidão.
10/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
01/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
20/02/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 11:35

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0009687-37.2023.8.03.0001
05/02/2024 11:14

Conclusos para decisão
05/02/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 09:16

Conclusos para decisão
23/01/2024 09:16

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:18

Expedição de Certidão.
08/11/2023 08:10

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:34

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 07:17

Conclusos para decisão
06/10/2023 07:17

Expedição de Certidão.
05/10/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
04/09/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2023 18:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/08/2023 10:15

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:15

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
20/07/2023 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 12:31

Conclusos para decisão
12/07/2023 12:31

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 10:00

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/06/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 07:44

Expedição de Certidão.
16/06/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 09:17

Conclusos para decisão
13/06/2023 09:17

Expedição de Certidão.
12/06/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
08/05/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 08:49

Conclusos para decisão
25/04/2023 08:49

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 25/04/2023.
03/04/2023 11:06

Apensado ao processo 0009687-37.2023.8.03.0001 1
03/04/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/03/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 11:57

Conclusos para decisão
16/03/2023 11:57

Expedição de Certidão.
16/03/2023 11:55

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 07:07

Expedição de Mandado.
15/12/2022 13:53

Expedição de Certidão.
12/12/2022 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 11:59

Conclusos para decisão
01/12/2022 11:59

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 01/12/2022.
20/11/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/11/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2022 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 07:55

Conclusos para decisão
20/10/2022 07:55

Expedição de Certidão.
14/10/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 09:50

Conclusos para decisão
19/09/2022 09:50

Expedição de Certidão.
19/09/2022 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/08/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 10:30

Conclusos para despacho
24/08/2022 10:30

Processo Autuado
23/08/2022 11:30

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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