TJAM - 0002978-87.2025.8.04.5400

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA LEILIANE DA COSTA FREITAS

CPF *60.***.*35-00

Advogados

FELIPE WHEIGLYSON DA SILVA LIMA

OAB: 15178/AM

AMANDA DE MATOS FERREIRA

OAB: 19996/AM

Polo Passivo

Partes

VIA S.A

CNPJ: 33.041.260/2031-97

VIA VAREJO S.A

CNPJ: 33.041.260/2071-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GRUPO CASAS BAHIA S.A

  • 12/06/2025 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 12/06/2025 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/06/2025 13:20

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 12/06/2025 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GRUPO CASAS BAHIA S.A

  • 12/06/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE GRUPO CASAS BAHIA S.A

  • 06/06/2025 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 05/06/2025 21:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/06/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GRUPO CASAS BAHIA S.A

  • 29/05/2025 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/05/2025 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/05/2025 01:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    D E C I S Ã O O juízo de admissibilidade do recurso inominado é feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC.

    Assim, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal de 10 dias (art. 42, §2º, da Lei 9.099/95).

    Referida peça deverá ser apresentada por advogado constituído, independentemente do valor da causa, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95.

    Decorrido o prazo supra, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos para a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Força de Mandado.

  • 27/05/2025 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 17:23

    Decisão interlocutória

  • 27/05/2025 14:36

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2025 08:14

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2025 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo no valor de R$ 2.978,40l, a ser pago em 30 (trinta) parcelas mensais, lançado pela requerida no dia 16/04/2025 em cartão de crédito CASAS BAHIA VISA PLATINUM – BRADESCARD - final 2011, de titularidade da parte autora.  Nos termos do Artigo 55 da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários.

    Intimem-se às partes, por meio de seus Procuradores.

    Prazo de 10 dias úteis.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquive-se.

  • 21/05/2025 23:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2025 20:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2025 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 18:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/05/2025 10:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2025 12:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/05/2025 09:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2025 08:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 14/05/2025 15:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e materiais pela qual o autor pretende, liminarmente, a suspensão de cobrança indevida, bem como abstenção da inscrição em cadastro de inadimplente.

    No caso em tela, aplica-se a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, artigos 2º e 3º, pois o autor e o réu enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor.

    Tratando-se de rito sumaríssimo, a tutela de urgência é concedida conforme art. 300, do CPC e enunciado 26 do FONAJE.

    O art. 300, do NCPC, estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada, dentre eles a fumaça do bom direito e o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional.

    Compulsando as provas colacionadas nos autos, constato que a probabilidade do direito restou demonstrada de forma superficial pela fatura indicando a compra contestada, assim como pela afirmação de inexistência da relação jurídica entre as partes.

    Nas ações em que a parte autora nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa.

    Configurando, de forma perfunctória, uma cobrança indevida e, consequentemente, uma falha na prestação do serviço.

    Dispensando-se, assim, maiores digressões.

    O perigo de dano é inerente à cobrança indevida, qual seja, invasão patrimonial, desabastecimento financeiro, assim como a inscrição junto ao cadastro de inadimplemento, o que ocasiona limitações financeiras, comerciais e profissionais.

    Logo, preenchidos as condições legalmente impostas, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe.

    No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, verifico que o referido caso se amolda ao art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual estabelece a inversão pelo juiz estando presente a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.

    Ademais, tratando-se de uma regra de julgamento, mostra-se oportuna sua análise neste momento.

    Compulsando os autos extraio a hipossuficiência técnica do autor/consumidor.

    Não se mostra capaz de, por si mesmo, produzir as provas necessárias para o deslinde da lide.

    Destarte, faz-se necessária a inversão do ônus probatório para equilibrar a disputa.

    Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de cobrar qualquer valor sob a rubrica descrita na exordial, bem como, em razão do débito aqui discutido, protestar ou inscrever a titular no serviço de proteção ao crédito.

    Fixo como astreintes a quantia de R$300,00 para cada desconto realizado, limitadas a R$3.000,00.

    Inverto o ônus da prova, em favor do consumidor, conforme já fundamentado.

    Deixo de pautar audiência de conciliação considerando o insucesso das tentativas anteriores nos casos envolvendo o requerido.

    Todavia, caso queira, poderá o demandado apresentar proposta de acordo por escrito dentro do prazo contestatório.  Assim, determino a intimação e citação da parte requerida para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar PROPOSTA DE ACORDO POR ESCRITO E CONTESTAÇÃO.

    O decurso do prazo sem a proposta de acordo consistirá em desinteresse tácito impondo ao demandado a obrigatoriedade de contestar dentro do mesmo prazo.

    Recalcitrando na inércia incorrerá nos efeitos da revelia, dentre eles o julgamento antecipado da lide.

    Ofertado o acordo, será dada vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, aderi-lo ou recusá-lo.

    Neste caso, deverá na mesma peça apresentar réplica.

    Em sequência, o processo seguirá para a sentença, já que se trata de matéria unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.

    Dê ciência ao autor sobre esta decisão (prazo de 10 dias).

    Cumpra-se.

  • 08/05/2025 11:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/05/2025 11:34

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/05/2025 11:34

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/05/2025 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 09:16

    Decisão interlocutória

  • 02/05/2025 10:28

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2025 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 02/05/2025 10:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2025 10:00

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2025 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 09:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2025 15:21

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2025 15:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2025 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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